Execução de Título Extrajudicial 0703772-46.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0703772-46.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: MARCUS VINICIUS DE SA LIMA (OAB 2495/AC) - Processo 0703772-46.2025.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: Rede Posto 7 Ltda - DEVEDOR: Francisco Clodoaldo de Souza Rodrigues - Decisão Preenchido os requisitos legais, recebo a inicial. a) Cite-se o executado para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder a penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, caput, e §1º, do CPC), consoante regra do art. 841, e seus §§ 1° e 2°, do CPC; b) A penhora recairá prioritariamente sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, na forma do art. 829, §2º, do CPC; c) Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a serem pagos pelo executado, reduzindo-os pela metade (5%) em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias a que alude o art. 829 do CPC (art. 827, caput, e seu §1º, CPC); d) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BACEN-JUD, a ser cumprido sem dar prévia ciência do ato ao executado (art. 854 do CPC); e) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, CPC). f) Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado sobre a indisponibilidade eventualmente operada, esta converter-se-á em penhora, independentemente de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta judicial remunerada vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC). g) Frustrado o bloqueio e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, intime-se a parte credora para impulsionar o feito; Cumpra-se.Intimem-se.

19/06/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2026, 11:30

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 03:28

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2025, 22:18

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 09:17

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2025, 21:31

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 07:58

Distribuição (sorteio)

26/09/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00