Procedimento Comum Cível 0700255-80.2023.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700255-80.2023.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Marciano Rodrigues de Freitas - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Ficam intimadas as partes para ciência do cronograma apresentado pelo perito judicial à fl. 386. Intimação - ADV: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 2713/AC), ADV: LUIZ MEIRELES MAIA NETO (OAB 2919/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0700255-80.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

06/06/2026, 03:38

Publicação

25/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Marciano Rodrigues de Freitas - RÉU: Banco do Brasil S/A. - Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Indico para para o cargo de Administrador Judicial nos presentes autos o profissional Marcello Victor Lima de Araújo e Araújo (CPF nº 757.158.992-49), que figura na lista de profissionais cadastrados no sistema CPTEC, o qual, após contato pelo Whtsapp, aceitou o encargo. Senador Guiomard (AC), 12 de maio de 2026. Claudenice de Araújo Fernandes Diretora de Secretaria Intimação - ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: LUIZ MEIRELES MAIA NETO (OAB 2919/AC), ADV: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA (OAB 2713/AC) - Processo 0700255-80.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:12

Ato ordinatório

12/05/2026, 11:00

deferimento

25/03/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 08:33

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:46

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 04:21

Publicação

02/03/2026, 09:10

Publicação

02/03/2026, 08:04

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marciano Rodrigues de Freitas - Réu: Banco do Brasil S/A. - Autos n.º 0700255-80.2023.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Marciano Rodrigues de Freitas Réu Banco do Brasil S/A. D E C I S Ã O Intimação - ADV: Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) Processo 0700255-80.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por Marciano Rodrigues de Freitas contraBancodoBrasilS.A., na qual pleiteia a parte autora o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. Em outro processos, a instituição financeira demandada postulou suspensão do feito, em virtude do objeto da demanda se encontra pendente de julgamento, pois, como é sabido, o referido objeto é Tema sob o n.º 1300, pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual trata da questão do ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista. É o relato. Decido. O sistema processual brasileiro vem buscando soluções para os processos que repetem a mesma lide, tendo em vista os efeitos processuais multitudinários que produz. Nesse sentido o art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil, diz que "Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça". No caso em tela, a suspensão do processo individual é perfeitamente viável, pois pretende os autores o levantamento integral do saldo remanescente do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP. A tese central pedido é saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. A instituição financeira postulou a realização de perícia contábil, consoante contestação jungida aos autos. Logo, existe a necessidade de saber de quem é o ônus de arcar com os honorários periciais se cabe ao autor ou ao banco demandado. E mais. A suspensão no caso abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, o qual se frustraria pelo ajuizamento de milhares de ações individuais, contendo a mesma e única lide. A ser assim, tenho por bem determinar a suspensão da presente ação, o que faço com fundamento nos arts. 313, inc. V, alínea a, e art. 1.036, ambos do NCPC, por conseguinte, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Sobrevindo decisão do STJ, desarquivem-se os autos, intimem-se as partes para requererem as providencias que lhe afigurarem pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Guiomard-(AC), data e hora da assinatura no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marciano Rodrigues de Freitas - Réu: Banco do Brasil S/A. - Autos n.º 0700255-80.2023.8.01.0009 Classe Procedimento Comum Cível Autor Marciano Rodrigues de Freitas Réu Banco do Brasil S/A. Decisão Intimação - ADV: Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) Processo 0700255-80.2023.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção da prova pericial solicitada pela parte requerida. Indique a Secretaria um perito contábil, dentre os cadastrados no CPTEC/TJAC, que fica desde já nomeado, independentemente de termo de compromisso, devendo o expert primeiramente apresentar sua proposta de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Seguidamente, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais, bem como efetivar, se aceita a proposta, o depósito da remuneração do perito, sob pena de renúncia à prova, o que faço com fundamento no art. 82, do Novo Código de Processo Civil. Efetivado o depósito, adotem-se às seguintes providências: No tocante ao perito nomeado: a) dê-lhe ciência da nomeação; b) concite-se o nomeado a informar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, horário e local do início do seu trabalho; c) informe o profissional que este deverá entregar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias; e e) expeça-se alvará em seu favor, para levantamento da metade dos honorários. Em relação às partes: a) intimem-se para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (ou ratificar os quesitos eventualmente já apresentados), no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para tomarem ciência da data e horário da perícia. Elaborado os quesitos, o perito nomeado deverá tomar conhecimento dos mesmos. Sobrevindo o laudo pericial: a) expeça-se novo alvará em favor do perito, para o levantamento do restante de seus honorários; b) dê-se ciência às partes, para os fins do §1º, do art. 477, do CPC/2015. Intimem-se. Senador Guiomard-AC, data e hora da assinatura no sistema. Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

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