Procedimento Comum Cível 5003061-63.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5003061-63.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Uniao Educacional do Norte LtdaAdvogado(a):Aline Novais Conrado dos Santos (OAB: Sp415428)Réu:Fernanda Freitas Lima AUTOR: UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE LTDA ADVOGADO(A): ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB SP415428) SENTENÇA O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 320 que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Em se tratando de ação de cobrança, apresentar o nome correto e documentos que comprovem a dívida imputada a parte ré, é condição essencial e pressuposto lógico para o desenvolvimento válido e regular do processo. Para essas situações, a lei processual determina que o juiz oportunize a correção do vício, o que foi rigorosamente observado no caso em tela. Dispõem os artigos 321 e 801 do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." "Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento." Considerando que a parte autora, mesmo após intimada, quedou-se inerte e não promoveu a juntada das informações e documentos requeridos, impossibilitando o prosseguimento do feito, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva, ensejando a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c artigos 321, parágrafo único, e 801, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Em não havendo outras solicitações, arquivem-se os autos independente do trânsito em julgado sempre prejuízo de eventual interposição de recurso.

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:01

Publicação

17/03/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5003061-63.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Uniao Educacional do Norte LtdaAdvogado(a):Aline Novais Conrado dos Santos (OAB: Sp415428)Réu:Fernanda Freitas Lima DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por União Educacional do Norte Ltda. em face de Cleverton Monte do Nascimento (conforme consta na inicial). Nota-se que a petição inicial qualifica no polo passivo o Sr. Cleverton Monte do Nascimento. Todavia, todos os documentos que instruem a exordial, notadamente o contrato de prestação de serviços educacionais, o histórico escolar e o extrato financeiro, referem-se à pessoa de Fernanda Freitas Lima. Há, inclusive, divergência entre o valor atribuído à causa na petição (R$ 5.887,83) e o montante apurado na planilha de cálculos e na guia de custas (R$ 4.126,91). Dessa forma, com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, devendo: a) retificar o polo passivo da demanda ou apresentar os documentos pertinentes ao réu indicado na peça exordial; b) adequar o valor da causa ao montante efetivamente apurado na planilha de cálculos que acompanha a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do Art. 321, parágrafo único, do CPC. Diligencie-se.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 09:07

Emenda à Inicial

13/03/2026, 09:07

Movimentação processual

13/03/2026, 09:04

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 09:01

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003061-63.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 10/02/2026.

12/02/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/02/2026, 07:35

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 07:35

Documentos

•19/06/2026, 00:00