Monitória 5002571-41.2026.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5002571-41.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002571-41.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:J. S. SantiagoAdvogado(a):Jade de Oliveira Maia (OAB: Ac005948)Réu:Maria de Fatima Diniz DECISÃO Ante a necessidade de expedição de mandado, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte autora proceder o recolhimento da taxa de diligência externa, sob pena de extinção da ação, por inviabilizar a citação. Publique-se. Intime-se.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5002571-41.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa de evento 41, sob pena de extinção do processo. Com a indicação de novo endereço, caso a parte opte pela intimação através de Oficial de Justiça, para cumprimento da diligência externa será necessária a expedição de mandado, compreendendo o valor de R$ 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), por cada mandado. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do sistema EPROC, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

18/06/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2026, 23:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:03

Expedição de documento (Carta)

05/05/2026, 07:59

Petição

04/05/2026, 16:54

Publicação

27/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5002571-41.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação negativa de evento 33, sob pena de extinção do processo. Com a indicação de novo endereço, caso a parte opte pela intimação através de Oficial de Justiça, para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de mandado, compreendendo o valor de R$ 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos), por cada mandado. A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do sistema EPROC, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 14:33

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/04/2026, 23:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5002571-41.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:J. S. SantiagoRéu:Maria de Fatima Diniz DECISÃO Pretende o autor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de não possuir condições para adimplir com as custas processuais. Determinada a emenda a inicial, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica, cujo deferindo está vinculado à PROVA da impossibilidade, não juntou aos autos o Balanço patrimonial da empresa. Inicialmente destaca-se que a contabilização das operações da empresa SÃO OBRIGATÓRIAS, tanto a empresa quanto ao contador contratado, esteja ou não com os honorários em dia, sob pena de responsabilização perante o órgão de classe. Ressalte-se que a contabilidade e escrituração contábil de todos os atos da empresa são exigências legais, que tem como finalidade não só imposição do fisco, mas essencialmente para comprovar suas operações, e no caso em concreto, serviriam para comprovar a alegada impossibilidade de pagamento das custas, não podendo comprovar, por certo que o juízo está impedido de conceder. É nesse sentido os ensinamentos do Mestre Fábio Ulhoa Coelho ao tecer comentários acerca do Código Civil de 2002 cuja vigência teve início em 11/01/2003, de certa forma apresentando uma sinopse das obrigações comuns aos empresários em geral: “Todos os empresários estão sujeitos às três seguintes obrigações: a) registrar-se no Registro de Empresa antes de iniciar suas atividades (CC/2002, artigo 967); b) escriturar regularmente os livros obrigatórios; c) levantar balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano (CC/2002, artigo 1.179)” Seguindo o mesmo diapasão o mesmo mestre, ressalta as implicações das questões atinentes à pericia contábil, no que respeito a não-aplicação das normas contábeis, e os nefastos efeitos que sua inobservância causa, em desfavor daqueles que dela pretendem se utilizar como meio de prova, sem que esteja regular: “Para fazer prova a favor de seu titular (CPC, artigo 379), duas condições são necessárias: a regularidade na escrituração (ou seja, o atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos) e a isonomia das partes litigantes (quer dizer, a outra parte também deve ser empresária e ter, por isso, como se valer do mesmo meio de prova).” Diante desse panorama, é natural que o empresário, bem como as demais pessoas que tenham alguma co-relação com a contabilidade e os relatórios dela decorrentes, venham a se indagar acerca das consequências decorrentes da chamada “escrituração irregular” e se isto se constitui em alguma ilicitude. Há previsibilidade legal que determina pela obrigatoriedade de se manter uma contabilidade regular, a não obediência dos preceitos legais constituem um ilícito civil, que eventualmente, pode caracterizar, isso depende da análise de cada caso, também um ilícito penal. Deve-se ter em mente que, conforme explanado, há obrigação de registro de todos os livros necessários ao exercício da atividade ante o registro do comércio e/ou ofício de registro civil de pessoas jurídicas, o que confere aos mesmos fé pública (princípio da publicidade), equiparando os a documento público. Desta forma a ausência da escrituração ou a escrituração irregular, pode gerar inúmeras implicações à empresa e ao empresário, especialmente no que se refere à prova documental, tratada especificamente no CPC, in verbis: Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. Observa-se que o primeiro artigo vaticina acerca da condicionante de obrigatoriedade de sua regularidade como meio de prova a favor de seu autor, para que dela possa se utilizar, e, o segundo em razão de determinar expressamente pela indivisibilidade, o que equivale dizer que não há como atribuir-lhe a distinção de “parcialmente regular” ou “regular em parte”, o que deve ser visto de forma harmônica com os dispositivos contidos caput do art. 226 do Código Civil Brasileiro que é claro ao determinar que não pode a escrituração conter vícios extrínsecos ou intrínsecos." Considerando que a parte autora foi intimada a apresentar balanço patrimonial da empresa, que possibilitaria obter uma visão geral acerca da situação econômica da empresa, entretanto manteve-se inerte, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, assinalando o prazo de 15(quinze) dias para a autora comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Observe a possibilidade de pagamento das custas processuais de forma parcelada, caso seja requerido. Publique-se. Intime-se.

12/03/2026, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Carta)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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