Procedimento Comum Cível 5000319-35.2026.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000319-35.2026.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000319-35.2026.8.01.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Donizety Lima FernandesRéu:Agro Norte Importacao E Exportacao LtdaRéu:Manoel Francisco Lopes de Miranda DESPACHO A parte autora formulou requerimento de concessão de gratuidade da justiça, contudo, não apresentou nenhum documento hábil a indicar sua condição de hipossuficiente. Nesse contexto, entendo necessária maior robustez para seu deferimento, pois, os documentos acostados à exordial sinalizam elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º do CPC). Assim, tendo em vista que o instituto da gratuidade da justiça deve socorrer somente a quem deveras dele necessita, bem como que a sistemática processualista atual fornece meios para a adequação jurídico-financeira dos jurisdicionados, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas; ou requeira o parcelamento das despesas processuais, conforme autoriza o art. 98, § 6º do CPC 2015; ou com fundamento no artigo 99, § 2º do CPC 2015, comprove, por intermédio de documentação inequívoca, o real estado de incapacidade financeira para o fim de se beneficiar do instituto da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Em relação à documentação inequívoca, a comprovação da insuficiência de recursos dever-se-á comprovar com a juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia da CTPS ou outro documento comprobatório de rendimentos; c) Cópia do contrato social das empresas do qual seja sócio; d) Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; e) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 3. Qualquer que seja a providência adotada, o prazo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

02/03/2026, 00:00

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Movimentação processual

Petição

Movimentação processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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