Execução de Título Extrajudicial 5014763-06.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5014763-06.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014763-06.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Raimundo Bezerra MacedoExequente:Ana Amelia Castelo Macedo de BritoExecutado:Aildo de Souza Monteiro (Espólio)Executado:Francineide Paiva da Silva Monteiro (Inventariante) DECISÃO Verifica-se, em princípio, a inadequação da via executiva, diante da ausência de liquidez de parte da obrigação. Embora o contrato apresentado constitua título executivo extrajudicial, a Cláusula Terceira prevê o pagamento mediante entrega de “50% de cada cria das vacas”, sem fixar quantidade certa de animais. A pretensão executiva, contudo, foi formulada com base em número predeterminado de 462 bezerros, apurado a partir de presunção de natalidade, abrangendo vários exercícios e, aparentemente, projetando obrigações para períodos futuros, inclusive com fundamento em suposto novo ajuste, sem demonstração de prorrogação contratual expressa. Nesse contexto, a apuração das crias efetivamente nascidas, da quantidade eventualmente devida e da extensão temporal da obrigação demanda prévia dilação probatória ou prestação de contas, providência incompatível com a execução direta de obrigação ilíquida. Assim, faculto à parte exequente a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que justifique a adequação da via eleita, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5014763-06.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Raimundo Bezerra MacedoExequente:Ana Amelia Castelo Macedo de BritoExecutado:Aildo de Souza Monteiro (Espólio)Executado:Francineide Paiva da Silva Monteiro (Inventariante) DECISÃO Verifica-se, em princípio, a inadequação da via executiva, diante da ausência de liquidez de parte da obrigação. Embora o contrato apresentado constitua título executivo extrajudicial, a Cláusula Terceira prevê o pagamento mediante entrega de “50% de cada cria das vacas”, sem fixar quantidade certa de animais. A pretensão executiva, contudo, foi formulada com base em número predeterminado de 462 bezerros, apurado a partir de presunção de natalidade, abrangendo vários exercícios e, aparentemente, projetando obrigações para períodos futuros, inclusive com fundamento em suposto novo ajuste, sem demonstração de prorrogação contratual expressa. Nesse contexto, a apuração das crias efetivamente nascidas, da quantidade eventualmente devida e da extensão temporal da obrigação demanda prévia dilação probatória ou prestação de contas, providência incompatível com a execução direta de obrigação ilíquida. Assim, faculto à parte exequente a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que justifique a adequação da via eleita, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intime-se.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5014763-06.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 18:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/05/2026, 18:26

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 18:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00