Publicacao/Comunicacao
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gabinete do Des. Júnior Alberto
Acordão nº: 2714 Classe: Apelação Cível Nº 5008125-88.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gabinete do Des. Júnior Alberto Ribeiro Assunto: Cédula de Crédito Bancário
Relator: Desembargador Júnior Alberto Ribeiro
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB AC006286)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA GUIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O APELANTE ALEGA QUE HOUVE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO SISTEMA SAJ E QUE HOUVE REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO, INVOCANDO OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AUSÊNCIA DE INÉRCIA/ABANDONO DA CAUSA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A ANÁLISE DO PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GUIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFIGURA NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E À VEDAÇÃO DE DECISÕES-SURPRESA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GUIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INVIABILIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR CONTRARIAR OS ARTS. 10 E 489, § 1º, IV, DO CPC.
4. O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE ENFRENTAR REQUERIMENTO PROCESSUAL FORMULADO PELA PARTE, ESPECIALMENTE QUANDO APTO A INFLUENCIAR O DESFECHO DO PROCESSO
5. A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DA MEDIDA POSTULADA, IMPEDE O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, SEM APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS FORMULADO PELA PARTE, CONFIGURA NULIDADE POR AFRONTA AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, À FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E À VEDAÇÃO DE DECISÕES-SURPRESA. 2. O JUIZ DEVE DECIDIR, DE FORMA MOTIVADA, SOBRE O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO POR INADIMPLEMENTO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 290 E 489, § 1º, IV.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.