Procedimento Comum Cível 0700975-95.2024.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700975-95.2024.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Deusimar Gomes dos Santos - Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700975-95.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação em honorários enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Deusimar Gomes dos SantosB0 - Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao INSS e a parte autora, para manifestação acerca do laudo pericial realizado (pags. 84/87) e do estudo socioeconômico (pags. 91/103), em cumprimento a decisão de pags. 68/70, que diz: "...Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação do laudo pericial e do relatório socioeconômico, no prazo de 10 (dez) dias...". Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700975-95.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

27/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 07:35

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:18

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 09:18

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2026, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 14:27

Expedição de documento (Carta)

04/11/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 05:08

Publicação

23/07/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Deusimar Gomes dos SantosB0 - CERTIFICO e dou fé que, a perícia médica foi designada para o dia 20/08/2025 às 11:00h e será realizada na sala de perícias do Forum Des. Mário Strano, devendo o(a) advogado da parte autora e Procurador(a) do INSS providenciar as suas intimações, bem como do assistente técnico, para participar do ato, cabendo a parte autora trazer todos os exames, laudos, receitas, raio x, nos termos dos arts. 272 a 275 e 455, do NCPC. Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0700975-95.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 08:02

Ato ordinatório

22/07/2025, 07:57

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Deusimar Gomes dos Santos - Intimação - ADV: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC) Processo 0700975-95.2024.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de demanda ajuizada por Deusimar Gomes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a concessão de benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Em despacho proferido às fls. 62/63 foi determinado à autora que apresentasse inscrição atualizada no Cadúnico sob pena de indeferimento da inicial. Verifico que a autora cumpriu a referida determinação, acostando aos autos (66/67) entrevista realizada em 21/06/2024. Da análise da petição inicial verifico que restaram preenchidos os requisitos de acordo com o que determina o artigo 129-A em seus incisos I e II da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022. Assim, recebo a inicial. Afirmado o estado de hipossuficiência econômica e ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da miserabilidade declarada, concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 98 e 99 do CPC. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova pericial. Sendo assim, determino a realização de perícia médica para a aferição da incapacidade alegada. Para tanto, nomeio a Dra. Darla Lourenço Borges de Almeida, CRM 1350, devidamente cadastrada no AJG, celular (68) 99945-2758, que deverá em 10 dias apresentar laudo, independentemente de termo de compromisso. Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do laudo, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo no laudo pericial a constatação da incapacidade, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Por outro lado, constatada a incapacidade da parte autora pelo médico perito judicial, determino a produção de provas pericial social, imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a condição de miserabilidade da parte autora. Sendo assim, determino a realização do estudo socioeconômico pela Assistente Social ELISSANDRA DA SILVA E SILVA (cadastrada no sistema AJG/JF), brasileira, CRESS/AC 0481, podendo ser encontrada no CREAS, nesta cidade, celular (68) 99984-3614. Para a elaboração do estudo socioeconômico serão respondidos os quesitos das partes autora e requerida, bem como os quesitos descritos a seguir, que referem-se aos quesitos judiciais: a- se o requerente possui casa própria. b- se o requerente possui alguma renda. c- quantas pessoas compõem o núcleo familiar? d- quantas pessoas trabalham? e- qual a renda familiar? Faculto às partes a nomeação de assistente técnico. Com a juntada do relatório socioeconômico, cite-se a parte requerida, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa do Procurador, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias conforme dispõe o art. 335 do CPC a ser computado em dobro (observância ao art. 183, CPC). Após, intimem-se as partes para conhecimento e manifestação acerca do laudo pericial e do estudo socioeconômico, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes acerca do laudo pericial e estudo socioeconômico, determino que oficie-se imediatamente ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado do Acre para providenciar o pagamento dos honorários periciais do(a) Assistente Social no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(29)