Execução de Título Extrajudicial 0700230-18.2019.8.01.0006 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700230-18.2019.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ISAU DA COSTA PAIVA (OAB 2393/AC), ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0700230-18.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul - DEVEDOR: Petrônio Neri Santiago - Defiro o requerimento formulado pela parte exequente. ado via sistema RENAJUD, conforme requerido. Defiro, ainda, a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, em nome do executado PETRÔNIONERI SANTIAGO, a fim de localizar bens e valores eventualmente declarados, observando-se o sigilo das informações obtidas. Cumpra-se. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00

deferimento

08/05/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ISAU DA COSTA PAIVA (OAB 2393/AC), ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0700230-18.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob CredisulB0 - DEVEDOR: B1Petrônio Neri SantiagoB0 - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, pesquisa RENAJUD, p. 243, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 10:40

Expedida/Certificada

26/01/2026, 14:01

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:44

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:02

Documento (Certidão)

28/07/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0700230-18.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob CredisulB0 - Despacho O Exequente insiste em um pedido de liberação de valor que já foi indeferido nas decisões de fls. 217/220 e 231. Mantenho as decisões prolatadas em seus ulteriores termos. Defiro o pedido de pesquisa no sistema RENAJUD. Caso seja infrutífera, retornem-me os autos conclusos para suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Acrelândia-AC, 01 de julho de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2025, 11:15

Expedida/Certificada

07/07/2025, 13:30

Mero expediente

01/07/2025, 16:54

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001887-66.2021.8.01.0000. Intimação - ADV: Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB 1084/RO) Processo 0700230-18.2019.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Sudoeste da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul - Decisão Cuida-se de execução de título extrajudicial movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA- SICOOB CREDISUL em face de PETRÔNIO NERI SANTIAGO. Nara a exequente que é credora do Executado da quantia provisória de R$ 5.411,33 (Cinco mil, quatrocentos e onze reais e trinta e três centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 609-9, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais. A decisão foi recebida à fl. 142. Uma vez citado, e ausente a interposição de Embargos pelo Devedor, foram procedidas as medidas constritivas por meio do sistema SISBAJUD, na qual foi constrito o montante de R$ 1.042,18 em contas do Executado. A parte autora às fls. 203/206 requereu o desbloqueio e por conseguinte a liberação dos valores bloqueados, por entender que a quantia bloqueada se trata de provento de aposentadoria e destinada ao seu sustento e de sua família. A exequente, às fls.214/216 Pois bem. A parte exequente pugnou pela penhora do valor total de R$ 2.044,08 (duzentos e quarenta e quatro reais e oito centavos). Nesse contexto, em primeiro lugar destaca-se que o Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade salarial, nos termos do art. 833, inciso VI, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No entanto, o diploma processual estabelece que a impenhorabilidade salarial não se aplica às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. Acerca do tema, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça dá-se no sentido pela possibilidade de excepcionar a regra da impenhorabilidade salarial nas seguintes situações (AgIOn no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/102021, DJe 3/11/2021): A) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; B) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Denota do julgado que em qualquer circunstância deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. A corte da cidadania entende, pois, que em se tratando de dívidas de natureza não alimentar e o devedor não auferir renda superior a 50 salários-mínimos, o pedido de afastamento da penhorabilidade deve atender as particularidades do caso concreto, desde que preservado o sustento do executado. Com base nesse entendimento, a Câmara Cível do TJ/AC tem reconhecido a possibilidade excepcional da penhora salarial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. MENSALIDADES. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência majoritária vem admitindo a penhora sobre percentual de salário do devedor, a fim de efetivar o direito material do exequente, não sendo absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, desde que a medida se revele proporcional e não afete a dignidade humana do devedor (Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça). 2. Embora o CPC/2015 prescreva que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, essa regra comporta exceção, desde que preservado percentual do rendimento do devedor suficiente para guarnecer a sua subsistência e a de sua família. 3. Os contornos fáticos do caso concreto permitem fixar a penhora em 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente para a satisfação do crédito, porquanto de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, a parcela afetada não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco; Número do ; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/04/2022; Data de registro: 27/04/2022) Cível 2ª Vara Cível. No caso em tela, o crédito do exequente originou-se no valor de R$ 5.411,33 (cinco mil, quatrocentos e onze reais e trinta e três centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário nº 609-9, referente à concessão de limite de crédito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais. Uma vez denunciada e não tendo interposição de embargos pelo devedor, foram adotadas medidas constritivas por meio do sistema SISBAJUD, resultando na penhora do valor de R$ 1.042,18. O devedor se manifestou nos autos informando que o valor requerido comprometeria a subsistência digna dela e de sua família. No entanto, fica claro que não se esgotaram outras medidas típicas com vistas à localização de bens do devedor, de modo a justificar, neste instante processual, que a medida extrema de penhora salarial seja deferida. A título de exemplo, o exequente tem a faculdade de pleitear audiência de conciliação, inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, penhora de imóveis, penhora de eventual bem que não seja de uso do devedor, penhora de eventuais direitos ou créditos na justiça que tenha o devedor, busca no SNIPER, CNIB, SISBAJUD na modalidade "teimosinha", com reiterações automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não há qualquer elemento no feito que denote outras diligências além da tentativa de penhora via SISBAJUD, não justificando, assim, o deferimento da medida extrema pleiteada, pelo menos neste instante processual. Quando não demonstrada a excepcionalidade, o STJ tem considerado que não há como excepcionar a regra da impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.887.145/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Portanto, indefiro o pedido formulado às fls. 214/216 quanto à penhora salarial. Desta forma, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito, sob a advertência que, inerte, o feito será suspenso. Cumpra-se. Acrelândia-(AC), 22 de outubro de 2024. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Expedida/Certificada

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