Publicacao/Comunicacao
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gab 04 - 1ª Turma Recursal
Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5001437-13.2025.8.01.0001 Foro de origem: Estadual - Turma de Recursos Órgão: Gab 04 - 1ª Turma Recursal Assunto: Indenização Por Dano Moral
Relator: Juiz Danniel Gustavo Bomfim Araujo da Silva
RECORRENTE: MEDTRAUMA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): HAIRON SÁVIO GUIMARÃES DE ALMEIDA (OAB AC006149)
ADVOGADO(A): ADAIR JOSÉ LONGUINI (OAB AC000436)
ADVOGADO(A): PASCAL ABOU KHALIL (OAB AC001696)
RECORRIDO: RISOLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ÉRICA SOUZA RAMOS (OAB AC006167)
INTERESSADO: DEMIAN MIZIARA AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES
EMENTA
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR. OFENSA VERBAL PROFERIDA POR MÉDICO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
01/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/06/2026 A 17/06/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001437-13.2025.8.01.0001/AC
INCIDENTE: MÉRITO
RELATOR: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA
PRESIDENTE: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
RECORRENTE: MEDTRAUMA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): HAIRON SÁVIO GUIMARÃES DE ALMEIDA (OAB AC006149)
ADVOGADO(A): ADAIR JOSÉ LONGUINI (OAB AC000436)
ADVOGADO(A): PASCAL ABOU KHALIL (OAB AC001696)
RECORRIDO: RISOLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ÉRICA SOUZA RAMOS (OAB AC006167)
A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA
Votante: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA
Votante: Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA
Votante: Juiz de Direito MARLON MARTINS MACHADO
IMPEDIDO: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
19/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª Turma Recursal
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:
Recurso Inominado Cível Nº 5001437-13.2025.8.01.0001/AC (Pauta: 48)
RELATOR: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA
RECORRENTE: MEDTRAUMA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): HAIRON SÁVIO GUIMARÃES DE ALMEIDA (OAB AC006149)
ADVOGADO(A): ADAIR JOSÉ LONGUINI (OAB AC000436)
ADVOGADO(A): PASCAL ABOU KHALIL (OAB AC001696)
RECORRIDO: RISOLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ÉRICA SOUZA RAMOS (OAB AC006167)
INTERESSADO: ESTADO DO ACRE (RÉU)
PROCURADOR(A): PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO
PROCURADOR(A): LUCIANO FLEMING LEITAO
PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
INTERESSADO: DEMIAN MIZIARA AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES
Publique-se e Registre-se.
Rio Branco, 22 de maio de 2026.
Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Presidente
25/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
22/04/2026, 09:39
Decurso de Prazo
21/04/2026, 01:02
Publicação
06/04/2026, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001437-13.2025.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO
AUTOR: RISOLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ÉRICA SOUZA RAMOS (OAB AC006167)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 46 - 05/03/2026 - RECURSO INOMINADO
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 09/06/2026 A 17/06/2026
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001437-13.2025.8.01.0001/AC
INCIDENTE: MÉRITO
RELATOR: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA
PRESIDENTE: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
RECORRENTE: MEDTRAUMA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): HAIRON SÁVIO GUIMARÃES DE ALMEIDA (OAB AC006149)
ADVOGADO(A): ADAIR JOSÉ LONGUINI (OAB AC000436)
ADVOGADO(A): PASCAL ABOU KHALIL (OAB AC001696)
RECORRIDO: RISOLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ÉRICA SOUZA RAMOS (OAB AC006167)
A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA
Votante: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA
Votante: Juiz de Direito GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA
Votante: Juiz de Direito MARLON MARTINS MACHADO
IMPEDIDO: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
19/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
1ª Turma Recursal
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, na Sessão Virtual do dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos:
Recurso Inominado Cível Nº 5001437-13.2025.8.01.0001/AC (Pauta: 48)
RELATOR: Juiz de Direito DANNIEL GUSTAVO BOMFIM ARAUJO DA SILVA
RECORRENTE: MEDTRAUMA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): HAIRON SÁVIO GUIMARÃES DE ALMEIDA (OAB AC006149)
ADVOGADO(A): ADAIR JOSÉ LONGUINI (OAB AC000436)
ADVOGADO(A): PASCAL ABOU KHALIL (OAB AC001696)
RECORRIDO: RISOLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ÉRICA SOUZA RAMOS (OAB AC006167)
INTERESSADO: ESTADO DO ACRE (RÉU)
PROCURADOR(A): PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO
PROCURADOR(A): LUCIANO FLEMING LEITAO
PROCURADOR(A): LEONARDO SILVA CESARIO ROSA
INTERESSADO: DEMIAN MIZIARA AMARAL (RÉU)
ADVOGADO(A): FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES
Publique-se e Registre-se.
Rio Branco, 22 de maio de 2026.
Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo
Presidente
25/05/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
22/04/2026, 09:39
Decurso de Prazo
21/04/2026, 01:02
Publicação
06/04/2026, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001437-13.2025.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO
AUTOR: RISOLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ÉRICA SOUZA RAMOS (OAB AC006167)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 46 - 05/03/2026 - RECURSO INOMINADO
01/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2026, 07:50
Expedida/certificada
31/03/2026, 07:22
Decurso de Prazo
31/03/2026, 01:01
Decurso de Prazo
25/03/2026, 01:01
Decurso de Prazo
17/03/2026, 01:01
Confirmada
16/03/2026, 00:02
Publicação
10/03/2026, 02:31
Decurso de Prazo
10/03/2026, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5001437-13.2025.8.01.0001/AC RELATOR: MARCELO COELHO DE CARVALHO
RÉU: DEMIAN MIZIARA AMARAL
ADVOGADO(A): FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES (OAB MT017632O)
RÉU: MEDTRAUMA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO(A): PASCAL ABOU KHALIL (OAB AC001696)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 46 - 05/03/2026 - RECURSO INOMINADO
09/03/2026, 00:00
Documento (Aviso de recebimento (AR))
06/03/2026, 20:28
Ato ordinatório
06/03/2026, 12:50
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:17
Expedida/certificada
06/03/2026, 12:17
Retificação de movimento
06/03/2026, 12:16
Petição
05/03/2026, 17:56
Documento
03/03/2026, 12:06
Confirmada
01/03/2026, 00:15
Documento (Outros documentos)
25/02/2026, 10:10
Publicação
23/02/2026, 02:30
Decisão
20/02/2026, 09:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2026, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Autos: 5001437-13.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Risoleide Martins de OliveiraRéu:Estado do AcreRéu:Demian Miziara AmaralRéu:Medtrauma Servicos Medicos Especializados Ltda AUTOR: RISOLEIDE MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ÉRICA SOUZA RAMOS (OAB AC006167)
RÉU: DEMIAN MIZIARA AMARAL
ADVOGADO(A): FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES (OAB MT017632O)
RÉU: MEDTRAUMA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA
ADVOGADO(A): PASCAL ABOU KHALIL (OAB AC001696)
SENTENÇA
1. Homologo a decisão prolatada pelo juiz leigo, e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c com o art. 40 da Lei Federal nº. 9.099/95 e art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. 2. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 3. Sem custas processuais. 4. Reexame necessário inaplicável. 5. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se após o transito em julgado.
20/02/2026, 00:00
Expedida/certificada
19/02/2026, 12:24
Expedida/certificada
19/02/2026, 12:24
Conclusão (para julgamento)
18/12/2025, 19:45
Decurso de Prazo
17/12/2025, 01:01
Publicação
13/12/2025, 08:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2025, 12:20
Decurso de Prazo
15/11/2025, 01:01
Petição
13/11/2025, 10:58
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a) leigo(a))
12/11/2025, 17:09
Retificação de movimento
12/11/2025, 11:16
Petição
11/11/2025, 17:23
Petição
11/11/2025, 14:55
Petição
11/11/2025, 13:54
Documento (Mandado)
05/11/2025, 20:02
Decurso de Prazo
05/11/2025, 01:01
Confirmada
01/11/2025, 23:59
Expedição de documento (Carta)
31/10/2025, 11:07
Documento (Certidão)
29/10/2025, 01:15
Mandado
22/10/2025, 15:53
Expedição de documento (Mandado)
22/10/2025, 15:53
Expedida/certificada
22/10/2025, 11:33
Expedida/Certificada
22/10/2025, 11:32
Documento (Certidão)
20/10/2025, 10:01
Documento (Certidão)
20/10/2025, 09:56
Petição
15/10/2025, 11:36
Decurso de Prazo
04/10/2025, 01:01
Confirmada
02/10/2025, 00:03
Confirmada
02/10/2025, 00:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
Autos: 5001437-13.2025.8.01.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Autor:Risoleide Martins de OliveiraAdvogado(a):Érica Souza Ramos (OAB: Ac006167)Réu:Estado do Acre
DESPACHO/DECISÃO
Recebo a inicial.
Designo AUDIÊNCIA UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 12/11/2025, às 09:00:00 (HORÁRIO LOCAL).
Cite-se e intime-se a parte reclamada para comparecer ao ato e para apresentar contestação até o início da audiência Una, conforme preceituam os enunciados do FONAJE 10 e 01 (FONAJE - Enunciado de Fazenda Pública) c/c Provimento COGER nº 15/2024.
As partes poderão comparecer presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pela plataforma GOOGLE MEET, através do link: meet.google.com/exn-usww-hnq.
Ficam as partes ADVERTIDAS de que: 1) O(s) advogado(s) eventualmente habilitado(s) nos autos fica(m) responsável(is) de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes e testemunhas; 2) As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. Caso desejem, poderão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av. Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), admitindo-se o mesmo tempo de tolerância; 3) Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95); 4) As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido em até no máximo 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, caput e §1º da Lei 9.099/95). 5) A ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça; 6) No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da audiência.
Intimar e cumprir.
23/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
22/09/2025, 10:29
Sem descrição
22/09/2025, 10:29
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
18/09/2025, 10:50
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 5001437-13.2025.8.01.0001 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 10/09/2025.