Execução de Título Extrajudicial 0701696-28.2025.8.01.0009 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701696-28.2025.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob Credisul - "Dar-se a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca das peças de fls. 133/135 e da certidão do oficial de justiça de fl. 142." Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0701696-28.2025.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

19/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

10/06/2026, 12:34

Documento (Mandado)

10/06/2026, 12:34

Publicação

26/05/2026, 02:22

Expedição de documento (Mandado)

20/04/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:32

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:59

Publicação

08/04/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob CredisulB0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0701696-28.2025.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

08/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:17

Expedida/Certificada

07/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

07/04/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob CredisulB0 - Fica intimada a parte credora para tomar ciência do teor do despacho de fl. 116 e, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento da taxa de diligência externa. Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0701696-28.2025.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário -

26/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:13

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia ¿ Sicoob CredisulB0 - Autos n.º 0701696-28.2025.8.01.0009 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Sicoob Credisul Réu Raylini da Silveira Santiago e outros Decisão Intimação - ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO) - Processo 0701696-28.2025.8.01.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial cumulada com pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar de Arresto, ajuizada por Cooperativa de Crédito e Investimento do Sudoeste da Amazônia - SICOOB CREDISUL em face de Alexson Braga Santiago, Delson Coelho do Nascimento e Rayliny da Silveira Santiago. A exequente alega ser credora dos executados da quantia de R$ 434.441,75, representada por Cédula Rural Pignoratícia n° 178504-3, emitida em 21/09/2023, cujo vencimento final estava previsto para 01/08/2028, mas que, em razão do inadimplemento de parcela, resultou no vencimento antecipado da obrigação, conforme cláusula contratual. A dívida encontra-se devidamente atualizada, acrescida de encargos contratuais e despesas de protesto, estando garantida por penhor cedular de primeiro grau sobre 158 bovinos fêmeas, acima de 36 meses, localizados na Colônia Santo Antônio, Senador Guiomard/AC. Após frustradas tentativas de solução amigável, a exequente ingressa com a presente demanda, pleiteando, em caráter liminar e inaudita altera pars, o arresto dos bens dados em garantia, com depósito em suas mãos como fiel depositária, além da expedição de ofício ao ADPEC/IDAF para impedir a emissão de Guia de Transferência Animal (GTA) em nome dos executados. Requer, ainda, a citação dos executados para pagamento do débito, sob pena de penhora online via SISBAJUD e de outros bens suficientes à satisfação do crédito, bem como a condenação em custas e honorários, expedição de certidão para averbação nos registros públicos e dispensa de audiência de conciliação. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o título executivo extrajudicial constitua indício suficiente da probabilidade do direito (fumus boni iuris), o periculum in mora não restou demonstrado, inexistindo prova de que o executado esteja desfazendo-se de bens ou agindo de modo a frustrar a execução. Além disso, conforme documento de fls. 79/80, os semoventes objeto do pedido de arresto foram dados em garantia na cédula de crédito que originou a presente execução, de modo que já se encontram vinculados à obrigação exequenda, o que afasta, ainda mais, qualquer risco de frustração da satisfação do crédito. Ressalte-se que o arresto é medida de natureza excepcional e restritiva, devendo ser aplicada apenas quando comprovada a real necessidade de assegurar o resultado útil do processo, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos que evidenciem risco concreto à efetividade da execução. Em conformidade com o art. 829 do Novo Código de Processo Civil, determino que os executados sejam citados para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser advertidos de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). Após a citação dos devedores, não efetuado o pagamento, determino ainda a indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome dos devedores até o valor do débito executado. Havendo o bloqueio de ativos financeiros, intime-se os executados para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifesterem acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, de acordo com o disposto no § 3º, do art. 854, do NCPC. Não apresentada a manifestação dos executados, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do NCPC), devendo a Secretaria promover a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e transferir a importância equivalente ao valor da dívida ao banco, em conta judicial remunerada. Na hipótese de não serem encontrados ativos financeiros, ou na hipótese de valores irrisórios, que deverão ser imediatamente desbloqueados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente na exordial, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§2º, do art. 829, do NCPC). Porém, não sendo a executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do NCPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de justiça deverá procurar a devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente a diligência (§1º, do art. 830, do NCPC); não o encontrando, certificará o ocorrido. Neste caso competirá ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contado da data em que foi intimado do arresto a que se refere o §1º do artigo 830 do NCPC, requerer a citação por edital da devedora (§2º, do art. 830, do NCPC). Findo o prazo do edital, terá a devedora o prazo a que se refere o art. 829, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inc. III, c/c o § 1º, do NCPC. Por fim, em respeito ao disposto no art. 827 do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esta verba honorária será reduzida pela metade (§1º, do art. 827, do NCPC). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 29 de outubro de 2025. Romário Divino Faria Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

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Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Publicação

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