Procedimento Comum Cível 0700371-36.2025.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700371-36.2025.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Geicieli da Silva Gonçalves - RÉU: Brasil Card Administradora de Cartao de Credito Ltda - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700371-36.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

19/06/2026, 00:00

Recebimento

14/10/2025, 04:27

Remessa

14/10/2025, 04:27

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 04:27

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 08:48

Recebimento

08/10/2025, 11:09

Ato ordinatório

08/10/2025, 11:09

Publicação

24/07/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Geicieli da Silva GonçalvesB0 - Assim, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0700371-36.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

23/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2025, 08:43

Expedida/Certificada

15/07/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 07:13

Desistência

09/07/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 08:47

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 08:59

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Geicieli da Silva Gonçalves - DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB 47341GO) Processo 0700371-36.2025.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Pugna a parte demandante pela concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita, sob a alegação de sua precária situação econômica, porém, não trouxe para os autos a comprovação da alegada situação. Insta consignar que a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, posto que o Juiz não fica adstrito ao conteúdo nela declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles) para avaliar a miserabilidade da parte, considerando a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração, mormente porque o deferimento da assistência judiciária gratuita deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Da análise dos fatos narrados na inicial e da documentação acostada aos autos, não me convenço da hipossuficiência econômica do demandante. Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias. Assim, não basta apenas alegar que não tem condições financeiras, tem que demonstrar ser efetivamente hipossuficiente. Posto isso, faculto ao demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo e suprindo a questão acima referida, quanto a fazer prova da hipossuficiência alega (art. 5º, LXXIV, da CF), trazendo, para os autos: todos os extratos bancários dos ultimos 06(seis) meses; 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda e contracheque ou recolha a taxa judiciária, nos termos da nova Lei de Custas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Verifico que a procuração juntada à p. 15 está ilegível, bem como a declaração de residência assinada pela Sra. Cristielle. No mesmo prazo susomencionado, apresente os referidos documentos em versão legível, sob pena de indeferimento do pedido ou de eventual não conhecimento do ato processual a que se destinam. Para além, causa estranheza a este Juízo o teor das declarações de residência apresentadas, especialmente pelo fato de que a Sra. Cristielle Matos assina a declaração de residência em nome das partes, sem que haja elemento comprobatório suficiente da idoneidade do documento para fins de demonstração do domicílio da parte autora. Assim, não acolho a referida declaração de residência, determinando que a parte autora comprove, por meios hábeis e idôneos, sua residência no endereço informado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido ou de adoção das providências cabíveis. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da inicial, seja para sentença de indeferimento. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.

21/03/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Ato ordinatório

Publicação

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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Desistência

Petição (Petição (outras))

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