Execução Fiscal 0803736-30.2016.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0803736-30.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CLAUDY LIMA DA SILVA (OAB 4575/AC), ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803736-30.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Rio Branco - DEVEDORA: Maria Giselda Vitor de Lima e outro - Por tais razões, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de nulidade processual e o consequente pleito de imediata liberação de valores formulado nas fls. 262/265. Lado outro, constata-se pelo detalhamento de fls. 266/267 que a ordem judicial de bloqueio resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 3.094,21 (três mil, noventa e quatro reais e vinte e um centavos) na conta mantida pela devedora perante o Banco do Brasil S.A. Assim, em estrita observância ao rito previsto no artigo 854, § 2º, doCPC, DETERMINO a intimação da executada Maria Giselda Vitor de Lima, por meio de seu advogado regularmente constituído nos autos (fls. 165), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifeste-se acerca do bloqueio realizado, cabendo-lhe demonstrar que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se

19/06/2026, 00:00

Outras Decisões

08/06/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 14:45

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 00:43

Publicação

04/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0803736-30.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Denise Jose dos SantosB0 e outro - Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD, utilizando o mecanismo da 'teimosinha', até o alcance do valor total devido, em face da devedora: Maria Giselda Vitor de Lima, CPF 216.393.612-00. Para tanto, o valor atualizado dos débitos consta à p. 184. Em seguida, determino: a) a indisponibilidade de valores via Sisbajud. b) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, determino que o cartório providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento da indisponibilidade por meio do sistema SisbaJud. A instituição financeira deverá cumprir a ordem de cancelamento também no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme disposto no art. 854, § 1º, do CPC. c) em havendo pesquisa positiva, o executado deverá ser intimado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) se houver manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos. e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. f) em caso de eventual indisponibilidade irrisória, determino desde já sua liberação. Por fim, caso a pesquisa reste infrutífera, determino que os autos permaneçam em arquivo provisório, no período de 07.10.2024 a 07.10.2029, data em que ocorrerá a prescrição intercorrente (p. 113).

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 10:25

Recebimento

24/01/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:31

Recebimento

01/10/2025, 12:29

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•04/02/2026, 00:00

—

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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