Cumprimento de sentença 0707584-17.2016.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0707584-17.2016.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 08:10

Publicação

18/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - RÉU: B1Francilúcia Freitas de Melo - MEB0 - 1. Aguarde-se o retorno da carta de intimação de p. 256. 2. Resguardo a análise dos pedidos de pp. 259/267 para momento posterior ao retorno da carta. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0707584-17.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata -

18/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/03/2026, 14:05

Outras Decisões

09/03/2026, 08:34

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:15

Publicação

05/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - Dá a parte credora por intimada para, ciência da pesquisa realizada via sistema SISBAJUD, bem como indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimação - ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0707584-17.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata -

05/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/02/2026, 12:42

Expedição de documento (Carta)

04/02/2026, 12:19

Ato ordinatório

04/02/2026, 12:18

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:56

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Acrediesel Comercial de Veículos LtdaB0 - 1-Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução pela credora Acrediesel Comercial de Veículos Ltda em face da devedora Francilúcia de Melo - ME em razão da alienação do veiculo Chevrolet, modelo S10 LS DS4, placa NXR1F45, às pp. 225/228. Alega a credora que alienação do referido veículo ocorreu quando já estava em curso a ação de execução. A decisão de p. 229, determinou que a credora diligenciasse junto ao DETRAN para anexar aos autos a data de transferência do bem. Às pp. 230/233, a credora informou que a transferência do veículo foi realizada em 29/01/2021 para Josimar de Souza Cavalcante e após para Silmar Xavier Melo em 04/09/2023. Por fim, reiterou o pedido de reconhecimento de fraude à execução, com a determinação da penhora do veículo indicado. DECIDO. A fraude à execução é instituto do direito processual civil que visa a manutenção do patrimônio do executado para fins de satisfação da dívida e possui previsão no art. 792 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; [...] Com base na disposição legal, o credor aduz ter ocorrido fraude à execução, já que a devedora já estava ciente da pendência da presente ação executiva (p. 55). Contudo, ao analisar o referido instituto é necessário adotar a cautela, tendo em vista que não é toda e qualquer alienação e oneração de bens que pode ser considerada como fraude à execução. Nesse sentido, leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero (2025): A execução pecuniária se faz por meio da arrecadação de bens, em princípio do patrimônio do devedor, e sua ulterior alienação para saldar o crédito demandado. Assim, qualquer alienação ou oneração de bens pertencentes ao patrimônio do devedor representa um potencial risco à execução, que pode vir a ser frustrada por tais atos. Apesar disto, não pode a lei desconsiderar a necessidade de o devedor dar prosseguimento a sua vida, contraindo obrigações e estabelecendo relações, desde que isto não venha em prejuízo dos seus credores. Buscando um equilíbrio entre as duas necessidades - a proteção dos credores e o prosseguimento da vida do devedor -, o ordenamento jurídico fixa condições para a validade e eficácia do negócio jurídico (que implique ônus sobre o patrimônio) praticado pelo executado e, a contrário sensu, estabelece situações em que se presume o prejuízo aos credores com a consequente invalidade ou ineficácia do negócio diante da execução. Tem-se na fraude contra credores e na fraude à execução dois dos exemplos mais eloquentes destes instrumentos. Dessa forma, verifica-se que, por determinação legal, existem situações em que a fraude à execução é presumida, cabendo ao devedor/adquirente produzir prova em contrário. Contudo, para que assim se proceda compete ao credor providenciar os devidos registros para que a execução seja de conhecimento público. Não sendo cumprida tal incumbência, não é possível reconhecer a fraude à execução, com base unicamente na ciência do executado. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do conteúdo da Súmula 375, que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que a pesquisa RENAJUD foi realizada às pp. 86/87 em 19/03/2019, sendo feita apenas a inclusão de circulação do veículo. Em ato contínuo, foi realizada a tentativa sem sucesso de penhora do veículo por 2 (duas) oportunidades (p. 117 e p. 144) antes de solicitar a suspensão do processo (p. 164). Com a reativação do processo, em 01/02/2024, requereu novamente a expedição de mandado de penhora e avaliação (pp. 175/177). Friso que apenas nessa oportunidade foi determinada a inclusão da restrição de transferência, ou seja, em 2024. Dessa forma, não há como reconhecer ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que a penhora sobre o veículo sequer havia sido concretizada e até o momento não o foi. Considerando que a restrição de transferência em si apenas foi determinada em 01/02/20224, não há como presumir apenas com essa base que a alienação do bem e a alienação se deram em fraude à execução, vez que não há nos autos prova alguma de suposta má-fé por terceiro adquirente. Ademais, consigno ainda que a inclusão da restrição de transferência sequer foi possível, tendo em vista já ter outro proprietário (p. 202). Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. Ausência de averbação da execução no DETRAN. Ordem de bloqueio emitida quatro anos depois de o veículo se encontrar em nome do embargante, não sendo possível aferir a má-fé do embargante à época da compra e venda. Incidência da Súmula 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ônus que competia à embargada. Exegese da tese consolidada no recurso repetitivo (RESP 956943/PR). Fraude à execução não configurada. Reforma da sentença, julgando-se procedentes os embargos à execução, para levantar a penhora do veículo adquirido pelo embargante. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10293040620198260602 SP 1029304-06.2019.8.26.0602, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 09/08/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".2. Nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2283051 SP 2023/0017005-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023) Portanto, se não havia penhora recaindo sobre o veículo e não havia sequer ordem de restrição de transferência, não é possível falar em fraude à execução. 2 - Intimação - ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) - Processo 0707584-17.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Intime-se a credora par indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para indicação do termo final da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo já foi suspenso com base no art. 921, inciso III do CPC. 4 - Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

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Outras Decisões

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