Execução de Título Extrajudicial 5016968-08.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5016968-08.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5016968-08.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Mor Distribuidora Ltda.Executado:Luciano Rodrigues de Oliveira Arrais DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MOR DISTRIBUIDORA LTDA. em face de LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARRAIS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MOR DISTRIBUIDORA LTDA. em face de LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA ARRAIS, objetivando a satisfação de crédito no valor atualizado de R$ 1.996,65 (um mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos). Narra a parte Exequente, em síntese, que é credora da Executada em razão da aquisição de mercadorias (poltronas estofadas) não adimplidas, consubstanciadas na Nota Fiscal Eletrônica nº 0238512. Afirma que restaram em aberto as duplicatas de números 02, 03, 04 e 05, cada uma no valor de R$ 468,70. Para instruir a inicial e atestar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, anexou as notas fiscais, os comprovantes de efetiva entrega das mercadorias assinados e os respectivos instrumentos de protesto por falta de pagamento. No Evento 5, foi proferido despacho inicial determinando a intimação da parte Exequente para complementação do recolhimento das custas processuais. É o relatório. DECIDO. Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, verifico que houve equívoco na análise anterior das custas iniciais. O valor recolhido no momento da distribuição encontra-se regular e satisfaz as exigências legais atinentes ao reduzido valor da causa, não havendo diferença substancial a ser complementada. Dessa forma, TORNO SEM EFEITO o despacho proferido no evento 5, DESPADEC1. Sem prejuízo, recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo ser a parte executada advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 3. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Não localizado o executado, fica o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 6. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 7. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 8. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 9. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 10. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 11. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 12. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 13. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 14. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 15. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5016968-08.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Mor Distribuidora Ltda.Executado:Luciano Rodrigues de Oliveira Arrais DESPACHO Verifico que a parte autora procedeu ao recolhimento de apenas 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa a título de custas iniciais, quando o percentual correto corresponde a 3% (três por cento). Dessa forma, diante da insuficiência do recolhimento, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento complementar das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Havendo o recolhimento tempestivo, tornem os autos conclusos para análise da petição inicial. Cumpra-se.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016968-08.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 28/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Documento

29/05/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 13:51

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:01

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 12:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00