Cumprimento de sentença 0017020-90.2006.8.01.0001 - TJAC

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 4179/AC), ADV: ANDRESSA CRISTINA PASSIFICO BARBOSA (OAB 5293/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 3862/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 3862/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0017020-90.2006.8.01.0001 (001.06.017020-5) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - DEVEDOR: José Henrique Maciel Ferreira - Aury Felix de Medeiros e outros - Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Acre (fls. 1803/1805) e, no mérito, acolho com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, para sanar a contradição e o erro material apontados. Em consequência, decido: A) Retificar o dispositivo da decisão interlocutória de fls. 1795/1796, exclusivamente para afastar a extinção do cumprimento de sentença em relação ao executado José Alves dos Santos (CPF nº 040.734.952-91), uma vez que restou comprovada a existência de parcelamento administrativo em curso (fls. 1716/1717) e a ausência de satisfação integral da dívida (extrato de fls. 1794); b) Determinar a suspensão do presente cumprimento de sentença quanto ao devedor José Alves dos Santos, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação (85 parcelas), devendo o feito permanecer sobrestado até a notícia de quitação integral ou eventual inadimplemento; c) Manter incólumes os demais termos da decisão embargada, inclusive no que tange à extinção do feito em relação aos devedores Mardilson Vitorino de Siqueira, Ari Célio de Oliveira Regis, Dimas Morais de Souza, Silvano Alves Rabelo, Walter Leitão Prado e Jucara Leite Viana, cujos adimplementos não foram objeto de controvérsia nestes aclaratórios; d) Determinar à Secretaria que proceda às anotações necessárias no sistema processual para refletir o restabelecimento da lide em face de José Alves dos Santos, mantendo-o no polo passivo em situação de suspensão.

21/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição inicial

07/03/2026, 03:55

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 03:45

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 09:10

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

12/02/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 3862/AC), ADV: LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 3862/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS

12/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/02/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 19:35

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2026, 10:31

Conclusos para despacho

03/12/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição inicial

02/12/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 10:15

Mero expediente

22/10/2025, 13:25

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição inicial

28/08/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 00:12

Juntada de Certidão

29/07/2025, 08:42

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.

28/07/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), ADV: LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 3862/AC), ADV: LEONARDO SIMÃO DE ARAÚJO (OAB 3862/AC), AD

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:52

Outras Decisões

24/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição inicial

23/07/2025, 04:03

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:23

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC) Processo 0017020-90.2006.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Devedor: José Henrique Maciel Ferreira, Aury Felix de Medeiros - Defiro a dilação de prazo e, assim, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão das diligências. Intimem-se.Cumpra-se.

04/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2025, 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:38

Mero expediente

30/01/2025, 10:07

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:20

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.

27/08/2024, 07:36

Expedida/Certificada

26/08/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 07:31

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2024, 08:10

Conclusos para despacho

21/06/2024, 08:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 02:04

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.

22/05/2024, 07:46

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 12:28

Expedida/Certificada

21/05/2024, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/05/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:06

Processo Reativado

21/05/2024, 09:01

Mero expediente

20/05/2024, 11:18

Conclusos para despacho

17/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição inicial

16/04/2024, 20:31

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 10:36

Ato ordinatório

14/03/2024, 09:08

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:25

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:25

Juntada de Outros Documentos

06/02/2024, 12:25

Juntada de Outros Documentos

29/01/2024, 12:06

Expedição de Alvará.

05/09/2023, 07:46

Juntada de Outros Documentos

04/09/2023, 12:42

Juntada de Outros Documentos

04/09/2023, 12:08

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:01

Expedida/Certificada

25/08/2023, 10:05

Expedida/Certificada

24/08/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:30

Mero expediente

27/07/2023, 11:46

Conclusos para despacho

13/07/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:02

Bloqueio/penhora on line

16/05/2023, 10:32

Conclusos para despacho

24/04/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 18:00

Expedição de Certidão.

15/04/2023, 00:44

Expedida/Certificada

05/04/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:09

Expedida/Certificada

04/04/2023, 11:03

Mero expediente

04/04/2023, 08:36

Conclusos para despacho

07/03/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 05:49

Expedida/Certificada

30/11/2022, 10:13

Expedida/Certificada

29/11/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/11/2022, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 09:51

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

28/08/2022, 01:25

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 11:06

Determinada Requisição de Informações

16/08/2022, 11:12

Conclusos para despacho

29/06/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 07:37

Expedida/Certificada

25/03/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 19:09

Juntada de Outros Documentos

15/03/2022, 13:33

Juntada de Outros Documentos

10/03/2022, 12:53

Outras Decisões

07/03/2022, 08:35

Conclusos para despacho

04/03/2022, 13:24

Juntada de Outros Documentos

22/11/2021, 07:48

Juntada de Outros Documentos

22/11/2021, 07:48

Mero expediente

30/09/2021, 09:27

Conclusos para despacho

14/09/2021, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2021, 08:46

Juntada de Outros Documentos

16/07/2021, 15:09

Determinada Requisição de Informações

17/06/2021, 08:56

Conclusos para despacho

26/04/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

13/03/2021, 07:59

Expedida/Certificada

03/03/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 20:19

Expedida/Certificada

02/03/2021, 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2021, 12:15

Juntada de Outros Documentos

19/02/2021, 13:08

Juntada de Ofício

19/02/2021, 13:07

Juntada de Ofício

19/02/2021, 13:07

Juntada de Ofício

19/02/2021, 13:07

Juntada de Ofício

19/02/2021, 13:06

Juntada de Outros Documentos

16/12/2020, 12:37

Juntada de Outros Documentos

16/12/2020, 12:36

Conclusos para despacho

14/12/2020, 10:05

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 18:32

Expedição de Ofício.

07/12/2020, 10:27

Expedição de Ofício.

07/12/2020, 10:21

Expedição de Ofício.

07/12/2020, 10:14

Expedição de Ofício.

07/12/2020, 10:11

Expedição de Ofício.

07/12/2020, 10:07

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 07:39

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 19:25

Ato ordinatório

26/11/2020, 14:09

Outras Decisões

03/04/2020, 10:03

Conclusos para decisão

01/04/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 20:52

Juntada de Outros Documentos

07/02/2020, 18:15

Juntada de Outros Documentos

29/01/2020, 10:03

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 09:06

Publicado ato_publicado em 14/01/2020.

14/01/2020, 09:06

Expedição de Certidão.

13/01/2020, 16:38

Expedida/Certificada

13/01/2020, 14:53

Expedida/Certificada

13/01/2020, 14:53

Ato ordinatório

13/01/2020, 12:44

Juntada de Outros Documentos

13/01/2020, 12:30

Juntada de Outros Documentos

13/01/2020, 12:30

Juntada de Outros Documentos

13/01/2020, 12:30

Juntada de Outros Documentos

13/01/2020, 12:30

Outras Decisões

16/12/2019, 11:27

Juntada de Outros Documentos

11/12/2019, 11:53

Juntada de Outros Documentos

11/12/2019, 11:53

Juntada de Outros Documentos

11/12/2019, 11:53

Juntada de Outros Documentos

10/09/2019, 15:03

Conclusos para despacho

30/08/2019, 17:01

Juntada de Outros Documentos

30/08/2019, 11:12

Realizado cálculo de custas

23/08/2019, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

10/08/2019, 01:07

Juntada de Outros Documentos

31/07/2019, 09:24

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.

31/07/2019, 09:11

Expedida/Certificada

30/07/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 10:26

Outras Decisões

29/07/2019, 11:26

Expedição de Certidão.

15/07/2019, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 13:58

Sem descrição

04/07/2019, 08:40

Mero expediente

28/06/2019, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 12:48

Conclusos para despacho

25/06/2019, 10:25

Juntada de Outros Documentos

25/06/2019, 10:24

Juntada de Outros Documentos

25/06/2019, 10:24

Outras Decisões

13/06/2019, 09:01

Juntada de Outros Documentos

11/06/2019, 13:20

Juntada de Outros Documentos

11/06/2019, 13:20

Juntada de Outros Documentos

11/06/2019, 13:20

Conclusos para despacho

29/05/2019, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2019, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 14:12

Conclusos para despacho

08/05/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 20:55

Juntada de Outros Documentos

30/04/2019, 14:29

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.

29/04/2019, 09:44

Expedida/Certificada

26/04/2019, 14:37

Ato ordinatório

25/04/2019, 15:13

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 15:06

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2019 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

25/04/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 09:17

Mero expediente

27/11/2018, 10:45

Juntada de Outros Documentos

27/11/2018, 10:44

Juntada de Outros Documentos

27/11/2018, 10:44

Juntada de Outros Documentos

27/11/2018, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 13:16

Juntada de Outros Documentos

04/09/2018, 07:24

Expedição de Certidão.

28/08/2018, 19:24

Conclusos para despacho

28/08/2018, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 07:23

Publicado ato_publicado em 21/08/2018.

21/08/2018, 08:53

Expedida/Certificada

20/08/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 13:23

Juntada de Outros Documentos

17/08/2018, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 11:40

Outras Decisões

16/07/2018, 09:10

Juntada de Outros Documentos

11/07/2018, 10:55

Juntada de Outros Documentos

20/06/2018, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 07:48

Conclusos para despacho

13/06/2018, 14:29

Juntada de Outros Documentos

13/06/2018, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2018, 13:58

Juntada de Outros Documentos

29/05/2018, 11:10

Expedição de Certidão.

28/05/2018, 20:59

Realizado cálculo de custas

24/05/2018, 08:17

Juntada de Outros Documentos

23/05/2018, 14:32

Juntada de Outros Documentos

23/05/2018, 14:31

Juntada de Outros Documentos

23/05/2018, 14:31

Publicado ato_publicado em 18/05/2018.

18/05/2018, 09:05

Expedida/Certificada

17/05/2018, 13:51

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 13:28

Juntada de Outros Documentos

17/05/2018, 11:49

Juntada de Outros Documentos

17/05/2018, 11:28

Juntada de Outros Documentos

17/05/2018, 11:21

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/05/2018, 11:01

Conclusos para despacho

15/02/2018, 11:08

Juntada de Outros Documentos

15/02/2018, 10:20

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 20:42

Expedição de Certidão.

11/01/2018, 16:26

Mero expediente

11/01/2018, 09:51

Conclusos para despacho

06/11/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 15:14

Expedição de Certidão.

13/10/2017, 19:26

Expedição de Outros Documentos.

05/10/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2017, 09:30

Publicado ato_publicado em 03/10/2017.

03/10/2017, 09:36

Publicado ato_publicado em 03/10/2017.

03/10/2017, 09:18

Publicado ato_publicado em 03/10/2017.

03/10/2017, 09:18

Publicado ato_publicado em 03/10/2017.

03/10/2017, 09:18

Expedida/Certificada

02/10/2017, 13:48

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 13:29

Expedição de Certidão.

02/10/2017, 13:27

Expedida/Certificada

02/10/2017, 09:37

Expedida/Certificada

02/10/2017, 09:37

Expedida/Certificada

02/10/2017, 09:37

Outras Decisões

29/09/2017, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 08:09

Julgado improcedente o pedido

20/09/2017, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 07:17

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2017 10:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

15/09/2017, 09:20

Outras Decisões

13/09/2017, 15:53

Expedição de Outros Documentos.

11/09/2017, 11:05

Juntada de Outros Documentos

30/06/2017, 07:52

Conclusos para despacho

26/06/2017, 12:55

Juntada de Outros Documentos

26/06/2017, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 14:17

Publicado ato_publicado em 06/06/2017.

06/06/2017, 11:51

Expedida/Certificada

05/06/2017, 15:29

Outras Decisões

31/05/2017, 11:27

Conclusos para despacho

30/05/2017, 11:14

Juntada de Outros Documentos

30/05/2017, 11:14

Publicado ato_publicado em 12/05/2017.

12/05/2017, 10:04

Expedida/Certificada

11/05/2017, 14:45

Mero expediente

10/05/2017, 10:54

Conclusos para despacho

12/04/2017, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2017, 16:15

Mero expediente

20/03/2017, 08:50

Conclusos para decisão

19/09/2016, 13:51

Expedição de Certidão.

19/09/2016, 13:50

Publicado ato_publicado em 17/08/2016.

17/08/2016, 09:56

Expedida/Certificada

16/08/2016, 13:51

Mero expediente

15/08/2016, 11:24

Conclusos para decisão

12/08/2016, 13:49

Expedição de Certidão.

12/08/2016, 13:48

Publicado ato_publicado em 13/07/2016.

13/07/2016, 09:08

Expedida/Certificada

12/07/2016, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2016, 08:17

Expedição de Outros Documentos.

12/07/2016, 08:17

Expedição de Certidão.

01/07/2016, 08:54

Expedição de Certidão.

16/06/2016, 14:12

Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2016 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

16/06/2016, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2016, 11:31

Expedição de Certidão.

16/02/2016, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/02/2016, 15:45

Publicado ato_publicado em 03/12/2015.

03/12/2015, 08:40

Expedida/Certificada

02/12/2015, 11:07

Mero expediente

30/11/2015, 10:44

Conclusos para decisão

23/11/2015, 14:22

Processo Reativado

19/03/2015, 14:52

Publicado ato_publicado em 25/02/2015.

25/02/2015, 09:19

Expedida/Certificada

24/02/2015, 14:11

Ato ordinatório

24/02/2015, 13:03

Arquivado Definitivamente

13/12/2011, 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Ministério Público) para destino

01/12/2011, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2011.

30/11/2011, 12:00

Expedida/Certificada

29/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

25/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/11/2011, 12:00

Processo Reativado

17/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2011, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

06/06/2008, 12:00

Remessa ao Arquivo Geral com baixa

06/06/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

05/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

02/06/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

20/05/2008, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

06/03/2008, 12:00

Processo suspenso

06/03/2008, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

05/03/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

04/03/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

27/11/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

23/11/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2007.

23/11/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

23/11/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

22/11/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

21/11/2007, 12:00

Conclusos para decisão

13/11/2007, 12:00

Expedição de Certidão.

25/10/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

14/08/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2007.

14/08/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

13/08/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

10/08/2007, 12:00

Conclusos para decisão

24/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2007, 12:00

Certificação de publicação no Diário da Justiça

14/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2007.

14/05/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

11/05/2007, 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça

11/05/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2007, 12:00

Conclusos para decisão

10/05/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

04/05/2007, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2007.

04/05/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

25/04/2007, 12:00

Evolução de Classe - Saida

09/02/2007, 12:00

Evolução de Classe do Processo

09/02/2007, 12:00

Despacho de mero expediente

19/01/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

14/12/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2006, 12:00

Conclusos para decisão

14/12/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

05/12/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

08/11/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

08/11/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

08/11/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

07/11/2006, 12:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(141)