Execução de Título Extrajudicial 5012463-71.2026.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5012463-71.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5012463-71.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Karina Distribuidora LtdaExecutado:Lucas Bezerra de SenaExecutado:Iris Bezerra de AraujoExecutado:L. B. de Sena DECISÃO Trata-se de análise de petição inicial em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KARINA DISTRIBUIDORA LTDA. em face de L. B. DE SENA, LUCAS BEZERRA DE SENA e IRIS BEZERRA DE ARAUJO, visando à satisfação de crédito que alega ser titular. A parte exequente narra que atua no ramo de distribuição de produtos alimentícios e de consumo, tendo celebrado com a primeira executada, L. B. DE SENA, um "Contrato de Fornecimento de Mercadorias". Sustenta que, no bojo dessa relação comercial, forneceu regularmente produtos à executada, formalizando as operações por meio da emissão de notas fiscais e dos respectivos títulos de cobrança. Afirma que o contrato foi garantido por fiança prestada por Iris Bezerra de Araujo, que se obrigou como fiadora e principal pagadora. Aduz que, apesar do regular fornecimento das mercadorias, a primeira executada deixou de adimplir suas obrigações, tornando-se inadimplente em relação a diversos títulos. Aponta especificamente as Notas Fiscais nº 648596, 650385, 650739, 650740 e 651043, que teriam originado um débito histórico de R$ 111.548,31, o qual, após a aplicação de encargos moratórios previstos nos boletos, totalizaria a quantia de R$ 260.918,43 na data do ajuizamento da ação. Com base nesses fatos, a exequente formula pedido principal de citação dos executados para pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora. A exequente instruiu a petição inicial com procuração, contrato social, o contrato de fornecimento de mercadorias, cópias das notas fiscais e dos boletos bancários correspondentes. Compulsando os autos, verifico a regular comprovação do recolhimento das custas processuais pela parte exequente. É o relatório. DECIDO. Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:03

Decurso de Prazo

28/05/2026, 01:01

Documento

27/05/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:32

Publicação

06/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5012463-71.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Karina Distribuidora LtdaExecutado:Lucas Bezerra de SenaExecutado:Iris Bezerra de AraujoExecutado:L. B. de Sena DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por KARINA DISTRIBUIDORA LTDA em face de L. B. DE SENA representada por LUCAS BEZERRA DE SENA e a fiadora IRIS BEZERRA DE ARAUJO. Compulsando os autos, verifica-se que não consta o comprovante de recolhimento das custas judiciais. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012463-71.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 29/04/2026.

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 07:20

Mudança de Assunto Processual

30/04/2026, 07:19

Distribuição (sorteio)

29/04/2026, 15:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012463-71.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 29/04/2026.

Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Distribuição (sorteio)