Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701836-47.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701836-47.2025.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Francisca Rodrigues de Souza - REQUERIDO: Municipio de Tarauacá - Francisca Rodrigues de Souza ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Município de Tarauacá, postulando o pagamento das verbas que lhe foram concedidas na sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Devidamente citado, o Município não impugnou à execução (fl. 27). Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Decido. Intimação - ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0701836-47.2025.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parte Incontroversa - Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente sua pretensão. Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório. Citado, o réu não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte autora. Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às fls. 16/25, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino a requisição, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo. Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO a suspensão dos autos (TPU 15248/15247), aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual baixa da suspensão, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos da suspensão e expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Após a retirada dos alvarás em Cartório, tem a parte o prazo de 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado após 01/07/2024, de sorte que é indevida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na execução, dada a ausência de impugnação à pretensão executiva, nos termos da tese vinculante do Tema 1190 do STJ. publicado em 1º de julho de 2024.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Francisca Rodrigues de Souza - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Intimação - ADV: GILBERTO DOS SANTOS CRUZ (OAB 4511/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0701836-47.2025.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parte Incontroversa -

19/06/2026, 00:00

Sem descrição

25/02/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

05/01/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 20:44

Publicação

27/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Francisca Rodrigues de SouzaB0 - REQUERIDO: B1Municipio de TarauacáB0 - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Intimação - ADV: GILBERTO DOS SANTOS CRUZ (OAB 4511/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0701836-47.2025.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parte Incontroversa -

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/10/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 08:26

Mero expediente

07/10/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 07:44

Distribuição (sorteio)

03/10/2025, 07:47

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•19/06/2026, 00:00