Procedimento Comum Cível 5009212-45.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5009212-45.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009212-45.2026.8.01.0001 distribuido para GABINETE DO DES. LUIS VITÓRIO CAMOLEZ - 2ª Câmara Cível na data de 16/07/2026.

20/07/2026, 00:00

Petição

03/07/2026, 13:04

Publicação

19/06/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:18

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5009212-45.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 16:57

Ato ordinatório

16/06/2026, 18:02

Petição

11/06/2026, 13:53

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:33

Publicação

22/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5009212-45.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Natanael de Souza AlvesRéu:Bmp Sociedade de Credito Direto S.a AUTOR: NATANAEL DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A): NATHALIA AZEVEDO DO NASCIMENTO BRAGA MOZER (OAB RJ233222) RÉU: BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB SP167107) SENTENÇA Isto posto, com fulcro nas disposições acima, diante da ausência de legitimidade passiva, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, VI do CPC. CONDENO a parte Autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 20:48

Ausência das condições da ação

20/05/2026, 20:48

Documentos

Outros

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5009212-45.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Natanael de Souza AlvesAdvogado(a):Nathalia Azevedo do Nascimento Braga Mozer (OAB: Rj233222)Réu:Bmp Sociedade de Credito Direto S.a DECISÃO Trata-se de “ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada e consignação em pagamento” proposta por NATANAEL DE SOUZA ALVES em face de BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Alega a parte autora ter contratado junto à requerida um empréstimo consignado no valor de 2.945,16, a ser pago em 18 (dezoito) parcelas de R$ R$ 586,34 (quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 10.554,12 (dez mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos). Entende que o valor dos encargos praticados é abusivo e que houve ausência de informações sobre o próprio contrato, posto que muito acima dos juros médios praticados no mercado, conforme indicado pelo Banco Central. Nesse contexto, sob a alegação de que está sendo cobrado por valores com encargos abusivos, requer, liminarmente, que sejam suspensos os descontos em folha de pagamento do Autor, que a empresa requerida se abstenha da inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito ou realize cobrança de penalidade e subsidiariamente, seja autorizado o depósito dos valores que entende serem incontroversos. Pleiteia, ainda, a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência. DECIDO. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada. Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa) e cautelar, ambas em caráter incidental. Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche os requisitos legais autorizadores para a concessão dos pedidos. Com efeito, neste momento processual, numa análise preliminar do feito, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pelo requerente. Isso porque, embora esteja pleiteando a revisão do contrato, não há como verificar se os valores calculados na petição inicial estão corretos, sem uma análise acurada do contrato, a qual deve estar necessariamente precedida do contraditório. Apesar de ter sido minudente em sua argumentação, não é possível, em juízo de cognição sumária, afastar aquilo que foi pactuado pelas partes no contrato. Consigno que a intervenção do Poder Judiciário na relação contratual é medida que deve ser excepcional, a fim de garantir a segurança jurídica e o respeito ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em caso de inadimplemento do contrato, configura exercício regular de direito, não podendo, desse modo, ser impedido. Nesta linha também entendimento do Superior Tribunal de Justiça na esteira da Súmula 380: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Por fim, os pedidos de tutela também carecem do risco de dano irreparável ao requerente, posto que, além de o demandante não negar o recebimento do valor do empréstimo contratado, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve excesso na cobrança de encargos contratuais, o autor poderá requerer a restituição dos valores pagos a maior, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes da suposta cobrança excessiva. Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput, do CPC, os pedidos de (i) suspensão dos pagamentos; (ii) impedimento de inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; (iii) afastada penalidade de mora e (iv) depósito dos valores que entende serem incontroversos. Embora seja dever do juiz tentar compor as partes, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, pois nos casos em que envolvem instituições financeiras, a experiência tem nos mostrado que as chances de conciliação são mínimas, ou quase nenhuma. Não obstante possa designar posteriormente, se necessário. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

10/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5009212-45.2026.8.01.0001 distribuido para GABINETE DO DES. LUIS VITÓRIO CAMOLEZ - 2ª Câmara Cível na data de 16/07/2026.

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