Procedimento Comum Cível 0701637-64.2021.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701637-64.2021.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Francisco Assis Ramos Carioca - Ficam a parte exequente e seu patrono intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos o comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, emitido pela Receita Federal ou pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), bem como informarem os dados bancários completos, abrangendo credor principal, honorários advocatícios contratuais e eventual cessão de crédito (nome da instituição bancária, número da agência e número da conta). Devem ainda apresentar os documentos pessoais do advogado da parte autora e da sociedade de advocacia, para fins de expedição requisição de pagamento. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701637-64.2021.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente -

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Francisco Assis Ramos CariocaB0 - Francisco Assis Ramos Carioca ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC. Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução (p. 456). Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Decido. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701637-64.2021.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor. Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório. Citado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte autora. Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 444/450, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá __________________________________________________________________ 2 Endereço: Av: Antônio Frota, 370, Centro - CEP 69970-000, Fone: (68) 3212-8813, Tarauacá-AC - E-mail: [email protected] - Mod. 19620 - Autos n.º 0701637-64.2021.8.01.0014 conforme memória de cálculo. Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. A secretaria deverá movimentar com a TPU 245. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 16/04/2025, de sorte que é indevida a condenação do INSS em honorários advocatícios de sucumbência, dada a ausência de impugnação à pretensão executiva, nos termos da tese vinculante (Tema 1190 do STJ publicado em 1º de julho de 2024). Cumpra-se. Intimem-se.

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 17:20

Publicação

29/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Francisco Assis Ramos CariocaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701637-64.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente -

29/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/10/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 11:56

Outras Decisões

03/10/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 10:59

Mero expediente

29/08/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 14:48

Publicação

22/07/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 02:12

Publicação

06/06/2025, 07:57

Publicação

06/06/2025, 05:36

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Francisco Assis Ramos CariocaB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0701637-64.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Trata-se de ação para Percepção de Benefício Previdenciário de auxilio por incapacidade temporária com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, pleiteado por Francisco Assis Ramos Carioca em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício nos termos no art. 42 e art. 60 e seguintes da Lei 8.213/91. Consta na inicial, em síntese, que o autor se encontra incapacitado para exercer suas atividades habituais rurais uma vez que apresenta sequela de disfunção de mão esquerda com lesão tendinosa sem flexão, associado a tendinopatia e diabetes, razão pela qual está sem condições de perpetuar em sua labuta e requer o benefício pleiteado o qual tem direito em receber. Em despacho inicial foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (p. 39). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (pp. 43/59). Laudo pericial juntado às pp. 121/128. Intimadas acerca do laudo pericial as partes manifestaram-se. Às pp. 316/419 a parte requerida informa que fora concedido administrativamente à parte autora benefício mais vantajoso. A parte autora manifesta-se às pp. 424/425 requerendo o prosseguimento do feito para pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo até a DIB do benefício de aposentadoria por idade. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Preliminarmente analiso a ausência de interesse processual da autora em relação ao pedido de implantação do benefício, tendo em vista o fato superveniente noticiado às pp. 316/419. Dispõe o art. 462 do CPC: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." No caso em tela, conforme noticiado pela parte requerida, o INSS, após o ajuizamento desta ação, concedeu administrativamente à parte autora benefício mais vantajoso, com DIB em 06/09/2024. A concessão administrativa do benefício implicou a perda superveniente do interesse processual da autora no que diz respeito ao pedido de condenação de implantação do benefício. Desnecessário afirmar que, por força do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência em relação a esse pedido é de responsabilidade exclusiva da autarquia previdenciária. Passo ao exame do mérito do pedido remanescente, qual seja, o pagamento das prestações vencidas no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e o dia imediatamente anterior à DIB do benefício concedido administrativamente. Para consecução do benefício postulado devem ser observados requisitos necessários, conforme regras contidas na Lei n. 8.213/91, assim descritos: Para a obtenção do auxílio-doença, nos termos do artigo 59, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91, o segurado especial deve apresentar: (a) início de prova material da atividade rural, (b) comprovação do exercício da atividade rural nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo (carência exigida) e (c) incapacidade laborativa temporária para o trabalho rural por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No que concerne à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer, nos termos do artigo 42, combinado com artigo 25, a, da Lei 8.213/91: (a) a condição de segurado, com início de prova material (b) período de carência similar ao do auxílio-doença, equivalendo a doze contribuições mensais e (c) a constatação de incapacidade total insuscetível de reabilitação. Independe, para sua concessão, de o segurado já estar em gozo de auxílio-doença. Para comprovação do início de prova material deve-se observar o artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91 que diz: Art. 55 O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A carência, por sua vez, fundamenta-se nos artigos 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 dispõem: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo a análise do preenchimento dos requisitos exigidos na legislação previdenciária para consecução do benefício pretendido. Da análise dos documentos juntados pela parte, verifico que há início razoável de prova material de que a parte autora exerceu e exerce atividade rural, pelos documentos juntados aos autos. Assim, não verifico controvérsias quanto à qualidade de segurada e carência, uma vez que restou comprovado a condição de agricultora, em regime de economia familiar pelo período anterior ao requerimento pleiteado, não havendo questionamentos ou controvérsias. Ademais, outro não é entendimento da parte requerida, quando concedeu administrativamente o beneficio de aposentadoria por idade à parte autora reconhecendo sua qualidade rural. Assim, vejo que restaram provadas a qualidade e o período de carência da parte autora. Ultrapassada a análise dos dois primeiros requisitos essenciais, passo ao exame do último, qual seja, a verificação da incapacidade no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e o dia imediatamente anterior à DIB do benefício concedido administrativamente, para pagamento das prestações vencidas. No presente caso, vejo que o laudo médico é conclusivo quando diz que a parte autora é incapaz, que refere quadro de piora desde a internação durante o covid; que o periciado apresenta incapacidade permanente e que sugere a data da incapacidade como sendo na data do requerimento administrativo, vez que já sofre com diabetes há mais de 20 anos com piora do quadro nos últimos anos. Assim, resta evidente que a parte autora atende aos requisitos para percepção dos valores atrasados referente ao período compreendido entre o requerimento administrativo e a implantação administrativa do beneficio de aposentadoria por idade rural. Ante todo o exposto, declaro a perda superveniente do interesse processual da autora em relação ao pedido de implantação do benefício, tendo em vista a concessão administrativa de beneficio mais favorável (art. 485, VI, c/c o art. 493 do CPC), devendo a autarquia previdenciária, por força do princípio da causalidade, responder pelos respectivos ônus da sucumbência. Quanto às prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (06/08/2021 p. 13), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas referentes ao benefício concedido ao autor, no período de 06/08/2021 até o dia anterior a concessão administrativa do benefício de aposentadoria por idade rural. O cálculo da correção monetária e dos juros de mora das prestações vencidas deverá ser atualizado, de modo que os juros de mora sigam nos termos do que dispõe o art. 1-F da Lei 9.494/97 e correção monetária pelo índice IPCA-E. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários advocatícios, uma vez que a demanda não excede o teto de 60 salários-mínimos, conforme regras previstas nas leis 10.259/01 e 9.099/95 notadamente no artigo 55. Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º do CPC). Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ocorrido o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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