Procedimento Comum Cível 0700623-67.2024.8.01.0005 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700623-67.2024.8.01.0005 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: José Maria Rodrigues - RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outro - DESPACHO Torno sem efeito a conclusão anterior, tendo em vista que a baixa ocorreu sem prolação de decisão judicial, a fim de sanar a pendência do sistema. Como as partes já foram intimadas acerca do laudo pericial (fls. 402/448) via ato ordinatório, permaneçam os autos na Secretaria aguardando o decurso do prazo em curso. Decorrido o prazo, certifique-se a eventual manifestação (ou inércia) e façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Intimação - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: JOÃO AUGUSTO CÂMARA DA SILVEIRA (OAB 12097/RN) - Processo 0700623-67.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

31/07/2026, 00:00

Mero expediente

23/07/2026, 15:36

Publicação

23/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. - Banco do Brasil S/A. - Autos n.º 0700623-67.2024.8.01.0005 CERTIDÃO (Portal Eletrônico de Intimação) CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento COGER nº 15/2016 publicado no DJe nº. 5.688, de 22.7.2016, abro vista destes autos para intimar a parte autora JOSE MARIA RODRIGUES, na pessoa do Defensor Público atuante neste Juízo, e os requeridos ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A, na pessoa de seus procuradores, para ciência do laudo pericial acostado aos autos às pp. 402/448, bem como para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700623-67.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/07/2026, 09:50

Expedida/Certificada

22/07/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 07:32

Ato ordinatório

22/07/2026, 07:31

Documento (Laudo Pericial)

22/07/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 11:46

Publicação

09/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: José Maria Rodrigues - RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outro - Para o regular prosseguimento do feito e elucidação dos pontos controvertidos que demandam conhecimento técnico especializado e considerando a manifestação da perita (fl. 391), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico, caso queiram, e apresentem seus respectivos quesitos. Após o decurso do prazo, com a apresentação dos quesitos, Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700623-67.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - intime-se a perita para dar início aos trabalhos, que deverão ser concluídos com a entrega do laudo, no prazo de 20 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

09/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2026, 12:17

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: José Maria Rodrigues - RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. e outro - Intimação - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700623-67.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JOSE MARIA RODRIGUES em face do ITAÚ UNIBANCO S/A e do BANCO DO BRASIL S/A. Decisão de fls. 292/300 deferiu o ônus da prova e determino a produção da Prova Pericial Grafotécnica, cujos honorários serão custeados pelos réus, em razão da inversão do ônus da prova. A perita sorteada por meio do CPTEC, Raquel Aparecida Heinz Serra aceitou a nomeação e apresentou proposta de honorários para a realização dos trabalhos periciais às fls. 326/330, com as instruções de como irá proceder. Impugnação apresentada pelo Banco do Brasil questionando o valor dos honorários periciais arbitrado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fls. 336/339. Impugnação apresentada pelo Itaú questionando sua necessidade e o valor dos honorários periciais arbitrados seja custeado pelo Estado, fls. 340/342. Nova proposta de honorários periciais com redução do valor, fl. 358. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A insurgência dos bancos réus não merece prosperar. Da Necessidade da Perícia e do Ônus da Prova (Tema 1061 STJ) A controvérsia central reside na autenticidade da assinatura aposta nos contratos. No sistema de proteção ao consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos é princípio basilar (art. 6º, VIII, do CDC). No caso de impugnação de assinatura, a regra de distribuição do ônus da prova é específica e foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061 (REsp 1.846.649/MA): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Portanto, sendo o documento produzido e apresentado pelos bancos, e havendo contestação expressa do consumidor quanto à sua assinatura, incumbe às instituições financeiras o ônus de provar a veracidade do documento (art. 429, II, do CPC). A perícia grafotécnica revela-se, assim, prova indispensável e única capaz de elucidar a questão técnica com segurança. Dos Honorários Periciais e da Gratuidade de Justiça Quanto ao valor dos honorários, a perita apresentou nova proposta com a redução do valor (fl. 358), sendo assim fixo o valor apresentado à fl. 358, em patamar condizente com a complexidade do trabalho e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A manutenção do valor reduzido visa garantir a viabilidade da prova sem onerar excessivamente as partes, mas assegurando a justa remuneração da perita. Ademais, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, e que o ônus da prova da autenticidade recai sobre os réus (que produziram o documento), cabe a estes o adiantamento das despesas para a realização do ato. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as impugnações apresentadas pelos Bancos réus e MANTENHO a decisão que determinou a realização da perícia grafotécnica. INTIMEM-SE os Bancos réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o depósito dos honorários periciais (R$ 370,00), sob pena de preclusão da prova e presunção de veracidade da alegação de falsidade feita pelo autor (art. 429, II, CPC). Com o depósito, expeça-se o necessário para o início dos trabalhos periciais. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - B1Banco do Brasil S/A.B0 - I - RELATÓRIO Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700623-67.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por JOSE MARIA RODRIGUES em face do ITAÚ UNIBANCO S/A e do BANCO DO BRASIL S/A. Instruiu o pedido com os documentos de fls. 12/51. Decisão de fls; 52/53 recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como inverteu o ônus da prova. Citação do Banco do Brasil, fl. 56. Citação do Itaú, fl. 223. Na contestação do ITAÚ UNIBANCO S.A. (fls. 57/70), foi arguida preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato questionado foi firmado com o Banco Itaú Consignado S.A., razão pela qual requer a substituição pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Como questão prejudicial de mérito, invoca a prescrição quinquenal, com base no art. 27 do CDC, sustentando que o ajuizamento da ação ocorreu após o transcurso do prazo de cinco anos da ciência do início os descontos. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e requereu: Seja julgada totalmente improcedente a ação, condenando-se a parte autora ao ônus da sucumbência; Depoimentopessoaldaparteautoraparaconfirmar o crédito realizado em sua conta e, caso não seja confirmado, requer a expedição de ofício, via Bacenjud, ao referido Banco/Agência para juntar o extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora; Por fim, caso a ação seja julgada procedente, requer a compensação do valor devido ao Banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta da parte autora, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limtie dos valores respectivos; Caso entenda pela condenação em danos materiais que esses sejam concedidos na forma simples para evitar o enriquecimento ilícito, devendo, ainda, ser autorizada a COMPENSAÇÃO com o valor que foi liberado pela instituição bancária ré em benefício da parte autora. Contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A às fls. 201/220, arguindo preliminarmente ausência de interesse processual, não concessão da gratuidade, inépcia da inicial por não apresentar os documentos essenciais à propositura da demanda. No mérito, defende que houve regularidade na portabilidade e nos descontos, ressaltando que o contrato foi firmado com consentimento do autor. Sustenta que a via judicial foi indevidamente acionada, sem lesão ou ameaça de lesão a direito, e requer a revogação da inversão do ônus da prova e a improcedência integral dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução de eventual condenação em danos morais. Réplica apresentada às fls. 227/237. Pedido de habilitação, fl. 238. Procuração, fl. 239. Decisão determinando que fosse oficiado o o BANCO BRADESCO S.A., especificamente à Agência 427, conta nº 120513-7, para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar os extratos bancários completos do período compreendido entre 01/01/2019 e 31/12/2020, com especial atenção às datas de 14/02/2019 e 19/08/2020, a fim de verificar a real ocorrência de créditos oriundos das supostas operações contratadas com o Itaú; 2) informar, com precisão, quem é o titular da referida conta bancária Ofício recebido, fls. 275//285. Pedido de exclusão dos autos, fl. 289. Às fls. 290/291 o Autor reitera integralmente a manifestação em sede de réplica, inclusive acerca da produção da prova pericial. É o relatório. DECIDO. II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Das Preliminares arguidas pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. a) Da Ilegitimidade Passiva O réu, ITAÚ UNIBANCO S.A., arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o contrato em questão foi firmado com a instituição financeira Banco Itaú Consignado S.A., pessoa jurídica diversa. Contudo, a preliminarnão merece acolhimento. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Para o consumidor, as diversas empresas que integram um mesmo conglomerado econômico apresentam-se como uma única entidade, especialmente quando compartilham a mesma marca, estrutura e canais de atendimento. Nesse sentido, a jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça (STJ)é consolidada na aplicação daTeoria da Aparência, que visa proteger a confiança e a boa-fé do consumidor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte" (AgInt no AREsp 1.698.883/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/11/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), o que ocorreu no caso. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1751754 MG 2020/0222545-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023). Dessa forma, considerando que o ITAÚ UNIBANCO S.A. e o Banco Itaú Consignado S.A. integram o mesmo grupo econômico, ambos respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos dos arts. 7º,parágrafo único, e 25,§ 1º, do CDC. Pelo exposto,REJEITOa preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu ITAÚ UNIBANCO S.A invocou a prescrição da pretensão autoral, com base no art.27do Código de Defesa do Consumidor, sustentando o transcurso do prazo de cinco anos entre a ciência do dano (primeiro desconto) e o ajuizamento da ação. A prejudicialdeve ser afastada. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de uma relação de trato sucessivo, tem seu prazo prescricional renovado a cada nova lesão. O termo inicial para a contagem do prazo quinquenal (art.27do CDC) não é a data do primeiro desconto, mas sim adata do último desconto indevido. Este é o entendimento pacífico doSuperior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1799862 MS 2019/0062947-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020). Considerando que a presente ação foi ajuizada enquanto os descontos ainda estão ocorrendo, não há que se falar em prescrição da pretensão. Assim,AFASTOa prejudicial de mérito da prescrição. 2.2. Das Preliminares arguidas pelo BANCO DO BRASIL S.A a) Da Ausência de Interesse Processual O réu Banco do Brasil S.A. sustenta a carência de interesse processual sob fundamento de ausência de prévia tentativa de solução administrativa. Tal argumento deve ser afastado. O ordenamento jurídico brasileiro, em seu art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Salvo raras exceções previstas na própria Constituição, não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de uma ação judicial. Não há necessidade de interpelação administrativa prévia para o ingresso com ação judicial dessa natureza. O interesse processual resta configurado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional (necessidade), pela adequação do procedimento escolhido (adequação) e pela possibilidade jurídica do pedido (utilidade). Embora seja louvável o incentivo à resolução consensual de conflitos, conforme previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, tal dispositivo não condiciona o acesso ao Judiciário à prévia tentativa de conciliação via administrativa/extrajudicial. O referido artigo estabelece que o Estado "promoverá" a solução consensual, mas não impõe tal tentativa como requisito obrigatório para o exercício do direito constitucional de ação. No caso concreto, verifica-se que a própria natureza da controvérsia - questionamento da existência e legitimidade do débito - torna inviável ou ineficaz a tentativa de resolução extrajudicial, uma vez que a parte autora nega o conhecimento da origem da dívida. Além disso, o ato da ré em oferecer contestação, apresentando objeção ao pedido da requerente, por si só, evidencia a pretensão resistida e necessidade de intervenção judicial para resolução da lide. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. "No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo" (AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10). (STJ. REsp 1323405/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, DJe 11/12/2012). Assim, rejeito a preliminar suscitada. b) Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça suscitada pelo réu deve ser INDEFERIDA. O réu não trouxe elementos concretos que pudessem questionar a hipossuficiência do autor. No mais, o Autor está sendo assistido pela Defensoria Pública. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi adequadamente afastada pela parte impugnante, mantendo-se, portanto, os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos. c) Inépcia da Inicial A alegação de inépcia da petição inicial deve ser INDEFERIDA. A argumentação da parte ré mostrou-se genérica, não trazendo fundamentos específicos de fato ou de direito que demonstrassem efetiva inépcia da exordial. A inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Em sede de réplica, a parte autora aduz que não há o que se falar em ausência de prova mínima do direito alegado, uma vez que o autor anexou os documentos indispensáveis. Desde já, destaco que razão não lhe assiste, uma vez que a inicial (1) é suficiente para possibilitar o exercício do contraditório e a ampla defesa da demandada, bem como (2) demonstrados, ainda que de forma as vezes imprecisa, os fatos e fundamentos do pedido. Assim, não vislumbro, tampouco foram indicadas ou demonstradas, quaisquer das hipóteses do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil. Deve o juízo, em sentido contrário, prezar pela primazia da solução do mérito, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional, direito das partes, nos termos do art. 4º, norma fundamental do CPC/2015, pelo qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. III - DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Superadas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a validade dos contratos de empréstimos consignados que deram origem aos descontos no benefício previdenciário do autor; b) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte dos réus; c) A existência de dano moral indenizável e, em caso positivo, sua extensão; d) O cabimento da repetição do indébito e, se for o caso, se deve ocorrer de forma simples ou em dobro. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, bem como a verossimilhança de suas alegações,DEFIROa inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,VIII, do CDC. Caberá aos réus, portanto, comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. V - DA PROVA A SER PRODUZIDA Para o deslinde da controvérsia, determino a produção da Prova Pericial Grafotécnica, cujos honorários serão custeados pelos réus, em razão da inversão do ônus da prova. VI - PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, Declaroo feito saneado e adoto as seguintes deliberações 1) Defiroa produção de prova pericial grafotécnica sobre as supostas assinaturas apostas no contrato apresentado aos autos, supostamente firmados com o ITAÚ UNIBANCO S.A., de modo a verificar a autenticidade da firma e aferir se, de fato, foram assinados pelo autor. A) À Secretaria para que proceda com o necessário para cadastramento do processo e sorteio de PERITO grafotécnicoou grafoscópico cadastrado no sistema CPTEC do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (https://www.tjac.jus.br/servicos/cptec/), para fim de realização da Perícia. B) Apresentado o nome do(a) perito(a) sorteado(a) via CPTEC, fica desde já nomeado como perito por este Juízo. C) Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a juntada do laudo perícia, a contar da realização da perícia. Providencie o Cartório o necessário para a realização da perícia, informando se adequadamente ao(à) perito(a), observada a RESOLUÇÃO n. 227/2018 do TPADM/TJAC. 2) Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Defiro o pedido de exclusão da Advogada GIOVANA NISHINO - OAB 513.988/SP e determino que as intimações e comunicações relacionadas a este processo sejam direcionadas ao Advogado ROBERTO DOREA PESSOA, OAB/BA 12.407. 4) No mesmo passo, DETERMINO a suspensão dos autos, nos termos do art. 313, inciso V, b, do CPC/15, até a realização da perícia. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1José Maria RodriguesB0 - RÉU: B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 e outro - Intimação - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP) - Processo 0700623-67.2024.8.01.0005 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por JOSE MARIA RODRIGUES em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A e o BANCO DO BRASIL S/A. Decisão de fls. 52/53 recebeu a presente ação e determinou o necessário ao regular prosseguimento do feito, deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, com a dispensa da audiência prévia de conciliação/mediação e intimação da parte ré para, querendo, oferecer resposta/contestação. ITAÚ UNIBANCO, em seu turno, ofereceu resposta, consistente em Contestação às fls. 57/70. Contestação apresentada pelo Banco do Brasil às fls. 201/220. Réplica às fls. 227/237, ocasião em que requereu a realização de perícia grafotécnica sobre as supostas assinaturas apostas no contrato apresentado aos autos, supostamente firmados com o ITAÚ UNIBANCO S.A., de modo a verificar a autenticidade da firma e aferir se, de fato, foram assinados pelo autor, bem como requereu, ainda, expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S.A. (Código 237), especificamente à Agência 427, conta nº 120513-7, informada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. como sendo de titularidade do autor, para que aquele: a) apresente os extratos bancários completos do período compreendido entre 01/01/2019 e 31/12/2020, com especial atenção às datas de 14/02/2019 e 19/08/2020, a fim de verificar a real ocorrência de créditos oriundos das supostas operações contratadas com o Itaú; e b) informe, com precisão, quem é o titular da referida conta bancária. Pois bem. Antes de analisar as preliminares alegadas em sede de contestação, adoto as seguintes deliberações: A) Oficie-se o BANCO BRADESCO S.A., especificamente à Agência 427, conta nº 120513-7, para, no prazo de 10 (dez) dias: 1) apresentar os extratos bancários completos do período compreendido entre 01/01/2019 e 31/12/2020, com especial atenção às datas de 14/02/2019 e 19/08/2020, a fim de verificar a real ocorrência de créditos oriundos das supostas operações contratadas com o Itaú; 2) informar, com precisão, quem é o titular da referida conta bancária. Com a juntada, volte-me concluso para deliberação. À Secretaria para providências. Intime-se. Cumpra-se.

08/07/2025, 00:00

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