Monitória 0704982-48.2019.8.01.0001 - TJAC

Monitória 0704982-48.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Banco do Brasil S/A. - REQUERIDO: MACEDO E MARQUES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP - TERCEIRO: Osvaldo Andrade Macedo - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0704982-48.2019.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Banco do Brasil S/A. - REQUERIDO: MACEDO E MARQUES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP - TERCEIRO: Osvaldo Andrade Macedo - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como de que nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com a redação dada pelo art. 1º do Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatória a utilização do sistema e-proc para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e novas fases executivas posteriores à data da implantação, que ocorreu no dia 24 de outubro de 2025, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser distribuído diretamente no sistema e-proc, observando a distribuição por dependência, bem como instruído com as peças obrigatórias. Intimação - ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0704982-48.2019.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -

18/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:02

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 10:36

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 10:36

Petição (Contra-razões)

17/04/2026, 03:48

Publicação

08/04/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - REQUERIDO: B1MACEDO E MARQUES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPPB0 - TERCEIRO: B1Osvaldo Andrade MacedoB0 - Ato Ordinatório - H1 - Intimação para apresentar contrarrazões - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0704982-48.2019.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários -

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 08:20

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:36

Petição (Apelação)

02/02/2026, 13:17

Custas

12/01/2026, 08:57

Publicação

16/12/2025, 13:10

Publicação

16/12/2025, 05:20

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 03:24

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 02:00

Intimação

•18/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - REQUERIDO: B1MACEDO E MARQUES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPPB0 - TERCEIRO: B1Osvaldo Andrade MacedoB0 - 1) Intimação - ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0704982-48.2019.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CORREIA VILLELA FILHO, devidamente qualificado nos autos do processo nº 0704982-48.2019.8.01.0001, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, em face da sentença que fixou honorários advocatícios em 3% do valor da causa, sob o fundamento de que sua inclusão no polo passivo da execução teria decorrido de "erro material". O embargante, por meio de seus advogados, sustenta o cabimento dos embargos nos termos do artigo 1.022 do CPC, alegando que a decisão incorre em obscuridade e erro de premissa fática. Em síntese, argumenta que o Banco do Brasil, ao longo do feito, requereu expressamente sua intimação pessoal, impugnou a exceção de pré-executividade defendendo sua manutenção no polo passivo e chegou a pleitear o bloqueio de suas contas bancárias, o que afastaria a hipótese de mero erro material e configuraria clara resistência, justificando a atuação técnica da defesa. Afirma, ainda, que o reconhecimento da litigiosidade impõe a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal de 10%, conforme o artigo 85, §2º e §10º, do CPC, e a tese vinculante do STF no Tema 1.076 (RE 1.221.021/PR), que veda a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa ou proveito econômico for elevado. Postula, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade e o erro de premissa fática, reconhecer a resistência do Banco do Brasil e majorar os honorários ao mínimo legal. FUNDAMENTAÇÃO I. Exame Específico dos Vícios Alegados Da Obscuridade O embargante sustenta que a decisão embargada é obscura ao afirmar a existência de "erro material" na sua inclusão no polo passivo, sem considerar os pedidos expressos do Banco do Brasil para sua intimação, manutenção no polo passivo e bloqueio de contas. Contudo, conforme dispõe o artigo 1.022, I, do CPC, a obscuridade apta a ensejar embargos de declaração é aquela que impede a compreensão da decisão, dificultando sua exata execução ou entendimento. No caso, a sentença embargada foi clara ao fundamentar que a inclusão do embargante decorreu de erro material e, por consequência, fixou os honorários em percentual inferior. Não se verifica, na redação da decisão, falta de clareza ou precisão que impeça a compreensão do comando judicial, mas sim opção fundamentada do juízo diante do contexto processual. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à reanálise da matéria de mérito ou à revisão do convencimento do magistrado, conforme jurisprudência consolidada (TJAC - 0101782-12.2024.8.01.0000, Rel. Desª. Waldirene Cordeiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 30/10/2024). Do Erro de Premissa Fática O embargante afirma que a decisão incorreu em erro de premissa fática ao desconsiderar a postura processual do Banco do Brasil, que teria resistido ativamente à sua exclusão do polo passivo, justificando a atuação da defesa. Contudo, a análise dos autos revela que o juízo, ao valorar as manifestações das partes e o contexto probatório, concluiu que a manutenção do embargante decorreu de erro material, não havendo litigiosidade efetiva suficiente para justificar a majoração dos honorários. O sistema da persuasão racional, previsto nos artigos 370 e 371 do CPC, confere ao magistrado liberdade para formar seu convencimento, desde que fundamentado, o que se verifica no caso. Não se constata omissão na apreciação das alegações relevantes, nem ausência de motivação suficiente, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp 347.887/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27/05/2021; EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03/08/2016). Da Omissão e Contradição Não há alegação expressa de omissão ou contradição interna na decisão embargada. De todo modo, cumpre salientar que somente a contradição interna, existente entre proposições do próprio julgado, pode ser sanada por embargos de declaração (AgInt no AREsp 1609519/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 09/09/2020). No caso, não há incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo da sentença, tampouco ausência de apreciação de questão relevante. Do Erro Material O embargante não aponta erro material específico de grafia, cálculo ou digitação na decisão embargada, limitando-se a questionar o enquadramento fático realizado pelo juízo. Conforme jurisprudência do TJDFT (0750824-47.2023.8.07.0000, Rel. Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, DJe 10/07/2024), os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, mas sim à correção de vícios formais. III. Confronto com a Fundamentação da Decisão Embargada A decisão embargada, ao fixar os honorários advocatícios em 3% do valor da causa, fundamentou que a inclusão do embargante no polo passivo decorreu de erro material, não havendo litigiosidade efetiva apta a justificar a majoração ao mínimo legal. O embargante busca, por meio dos embargos, rediscutir a matéria já apreciada, pretendendo a revisão do convencimento do juízo quanto à caracterização da resistência ou do erro material, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, conforme exegese do artigo 1.022 do CPC e jurisprudência do TJAC e STJ (TJ-AC, Embargos de declaração nº 1001335-43.2017.8.01.0000/50000; STJ - EDcI no AgInt no AREsp: 1940019 SP 2021/0218897-3). IV. Rechace Específico de Todos os Argumentos do Embargante O embargante pretende, na verdade, a rediscussão da matéria já decidida, buscando modificar o entendimento do juízo acerca da natureza da sua inclusão no polo passivo e, consequentemente, da fixação dos honorários advocatícios. Tal inconformismo não caracteriza os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, sendo incabível a revisão da essência do julgamento por meio de embargos de declaração. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos não constituem instrumento para a rediscussão da causa, tampouco para o prequestionamento dissociado da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (TJ-AC, Embargos de declaração nº 0702148-43.2017.8.01.0001/50000; STJ - REsp 2148059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/09/2025). V. Aplicação da Legislação e Jurisprudência Pertinente Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No presente caso, não se verifica qualquer desses vícios, sendo patente o caráter manifestamente protelatório dos embargos, que visam apenas retardar o andamento processual e reabrir discussão acerca de matéria já decidida, hipótese em que se mostra cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC (TJMG - 5017282-91.2022.8.13.0701, Rel. Des. Moacyr Lobato). VI. Enfrentamento dos Dispositivos Legais Prequestionados O embargante invoca os artigos 85, §2º e §10º, do CPC, bem como o Tema 1.076 do STF, para justificar a pretensão de majoração dos honorários. Ainda que se faça menção expressa a tais dispositivos, a decisão embargada já apreciou o contexto fático e jurídico para fixação dos honorários, inexistindo omissão ou necessidade de manifestação analítica adicional, nos termos do entendimento do STJ (REsp 1.698.774-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 09/09/2020). VII. Análise do Caráter Protelatório Diante da inexistência dos vícios alegados e da clara intenção de rediscutir matéria já apreciada, verifica-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, o que autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e manejados por parte legítima, porém rejeito-os integralmente, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Reconheço o caráter manifestamente protelatório dos embargos e condeno o embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. 2) Quanto aos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida nos autos da ação monitória que ajuizou contra Macedo e Marques Comércio de Materiais de Construção Ltda EPP, visando a cobrança de crédito oriundo de contrato de abertura de crédito fixo. Após a constituição do título executivo judicial, sobreveio a fase de cumprimento/execução, ocasião em que foram apresentados incidentes de exceção de pré-executividade por Antônio Corrêa Villela Filho e Osvaldo Andrade Macedo. No que tange a Antônio Corrêa Villela Filho, a sentença reconheceu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, desconstituindo sua citação por considerá-lo terceiro estranho ao feito, e condenando o Banco ao pagamento de honorários advocatícios de 3% do valor da causa. Quanto a Osvaldo Andrade Macedo, reconheceu-se a responsabilidade do sócio retirante pelo prazo de dois anos após a averbação da alteração contratual, porém foi acolhida a tese de prescrição quinquenal, sob fundamento de ausência de citação válida dentro do prazo legal, atribuindo ao Banco o pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. O Banco do Brasil, em seus embargos, sustenta a existência de omissão quanto à análise da subscrição contratual por Antônio Corrêa Villela Filho, alegando que a sentença não apreciou a tese de sua legitimidade passiva diante de sua assinatura no instrumento contratual. Alega omissão, ainda, quanto à fundamentação do suposto erro material na inclusão de Antônio no polo passivo, bem como na ausência de exame dos critérios objetivos para fixação dos honorários advocatícios. Relativamente a Osvaldo Andrade Macedo, o embargante aponta omissão na análise das diligências processuais por ele realizadas para localização e citação do executado e também quanto aos critérios de fixação dos honorários. Em contrarrazões, Osvaldo Andrade Macedo requer o não conhecimento dos embargos, argumentando que o Banco do Brasil utiliza o recurso como sucedâneo recursal, visando rediscutir o mérito da sentença, sem apontar qualquer vício apto a ensejar o conhecimento dos aclaratórios, e pugna, ainda, pela aplicação de multa por litigância de má-fé e caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO I. Conhecimento dos embargos O recurso foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias, conforme certidão de publicação e data de interposição, estando presentes os requisitos de tempestividade, legitimidade e interesse processual. Passo, portanto, à análise do mérito. II. Da ausência de omissão na apreciação da subscrição contratual e legitimidade passiva de Antônio Corrêa Villela Filho O embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao não enfrentar expressamente a tese de que Antônio Corrêa Villela Filho teria legitimidade passiva, em razão de sua assinatura no contrato, e que não analisou se ele subscreveu o instrumento. Tal alegação, contudo, não prospera. A decisão embargada é clara ao consignar: A sentença concluiu que a ação monitória teria apenas a empresa Macedo e Marques como parte passiva na fase de conhecimento; que não haveria comando judicial para inclusão de Antônio no polo passivo; sua citação decorreria de 'erro material'; que seria 'terceiro estranho ao feito', razão pela qual desconstituiu sua citação e reconheceu sua ilegitimidade. O fundamento adotado pelo juízo para afastar Antônio Corrêa Villela Filho do polo passivo foi a ausência de comando judicial para sua inclusão, bem como o entendimento de que sua citação decorreu de equívoco, não havendo, portanto, omissão quanto ao ponto. O julgador apreciou a controvérsia posta e, ainda que não tenha reproduzido todos os argumentos das partes, expôs motivo suficiente para formar seu convencimento, nos termos do art. 489 do CPC e conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA). Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à reapreciação de provas ou elementos já valorados, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal, conforme a orientação consolidada: Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, ante a futura pretensão de interpor recurso nas instâncias superiores. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados (TJAC - 0101782-12.2024.8.01.0000). III. Da alegação de omissão quanto à fundamentação do erro material e dos critérios de honorários advocatícios O Banco do Brasil aponta omissão na fundamentação do alegado erro material de inclusão de Antônio Corrêa Villela Filho no polo passivo, bem como na ausência de análise dos critérios objetivos para fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto ao erro material, verifica-se da leitura da sentença que o magistrado consignou expressamente que a citação de Antônio decorreu de equívoco, por não haver comando judicial para tanto, afastando sua legitimidade. Tal motivação, ainda que sucinta, é suficiente para embasar a conclusão do juízo, não havendo omissão sanável por embargos de declaração. O dever de motivação analítica pressupõe o enfrentamento de questões capazes de infirmar a conclusão adotada, o que se verifica na decisão embargada. No tocante à fixação dos honorários, é certo que o magistrado, ao arbitrar o percentual, não está obrigado a discorrer exaustivamente sobre todos os critérios legais, bastando fundamentação suficiente que demonstre o raciocínio levado à sua fixação. Não se confunde fundamentação exauriente com fundamentação suficiente, conforme jurisprudência: Não se pode confundir fundamentação exauriente com a fundamentação suficiente (Apelação Cível 537521-10000158-47.2016.8.17.0260). IV. Da alegação de omissão quanto às diligências do Banco para localização e citação de Osvaldo Andrade Macedo O embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não examinar concretamente as diligências promovidas pelo Banco para localização e citação do executado Osvaldo Andrade Macedo, atribuindo-lhe, de forma genérica, a responsabilidade pela demora na citação. A sentença embargada, no entanto, é expressa ao consignar: A responsabilidade pela ausência de citação não recai sobre os mecanismos da Justiça, mas sim sobre a parte autora, que não foi diligente em promover a citação do réu em tempo hábil. Ademais, a decisão narra o histórico processual, destacando a expedição de cartas precatórias, intimações ao Banco para informar o andamento, sucessivas advertências quanto à possibilidade de extinção do feito e a efetivação da citação apenas em 03/06/2025, ultrapassado o prazo de 5 anos. Assim, inexiste omissão, pois o julgador enfrentou a matéria de modo suficiente para embasar a conclusão adotada, conforme orientação do STJ e do TJAC. V. Da inexistência de contradição, obscuridade ou erro material Não foram apontados pelo embargante quaisquer elementos aptos a configurar contradição interna entre fundamentação e dispositivo, obscuridade que impeça a compreensão do julgado ou erro material de grafia, cálculo ou digitação, nos termos do art. 1.022 do CPC. As alegações apresentadas visam, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência. VI. Do caráter manifestamente protelatório Verifica-se, pelas razões apresentadas, que os embargos opostos pelo Banco do Brasil não apontam vícios aptos a ensejar o conhecimento do recurso, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento e a buscar a reanálise da matéria já decidida. Tal conduta configura manifesto caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, sendo cabível a aplicação de multa ao embargante, conforme pleiteado em contrarrazões. DISPOSITIVO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, bem como por sua utilização como sucedâneo recursal e com manifesto caráter protelatório. Aplico ao embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em favor dos embargados. Fica reconhecido, ainda, que não houve interrupção do prazo recursal para interposição de outros recursos, permanecendo íntegro o prazo originalmente contado a partir da publicação da sentença, conforme jurisprudência consolidada e expressa disposição legal. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - REQUERIDO: B1MACEDO E MARQUES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPPB0 - TERCEIRO: B1Osvaldo Andrade MacedoB0 - Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0704982-48.2019.8.01.0001 - Monitória - Contratos Bancários - Trata-se de exceção de pré-executividade (pp. 318/325) apresentada por Antônio Correia Villela Filho aduzindo, em síntese, ausência de título executivo em seu nome; violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa uma vez que não é polo passivo na fase de conhecimento da Ação Monitória; e honorários sucumbenciais em decorrência do principio da causalidade. Manifestação incidental apresentada por Osvaldo Andrade Macedo (pp. 327/331) ao qual recebo como exceção de pré-executividade - aduzindo, em síntese, nulidade do ato citatório praticado em seu desfavor, em nome da empresa Macedo e Marques Comércio de Materiais de Construção Ltda., atualmente denominada Lemos e Andrade Comércio de Materiais de Construção Ltda. Sustenta, que não integra o quadro societário da empresa desde fevereiro de 2018, não detendo poderes de representação, de modo que a citação realizada em seu nome configura vício insanável, comprometendo a formação válida da relação processual. Por fim, aduz ainda prescrição, em decorrência da ausência de citação válida por mais de cinco anos, e condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, notadamente honorários advocatícios. O credor apresentou manifestação às pp. 352/355: 1) Quanto exceção de pré-executividade de Antônio Correia Villela Filho - requer legitimidade para que o excipiente figure no polo passivo, todavia que este é, subscritor do título executivo, cuja legitimidade para figurar no polo passivo é inequívoca, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade; 2) Quanto a exceção de pré-executividade de Osvaldo Andrade Macedo aduz que ainda que o executado alegue não ser mais sócio, é certo que os contratos e obrigações assumidos datam de período em que o mesmo integrava a sociedade, de modo que responde pelas obrigações ali contraídas em conformidade com o disposto nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Continua que a alegada prescrição tampouco encontra respaldo, uma vez que o processo vem sendo impulsionado pelo exequente, havendo diligências para citação e localização dos réus, não podendo ser imputada ao autor qualquer desídia. Informa regularidade da citação e formação do título executivo e afastamento de eventual condenação em honorários advocatícios em seu desfavor, pleiteando a condenação dos excipientes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Ao final requereu a rejeição das exceções de pré-executividade. É o relatório. Decido. 1. É certo que a Exceção de Pré-Executividade é instrumento disponível à defesa para veicular matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, não exigindo dilação probatória, situação em que o juízo poderia inclusive conhecer da matéria de ofício. Em relação à primeira tese (ilegitimidade passiva do Excipiente Antônio Correia Villela Filho) denoto assistir razão. O ajuizamento da ação monitória detém apenas como parte passiva Macedo e Marques Comércio de Materiais de Construção Ltda. Em analise do feito, não se constata nenhum comando, deste juízo, para incluir Antônio Correia Villela Filho como parte ré. O que se constata, é que por erro material, determinou-se a citação do excipiente, que é terceiro estranho ao feito, todavia em nenhum momento fora incluído no polo passivo. Assim, chamo feito a ordem, para desconstituir sua citação, uma vez que não constitui parte passiva dos autos. Em relação à segunda tese (honorários sucumbenciais em decorrência do principio da causalidade) defiro-a, uma vez que a exceção foi acolhida, resultando na extinção da cobrança, justificando o pagamento ao patrono que precisou atuar para defender a causa. 2. Em relação à primeira tese (nulidade do ato citatório praticado em seu desfavor) denoto não assistir razão. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores por umprazo de até 2 (dois) anos,após a averbação da alteração contratual na Junta Comercial. Assim, uma vez que a alteração contratual, ao qual retirou o Sr. Osvaldo Andrade Macedo ocorreu em Fevereiro/2018 e a ação fora protocolada/distribuída em Maio/2019 encontra-se dentro do prazo legal, incidindo sua responsabilidade. Em relação à segunda tese (prescrição, em decorrência da ausência de citação válida por mais de cinco anos) denoto assistir razão. A interrupção da prescrição ocorre com acitaçãoválida do réu, que retroage à data da propositura da ação. No entanto, acitaçãodeve ocorrerdentro do prazo prescricional, salvo se a demora for atribuída aos mecanismos da Justiça, o que não se verifica no presente caso. No caso concreto, o termo inicial da prescrição se deu em 11/02/2016, e a ação foi ajuizada em 07/05/2019,dentro do prazoquinquenal. Todavia, não houvecitaçãoválida do réudentrodesseprazo, tendo o réu sido citado somente em 03/06/2025, após o decurso doprazoprescricional. Aausência de citação válidadentro do prazoprevisto, impede a interrupção da prescrição, uma vez que a citação do réu ocorreu apenas após oprazoprescricionaljá consumado. A responsabilidade pelaausência de citaçãonão recai sobre os mecanismos da Justiça, mas sim sobre a parte autora, que não foi diligente em promover acitaçãodo réu em tempo hábil. Diante da consumação da prescrição quinquenal, a ação monitória deve ser julgada improcedente. Portanto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva e prescrição do feito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em relação ao excipiente Antônio Correia Villela Filho em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do Código de Processo Civil Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em relação ao réu Osvaldo Andrade Macedo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

12/11/2025, 00:00

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