Execução de Título Extrajudicial 5000257-13.2026.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000257-13.2026.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível Autos: 5000257-13.2026.8.01.0005 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Boasafra Comercio E Representacoes LtdaExecutado:Jose Ilson de Melo Ferreira DECISÃO Recebo a presente Ação de Execução Título Extrajudicial e determino a adoção das seguintes providências: I - Cite-se o devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, sob pena de lhe ser penhorado tantos bens quantos necessários ao pagamento da dívida, devendo o devedor ser advertido de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC). II - Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, salvo se apresentado embargos. Para caso de pagamento integral da dívida, no prazo fixado no item anterior, reduzo a verba honorária fixada pela metade (art. 827, §1º do NCPC). III - PENHORA DE BENS DO DEVEDOR: Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato a penhora de bens do devedor, passíveis de penhora, tantos quantos necessários à composição do débito, procedendo a avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimado pessoalmente. IV - SISBAJUD: Verificado que a parte devedora não efetuou o pagamento, tampouco tenham sido encontrados bens passiveis de penhora, considerando a prioridade da penhora em dinheiro (art. 835, I, CPC), promova-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, com os acréscimos legais referidos no item “II”, mediante SISBAJUD; IV.1 - Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não constitua advogado) acerca da indisponibilidade de valores e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove uma das hipóteses constantes dos incisos do §3º do art. 854, CPC, se for o caso, sob pena de conversão em penhora e transferência do montante bloqueado em favor da parte exequente; IV.2 - Ausente manifestação no referido prazo, expeça-se alvará em favor da parte Exequente; V - Caso as diligências acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente, por seu representante judicial, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos. VI - Decorrido o prazo estabelecido sem que haja manifestação por parte do Exequente, ou caso este se manifeste sem indicar bens penhoráveis pertencentes à Executada, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 07:47

Publicação

18/05/2026, 02:31

Petição

15/05/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível Autos: 5000257-13.2026.8.01.0005 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Boasafra Comercio E Representacoes LtdaExecutado:Jose Ilson de Melo Ferreira DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a petição inicial foi protocolizada sem a devida comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, requisito indispensável ao regular processamento da ação. Ressalto que a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais caracteriza irregularidade formal que obsta o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, a fim de comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso. Fica o Autor expressamente advertido de que o não cumprimento da determinação no prazo assinalado acarretará o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Documento

14/05/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:08

Expedida/certificada

14/05/2026, 13:21

Emenda à Inicial

14/05/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000257-13.2026.8.01.0005 distribuido para Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível na data de 06/05/2026.

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 12:25

Distribuição (sorteio)

06/05/2026, 12:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00