Procedimento Comum Cível 0706206-11.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0706206-11.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: Raimundo Silva de Queiroz - RÉU: Conafer - Conferderação Nacional Deagricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIOCONAFER - CONFERDERAÇÃO NACIONAL DEAGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, CNPJ 14815352000100. FINALIDADEPelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para ciência da presente ação e, querendo, oferecer contestação em 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo deste edital, conforme petição inicial, documentos e respectivo despacho, disponível por meio de consulta processual na Internet. ADVERTÊNCIANão sendo contestada a ação, no prazo mencionado, o destinatário será considerado revel e as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344 do CPC/2015). OBSERVAÇÃOEm se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, no endereço www.tjac.jus.br, com uso de senha a ser obtida na Secretaria deste Juízo. SEDE DO JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8446, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected]. Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0706206-11.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos -

18/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:37

Publicação

12/05/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Raimundo Silva de Queiroz - RÉU: Conafer - Conferderação Nacional Deagricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - 1. Intimação - ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC) - Processo 0706206-11.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação de contribuição e pedido de devolução em dobro de todos os valores eventualmente descontados, bem como pedido de indenização por dano moral. Chamo o feito a ordem para retificar a decisão de pp. 32/33 que recebeu a inicial. Tendo em vista que o próprio INSS procederá com a restituição dos valores debitados nas diretamente nos contracheques dos pensionistas, incluindo juros e correção monetários, reconheço a ausência de interesse de agir quando ao pedido de devolução de valores razão pela qual, indefiro, de plano, tal pedido. Prossiga-se a inicial tão comente com o pedido de indenização por danos morais. 2. Quanto ao pedido de citação no domicílio judicial eletrônico é importante consignar que para que ela ocorra o reclamado precisa efetuar o cadastro junto ao DJE, ter cadastro controlado no SAJ e ainda possuir convênio com o SAJ. No presente caso, a requerida possui tão somente o cadastro controlado no SAJ, rãzão pela qual não é possível que se defira o pedido de citação no domicílio judicial eletrônico, uma vez que a mesma será inócua. 3. Diante da peculiaridade do caso em apreço, que foi relatada pelo juízo deprecado às pp. 108/112, no sentido de que a ré está sob investigação policial e encerrou suas atividades, reputo desnecessárias as buscas por seu endereço e defiro a citação editalícia, com amparo nos arts. 256, II, do CPC. O edital terá prazo de vinte dias. 4. Findo o prazo do edital sem manifestação do réu, fica desde já nomeado o Defensor Público em atuação perante esta unidade judiciária como curador especial do réu, que deverá ser intimado para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Intime-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 11:57

deferimento

30/04/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:15

Publicação

10/03/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: B1Raimundo Silva de QueirozB0 - RÉU: B1Conafer - Conferderação Nacional Deagricultores Familiares e Empreendedores Familiares RuraisB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a carta precatória devolvida e juntada às pp. 87/112, requerendo o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0706206-11.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos -

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 09:45

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:52

Documento (Carta)

05/03/2026, 07:42

Documento (Ofício)

05/03/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:16

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Raimundo Silva de Queiroz - RÉU: Conafer - Conferderação Nacional Deagricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - 1. Intimação - ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC), ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC) - Processo 0706206-11.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação de contribuição e pedido de devolução em dobro de todos os valores eventualmente descontados, bem como pedido de indenização por dano moral. Chamo o feito a ordem para retificar a decisão de pp. 32/33 que recebeu a inicial. Tendo em vista que o próprio INSS procederá com a restituição dos valores debitados nas diretamente nos contracheques dos pensionistas, incluindo juros e correção monetários, reconheço a ausência de interesse de agir quando ao pedido de devolução de valores razão pela qual, indefiro, de plano, tal pedido. Prossiga-se a inicial tão comente com o pedido de indenização por danos morais. 2. Quanto ao pedido de citação no domicílio judicial eletrônico é importante consignar que para que ela ocorra o reclamado precisa efetuar o cadastro junto ao DJE, ter cadastro controlado no SAJ e ainda possuir convênio com o SAJ. No presente caso, a requerida possui tão somente o cadastro controlado no SAJ, rãzão pela qual não é possível que se defira o pedido de citação no domicílio judicial eletrônico, uma vez que a mesma será inócua. 3. Diante da peculiaridade do caso em apreço, que foi relatada pelo juízo deprecado às pp. 108/112, no sentido de que a ré está sob investigação policial e encerrou suas atividades, reputo desnecessárias as buscas por seu endereço e defiro a citação editalícia, com amparo nos arts. 256, II, do CPC. O edital terá prazo de vinte dias. 4. Findo o prazo do edital sem manifestação do réu, fica desde já nomeado o Defensor Público em atuação perante esta unidade judiciária como curador especial do réu, que deverá ser intimado para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Intime-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Raimundo Silva de QueirozB0 - RÉU: B1Conafer - Conferderação Nacional Deagricultores Familiares e Empreendedores Familiares RuraisB0 - 1) Intimação - ADV: RAPHAELA MESSIAS QUEIROZ RODRIGUES (OAB 3003/AC), ADV: ANA BEATRIZ MACÊDO DE SOUSA (OAB 6493/AC) - Processo 0706206-11.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do NCPC). Defiro a tramitação prioritária (art. 1.048, I, CPC) (p.16/17), determinando que os autos sejam identificados com a respectiva tarja. 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 4) Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença). Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

—

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Carta)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(39)