Publicacao/Comunicacao
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gab 02 - 1ª Turma Recursal
Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5000935-40.2026.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gab 02 - 1ª Turma Recursal Assunto: Auxílio-Moradia
Relator: Juiz Gilberto Matos de Araújo
RECORRIDO: SARA GABRIELA ARANXA AMARILLA DE MANTILLA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JOÃO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. NÃO FORNECIMENTO IN NATURA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERCENTUAL DE 30% SOBRE A BOLSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO HOSPITAL ESTADUAL DO ACRE – FUNDHACRE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE MÉDICA RESIDENTE PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO AUXÍLIO-MORADIA NÃO FORNECIDO DURANTE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, NO PERÍODO DE 1º.3.2022 A 29.2.2024, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. A RECORRENTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE, A INEXISTÊNCIA DO DIREITO EM RAZÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA, A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981, A IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS DESPESAS COMPROVADAS COM MORADIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CLÁUSULA DO EDITAL PODE AFASTAR O DIREITO À MORADIA ASSEGURADO AO MÉDICO RESIDENTE POR LEI FEDERAL; (II) DEFINIR SE O ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981 DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO PARA GERAR EFEITOS; (III) VERIFICAR SE O NÃO FORNECIMENTO DA MORADIA AUTORIZA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA; E (IV) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA POR ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA OU LIMITADA ÀS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981 IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS POR PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA A OBRIGAÇÃO DE OFERECER MORADIA AO MÉDICO RESIDENTE DURANTE TODO O PERÍODO DA RESIDÊNCIA. TRATA-SE DE DEVER LEGAL DIRETO, E NÃO DE FACULDADE ADMINISTRATIVA CONDICIONADA À CONVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO.
A EXPRESSÃO LEGAL “CONFORME ESTABELECIDO EM REGULAMENTO” REFERE-SE APENAS À DISCIPLINA DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO AUTORIZANDO A ADMINISTRAÇÃO A AFASTAR OU ESVAZIAR O DIREITO PREVISTO EM LEI. POR ISSO, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO QUE NEGA O BENEFÍCIO NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER REGULAMENTAR, MAS INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO LEGAL.
NÃO PREVALECE A ALEGAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL NEM A INVOCAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA OU DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, PORQUE NÃO É POSSÍVEL A RENÚNCIA ANTECIPADA A DIREITO ASSEGURADO POR NORMA FEDERAL COGENTE. APLICOU-SE, POR ANALOGIA, O ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DE CLÁUSULA QUE SUPRIMA DIREITO INERENTE À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA.
O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA CONFIGURA INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL E AUTORIZA SUA CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, PARA ASSEGURAR RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. O VOTO ADOTA ORIENTAÇÃO JÁ FIRMADA PELA PRÓPRIA TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO E MENCIONA PRECEDENTES DO STJ E DA TNU NO MESMO SENTIDO.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL MOSTRA-SE ADEQUADA, POR CORRESPONDER A CRITÉRIO OBJETIVO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, REITERADAMENTE ACEITO NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE NO TEMA 325 DA TNU E EM JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS LOCAIS. AUSENTE ELEMENTO CONCRETO DE DESPROPORÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA REDUÇÃO DO PERCENTUAL.
TAMBÉM NÃO PROCEDE A TESE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS DESPESAS COMPROVADAS, POIS O ARBITRAMENTO SE JUSTIFICA JUSTAMENTE PELA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DA MORADIA E PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DOS GASTOS, CONFORME ORIENTAÇÃO UNIFORMIZADA MENCIONADA NO VOTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AUXÍLIO-MORADIA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, NO PERÍODO DE 1º.3.2022 A 29.2.2024. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.
TESE DE JULGAMENTO:
“1. O DIREITO À MORADIA ASSEGURADO AO MÉDICO RESIDENTE PELO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981 DECORRE DIRETAMENTE DA LEI E NÃO PODE SER AFASTADO POR CLÁUSULA EDITALÍCIA.
2. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO INSTITUCIONAL NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO NEM EXONERA A INSTITUIÇÃO DO DEVER LEGAL DE FORNECÊ-LO.
3. O NÃO FORNECIMENTO DA MORADIA IN NATURA AUTORIZA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
4. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA MENSAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DAS DESPESAS COM MORADIA, QUANDO ADOTADO ESSE PARÂMETRO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL.”
LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/1981; ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.
JURISPRUDÊNCIA CITADA NO VOTO: STJ, RESP 1.339.798/RS; TNU, TEMA 325; 1ª TURMA RECURSAL DO TJAC, RI Nº 0702487-42.2024.8.01.0070; 2ª TURMA RECURSAL DO TJAC, RIS Nº 0702291-72.2024.8.01.0070 E Nº 0701350-88.2025.8.01.0070.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de indenização substitutiva de auxílio-moradia no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal, pelo período de 01 de março de 2022 a 29 de fevereiro de 2024, Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio Branco, 17 de junho de 2026.