Execução de Título Extrajudicial 0700641-22.2023.8.01.0006 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700641-22.2023.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Valter Jhonatan Bessa Prudente - EXECUTADO: Cassiano Ricardo Pessotti Silva - Intimação - ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC) - Processo 0700641-22.2023.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, nos termos da petição de fls. 96/98 e anexos. Contudo, conforme previsto na Portaria Conjunta nº 224/2025, e nos termos do art. 2º do Provimento COGER nº 06/2025, com a redação dada pelo Provimento COGER nº 10/2025, tornou-se obrigatória a utilização do sistema EPROJUD (EPROC) para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e novas fases executivas propostas após a implantação do referido sistema. Considerando que o presente pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em data posterior à implantação do EPROC nesta unidade, é vedada a tramitação do feito pelo sistema SAJ. Diante disso, indefiro o processamento do pedido formulado no sistema SAJ. A parte exequente/credora deverá promover a distribuição do cumprimento de sentença diretamente no sistema EPROC, observando a vinculação por dependência ao processo principal, e instruindo a petição com as peças pertinentes, inclusive o demonstrativo de débito atualizado. Diante da impossibilidade de tramitação, determino o arquivamento do feito no sistema SAJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/06/2026, 00:00

Arquivamento

12/05/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:32

Recebimento

31/03/2026, 09:57

Remessa

31/03/2026, 09:57

Custas

31/03/2026, 09:55

Recebimento

30/03/2026, 13:39

Trânsito em julgado

30/03/2026, 13:38

Documento (Mandado)

05/03/2026, 13:58

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

16/01/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 10:47

Publicação

24/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Valter Jhonatan Bessa PrudenteB0 - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC) - Processo 0700641-22.2023.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 355, inciso II e 344, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança por quantia certa, ajuizada por Valter Jhonatan Bessa Prudente em face de Cassiano Ricardo Pessotti Silva. Em consequência, declaro constituído o título executivo judicial, correspondente ao crédito do exequente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária, ambos devidos desde o vencimento de cada parcela inadimplida, conforme previsto no título apresentado e na legislação aplicável. Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios: A correção monetária passará a ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por eventual índice que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. A partir do julgamento do REsp 1.795.982 pela Corte Especial foi reafirmada a interpretação conferida à matéria pelo STJ desde a edição do Código Civil de 2002, de que a Lei 14.905/2024 determinou a aplicação da Selic com o temperamento no sentido de que, quando no período não incidirem os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA". Após a edição da lei, a Selic deve ser aplicada sempre no período de incidência dos juros, excluído o IPCA; quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a Selic, isoladamente. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com os atos executórios.

24/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Valter Jhonatan Bessa PrudenteB0 - III DISPOSITIVO Intimação - ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC) - Processo 0700641-22.2023.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 355, inciso II e 344, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de cobrança por quantia certa, ajuizada por Valter Jhonatan Bessa Prudente em face de Cassiano Ricardo Pessotti Silva. Em consequência, declaro constituído o título executivo judicial, correspondente ao crédito do exequente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de juros de mora e correção monetária, ambos devidos desde o vencimento de cada parcela inadimplida, conforme previsto no título apresentado e na legislação aplicável. Os valores da condenação deverão ser devidamente atualizados, observando-se os seguintes critérios: A correção monetária passará a ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por eventual índice que venha a substituí-lo, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Os juros moratórios serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária, conforme disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. A partir do julgamento do REsp 1.795.982 pela Corte Especial foi reafirmada a interpretação conferida à matéria pelo STJ desde a edição do Código Civil de 2002, de que a Lei 14.905/2024 determinou a aplicação da Selic com o temperamento no sentido de que, quando no período não incidirem os encargos cumulativamente, deve ser deduzido o IPCA". Após a edição da lei, a Selic deve ser aplicada sempre no período de incidência dos juros, excluído o IPCA; quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a Selic, isoladamente. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com os atos executórios.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Valter Jhonatan Bessa PrudenteB0 - Decisão Intimação - ADV: JOÃO CEZAR DA SILVA FREIRE (OAB 6346/AC) - Processo 0700641-22.2023.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cuida-se de ação de execução por quantia certa promovida por VALTER JHONATAN BESSA PRUDENTE em face de CASSIANO RICARDO PESSOTTI SILVA. À fl. 27, a inicial foi recebida, sendo convertida em ação de conhecimento e com valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Certidão de fl. 57 certificando a intimação de Cassiano Ricardo Pessoti Silva. No entanto, não há manifestação do réu nos autos. Decisão de fl. 66 fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, bem como, determinou a intimação do autor para manifestar-se para apresentar os cálculos atualizados e formule os pedidos que entender pertinentes. Petição de fls. 67/68 onde o autor requer a decretação da revelia do réu, bem como, o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação. Cálculos atualizados à fl. 72. É o relatório. Decido. Da Revelia: O Código de Processo Civil, em seu artigo 344, é claro ao estabelecer que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No caso vertente, verifica-se que todos os requisitos legais para a decretação da revelia foram preenchidos: a citação do(a) réu(ré) foi regular e o prazo para apresentação de defesa decorreu in albis (em branco), sem qualquer manifestação da parte. Ante o exposto, decreto a revelia de CASSIANO RICARDO PESSOTTI SILVA. Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, verifica-se que a matéria fática controvertida pode ser plenamente examinada a partir da prova documental já existente, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado da lide quando não há necessidade de produção de prova oral, sendo suficiente a documentação anexada. A formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial e ainda réplica, tendo as partes manifestação interesse no julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as provas documentais apresentadas pelas partes são claras e suficientes para o deslinde da controvérsia, inexistindo pontos controvertidos que demandem instrução probatória complementar. Dessa forma, é possível o julgamento antecipado do mérito. Diante do exposto: Defiro o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimar as partes destes desta decisão e para, querendo, juntar documentos que ainda entenderem necessários ao julgamento da lide no prazo de 05 (cinco) dias. Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Intimem-se. Acrelândia-(AC), 30 de junho de 2025. Ricardo Wagner de Medeiros Freire Juiz de Direito Substituto.

02/07/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa

Custas

Recebimento

Trânsito em julgado

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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