Execução de Título Extrajudicial 5001261-97.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5001261-97.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5001261-97.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaExecutado:Emmanuelle Ribeiro Mezerhane FelixExecutado:Dirceu Felix Moreira EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO ACRE LTDA ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca AR negativa referente a parte ré Emmanuelle Ribeiro Mezerhane Felix, promovendo as providências que entender cabíveis para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intimem-se.

19/06/2026, 00:00

Documento

15/05/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 07:04

Petição

11/05/2026, 10:44

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:02

Publicação

06/05/2026, 02:30

Publicação

05/05/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5001261-97.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaExecutado:Emmanuelle Ribeiro Mezerhane FelixExecutado:Dirceu Felix Moreira DESPACHO Compulsando os autos, verifico que em evento 31, houve a habilitação espontânea do executado mediante a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência. Conforme o disposto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação. Embora o procurador da parte executada não tenha poderes para receber citação, já foi apresentado embargos à execução em evento 35, entedendo-se assim a citação por comparecimento ao processo de forma espontânea. Assim, dou o executado por citado na data do protocolo da petição do Evento 32. No mais, intime-se a parte exquente para que no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o entender de direito para

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5001261-97.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaExecutado:Emmanuelle Ribeiro Mezerhane FelixExecutado:Dirceu Felix Moreira DESPACHO Compulsando os autos, verifico que em evento 31, houve a habilitação espontânea do executado mediante a juntada de procuração e declaração de hipossuficiência. Conforme o disposto no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta de citação. Embora o procurador da parte executada não tenha poderes para receber citação, já foi apresentado embargos à execução em evento 35, entedendo-se assim a citação por comparecimento ao processo de forma espontânea. Assim, dou o executado por citado na data do protocolo da petição do Evento 32. No mais, intime-se a parte exquente para que no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o entender de direito para

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2026, 17:40

Comunicação eletrônica

16/03/2026, 10:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5001261-97.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaExecutado:Emmanuelle Ribeiro Mezerhane FelixExecutado:Dirceu Felix Moreira DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO ACRE LTDA em face de EMMANUELLE RIBEIRO MEZERHANE FELIX e DIRCEU FELIX MOREIRA. A parte exequente narrou que é credor dos executados em razão do vencimento antecipado da cédula de crédito bancário nº 121474, ocorrido diante da falta de pagamento da obrigação assumida, o que tornou exigível o saldo devedor apurado, sustentando a executividade do título com fundamento na Lei nº 10.931/2004 e no Código de Processo Civil. Por esse motivo, pede que seja concedida tutela de urgência consistente no arresto prévio de bens e valores do executado, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, até o limite do débito indicado, sob o argumento de que o inadimplemento notório e o risco de dilapidação patrimonial justificam a adoção de medidas cautelares para assegurar a efetividade da execução, sem prejuízo do exercício do contraditório pela parte executada. É o relatório. DECIDO. É cediço que, no processo de execução, privilegia-se a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo em atenção aos interesses do credor, titular de título que ostenta aparente liquidez e certeza, desde que não reste configurado abuso ou ilegalidade. Nesse contexto, o arresto cautelar, nos termos do art. 301 do CPC, pode ser adotado pelo magistrado mesmo antes da citação, desde que presentes os requisitos da tutela de urgência. O processo de execução já prevê rito célere, no qual o devedor é citado para pagar em três dias e, não o fazendo, admite-se a penhora de bens (art. 829, § 1º, do CPC). Caso o devedor não seja localizado, o credor pode renovar o pedido de medidas constritivas, inclusive de arresto. Todavia, na ausência do requisito do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela pleiteada é medida que se impõe. Ademais, a execução deve ser promovida utilizando-se os meios menos gravosos para o executado, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, in verbis: "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". No caso em análise, a parte exequente limitou-se a alegar a possibilidade iminente de degradação da condição econômica do executado, como a dilapidação dos bens, contudo não trouxe nenhum elemento concreto que justifique o arresto antes mesmo da citação, em caráter de urgência. É importante deixar claro que o simples descumprimento da obrigação não autoriza, por si só, a adoção de medida tão gravosa quanto o arresto cautelar. Trata-se de providência excepcional, destinada a evitar a efetiva dissipação de patrimônio, não podendo ser utilizada como instrumento de pressão sobre o devedor ou de antecipação de garantias contratuais. Portanto, à míngua de indícios concretos de ocultação ou dissipação de bens pelo executado, o pedido de arresto prévio não comporta acolhimento neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto prévio. No mais, visando o prosseguimento do feito e em conformidade com o art. 829, do CPC, recebo a presente ação de execução de título extrajudicial e determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

29/01/2026, 00:00

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