Procedimento Comum Cível 0700509-79.2025.8.01.0010 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700509-79.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: Arlete Bezerra da Silva Justino - RÉU: Banco Bradesco S/A - Decisão 1. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700509-79.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os termos dos embargos no prazo de 5 dias. 2. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Bujari-(AC), 01 de julho de 2026.

15/07/2026, 00:00

Sem efeito suspensivo

01/07/2026, 13:06

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:57

Petição (Embargos de declaração)

29/06/2026, 09:47

Publicação

22/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Arlete Bezerra da Silva Justino - RÉU: Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLETE BEZERRA DA SILVA JUSTINO em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. DECLARAR a inexistência dos contratos nº 0123525241816, nº 0123525248200 e nº 2021900284000013900, bem como dos débitos deles decorrentes; II. DECLARAR inexigíveis todos os descontos relacionados aos referidos contratos; III. CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação para cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos objeto da presente demanda; IV. CONDENAR o requerido à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados em decorrência dos contratos declarados inexistentes, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto; V. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VI. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700509-79.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Expedida/Certificada

19/06/2026, 08:39

Procedência

18/06/2026, 21:17

Apensamento

16/06/2026, 07:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2026, 07:58

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 10:40

Publicação

26/05/2026, 05:49

Publicação

26/05/2026, 01:13

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Arlete Bezerra da Silva Justino - RÉU: Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARLETE BEZERRA DA SILVA JUSTINO em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. DECLARAR a inexistência dos contratos nº 0123525241816, nº 0123525248200 e nº 2021900284000013900, bem como dos débitos deles decorrentes; II. DECLARAR inexigíveis todos os descontos relacionados aos referidos contratos; III. CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente concedida, tornando definitiva a determinação para cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora relacionados aos contratos objeto da presente demanda; IV. CONDENAR o requerido à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados em decorrência dos contratos declarados inexistentes, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto; V. CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. VI. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos. Havendo interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700509-79.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: Arlete Bezerra da Silva Justino - RÉU: Banco Bradesco S/A - Autos n.º 0700509-79.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Arlete Bezerra da Silva Justino Réu Banco Bradesco S/A Decisão Analisando os autos, verifica-se que, devidamente intimado, o Banco requerido manteve-se inerte (pág. 196). Ato contínuo, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito, requerendo a procedência dos pedidos da exordial em razão do descumprimento da ordem judicial (págs. 200/201). O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, determina que, quando houver impugnação da autenticidade de documento, o ônus da prova caberá à parte que o produziu. O Banco requerido descumpriu a ordem judicial de pág. 192, que exigia a apresentação da via original do contrato questionado para a realização da perícia grafotécnica. A ausência de apresentação do instrumento original, além de frustrar a produção da prova técnica, atrai a incidência do artigo 400 do CPC, o qual dispõe que, ao decidir o pedido, o juiz poderá admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da diligência, a parte pretendia provar. Assim, reconhece-se a preclusão da oportunidade da instituição financeira para apresentar o documento. Presume-se, portanto, a veracidade da alegação autoral de que não houve a devida contratação, caracterizando a irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário. Outrossim, em observância aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consagram o princípio da não surpresa, e considerando a preclusão da fase instrutória em relação à prova pericial, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, havendo elementos suficientes para o deslinde do feito. Dessa forma, visando garantir o contraditório substancial e a oportunidade de manifestação final, converto a fase atual em alegações finais por memoriais, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Posto isso: 1) RECONHEÇO a preclusão e o descumprimento injustificado da ordem judicial pelo Banco Bradesco S.A. em relação à exibição do contrato original. 2) APLICO a sanção do artigo 400 do CPC, presumindo como verdadeiras as alegações da parte autora de que não celebrou os contratos contestados e de que os descontos são indevidos. 3) ENCERRO a fase de instrução do processo, restando prejudicada a perícia grafotécnica por inércia do réu. 4) INTIMEM-SE as partes para a apresentação de Razões Finais por Memoriais, no prazo comum de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. Decorrido este prazo, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença. 5) Intimem-se. Cumpra-se. Bujari- AC, 6 de maio de 2026. Manoel Simões Pedrga Juiz de Direito Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700509-79.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Arlete Bezerra da Silva JustinoB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Autos n.º 0700509-79.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Arlete Bezerra da Silva Justino Réu Banco Bradesco S/A Decisão Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700509-79.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada por ARLETE BEZERRA DA SILVA JUSTINO contra BANCO BRADESCO S.A. A parte autora, em manifestação de páginas 183/184, pugna pela realização de perícia grafotécnica e pela exibição da via original do contrato objeto da lide. Sustenta não reconhecer a contratação do empréstimo cujos descontos incidem em sua conta e aponta a necessidade da prova técnica para aferir a veracidade da assinatura. A parte ré, por sua vez, manifesta-se informando não se opor ao julgamento antecipado da lide e reitera os termos da contestação (págs. 120-153). Requer, ainda, o cadastramento exclusivo do patrono indicado. É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que a controvérsia central reside na existência e validade do negócio jurídico, especificamente na autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado pela consumidora. Verifica-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor', o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações. Ressalta-se que, impugnada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento, conforme disciplina o art. 429, II, do CPC. Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide, conforme pleiteado pelo réu, cercearia o direito de defesa da autora e impediria a adequada elucidação dos fatos. Constata-se a imprescindibilidade da perícia grafotécnica para o deslinde da causa. Para a realização de tal exame, é necessária a apresentação da via original do instrumento contratual ou documento equivalente que contenha a assinatura questionada, uma vez que cópias digitalizadas podem não oferecer a precisão necessária para a análise de punho e pressão gráfica. Destaca-se, portanto, o dever da instituição financeira de exibir o documento comum às partes, conforme dispõem os arts. 396 e seguintes do CPC, sob pena de admitirem-se como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar. Posto isso, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte ré, ante a necessidade de produção de prova pericial. DEFIRO o pedido da parte autora para a produção de prova pericial grafotécnica. DETERMINO que a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., apresente em Juízo a via original do contrato questionado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de veracidade da alegação de falsidade da assinatura (art. 400 do CPC). DEFIRO o pedido de anotação exclusiva para que as publicações sejam realizadas em nome do advogado ROBERTO DÓREA PESSOA, OAB/BA 12.407, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias no sistema. Apresentado o contrato ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para nomeação de perito e fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari-(AC), 16 de dezembro de 2025. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700509-79.2025.8.01.0010. AUTORA: B1Arlete Bezerra da Silva JustinoB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S/AB0 - Processo: 0700509-79.2025.8.01.0010 Classe:Procedimento Comum Cível Autor: Arlete Bezerra da Silva Justino Réu: Banco Bradesco S/A Despacho DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem, querendo, delimitação consensual das questões de fato e de direito, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vinculará as partes e o juízo. FACULTO às partes, caso não seja possível a delimitação consensual, que especifiquem, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. ADVIRTO às partes que deverão: 3.1. Indicar os fatos que consideram incontroversos ou já provados; 3.2. Enumerar os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3.3. Especificar, quanto à matéria controvertida, as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência para o deslinde da causa. ESTABELEÇO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo. DETERMINO que, havendo pedido de prova testemunhal, as partes apresentem, desde logo, o respectivo rol, limitado a 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para cada fato, nos termos do § 6º do art. 357 do CPC. ESCLAREÇO que, em se tratando de relação de consumo, observar-se-ão as regras do Código de Defesa do Consumidor quanto ao ônus da prova, especialmente o disposto no art. 6º, inc. VIII. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bujari- AC, 21 de novembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700509-79.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários -

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Arlete Bezerra da Silva JustinoB0 - Autos n.º 0700509-79.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Arlete Bezerra da Silva Justino Réu Banco Bradesco S/A Decisão Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo,caputdo art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Com efeito, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, devendo a parte autora comprovar que efetivamente é necessitado e não reúne condições de arcar com as custas processuais, isto é, trazendo aos autos os elementos que possibilitem ao magistrado apreciar e, consequentemente, deferir seu pedido. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da causa e o objeto discutidos; além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria ou nomeação de advogado dativo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Por fim, Intimação - ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0700509-79.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - intime-se a parte autora para juntar comprovante de endereço em seu nome, em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Bujari-(AC), 19 de agosto de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Expedida/Certificada

Procedência

Apensamento

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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