Execução de Título Extrajudicial 5017112-79.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5017112-79.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5017112-79.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Banco do Brasil SaExecutado:Joao Quintela de Araujo DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de João Quintela de Araujo, objetivando o recebimento de R$ 382.399,23, lastreado na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/00729-4 (aditada em 17/12/2024). Custas iniciais devidamente recolhidas. Reconhecida a competência deste juízo e a regularidade da representação processual, verifica-se que a petição inicial apresenta defeitos sanáveis que impedem o pronto prosseguimento do feito, impondo-se a determinação de emenda na forma do art. 321 do CPC. Contudo, antes de determinar o prosseguimento do feito com o ato citatório, constatam-se irregularidades materiais na peça inicial, uma vez que o demonstrativo de débito apresentado padece de iliquidez imediata (art. 783 do CPC) ao projetar de forma prospectiva a evolução de encargos e juros até a data futura de 21 de junho de 2026, embora a petição inicial tenha sido distribuída em maio de 2026, além de restar configurada nítida contradição fática na exordial, a qual alega no tópico do título executivo que o aditivo contratual foi firmado em 12/07/2024, divergindo frontalmente do documento de evento 1, DOC2, cuja assinatura e averbação em matrícula datam de 17 de dezembro de 2024. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para o fim de: a) Apresentar novo demonstrativo de débito pormenorizado, limitando a atualização de juros e encargos estritamente à data do ajuizamento da ação (28/05/2026), expurgando projeções futuras; b) Retificar o corpo da petição inicial para fazer constar a data correta de celebração do aditivo contratual (17/12/2024), sanando a contradição com o documento anexo. Fica a parte exequente advertida de que o descumprimento das determinações no prazo assinalado ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC

19/06/2026, 00:00

Petição

11/06/2026, 16:53

Documento

09/06/2026, 18:32

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5017112-79.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 29/05/2026.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 11:03

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 10:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2026, 00:00