Execução de Título Extrajudicial 0713344-97.2023.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0713344-97.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO) - Processo 0713344-97.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Fortbras Autopecas S.a. - DEVEDOR: Josilvanio Carvalho de Souza - Ante o exposto, DEFIRO a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA" pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de R$ 22.455,32 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Havendo bloqueio de valores, intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade, excesso de constrição ou outra matéria pertinente, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Apresentada manifestação pelo executado, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação, converto desde logo a indisponibilidade em penhora, devendo a Secretaria providenciar a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, se ainda não realizada, intimando-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Caso infrutíferas as diligências determinadas, certifique-se o resultado e suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, com arquivamento provisório, facultado o desarquivamento mediante indicação de bens penhoráveis ou diligência útil pela parte exequente. Intimem-se e cumpra-se.

19/06/2026, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/06/2026, 09:45

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:07

Publicação

26/05/2026, 05:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0713344-97.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Fortbras Autopecas S.a. - DEVEDOR: Josilvanio Carvalho de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira medidas executivas que não recaiam sobre verbas impenhoráveis, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 10:09

Indeferimento

08/05/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: NOEL NUNES DE ANDRADE (OAB 1586/RO) - Processo 0713344-97.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Fortbras Autopecas S.a.B0 - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05(cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão.

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 11:47

Ato ordinatório

24/02/2026, 14:57

Infrutífera

18/11/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Noel Nunes de Andrade (OAB 1586/RO) Processo 0713344-97.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Fortbras Autopecas S.a. - Devedor: Josilvanio Carvalho de Souza - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a parte Devedora pugnou, às páginas 96/100, pela liberação do valor bloqueado em suas contas (págs. 92/94), alegando tratar-se de valor irrisório frente ao valor do montante executado. Por sua vez, o credor impugnou as alegações da parte Devedora e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado (págs. 120/125). Embora se reconheça que o valor bloqueado é, de fato, desproporcional em relação ao montante da execução (R$ 17.692,94), visto que se encontrou apenas a quantia total de R$ 3.519,87 (três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) a liberação dessa quantia com base na tese do valor irrisório não encontra subsídio legal. Importante apontar que o Devedor não trouxe aos autos quaisquer provas de que a manutenção do valor bloqueado traz prejuízo à sua subsistência, devendo, pois, ser mantida a indisponibilidade, até mesmo poque a fase executiva se processa no interesse do Credor e, a liberação dos bens localizados, agravaria a situação já suportada pelo Exequente diante do não cumprimento da obrigação original pelo ora Devedor. Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831). Portanto, uma vez que não se trata das hipóteses de impenhorabilidade previstas em lei, INDEFIRO o pedido da parte Devedora. Pelas razões acima expostas, CONVERTO em PENHORA a indisponibilidade dos ativos financeiros realizadas no dia 12/09/2024: junto ao PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (R$ 2.716,75), ao BCO DO BRASIL S.A. (R$ 803,12), conforme documentos de páginas 92/94 e determino às referidas instituições que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante para conta remunerada vinculada a este Juízo junto ao BANCO DO BRASIL (art. 854, § 5º, CPC). Considerando que os valores penhorados não quitam os valores da dívida exigida, determino a intimação do Credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nos autos o demonstrativo atualizado do débito, bem como indicar bens da parte Devedora passíveis de penhora, requerendo o que entender ser-lhe direito. Reservo-me à apreciação do pedido de levantamento da penhora após decurso do prazo acima assinado. Intime-se e cumpra-se com brevidade.

03/03/2025, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Infrutífera

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