Execução de Título Extrajudicial 0701241-57.2025.8.01.0011 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701241-57.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0701241-57.2025.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas, - DEVEDORA: Edineia do Espirito Santo Lima, - Mikeias Lopes Gomes - Francisco Danis Lima Vieira Januário - Aldenora Gomes Januario Vieira - Arteniza Alcantara Felipe - Por tais fundamentos, DETERMINO as seguintes providências: a) Intime-se a parte exequente (SICREDI BIOMAS), por seu patrono, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, do CPC), proceda à emenda da petição inicial, retificando formalmente a natureza do título executivo de CCB para CPR-F, adequando a causa de pedir e a fundamentação legal à Lei nº 8.929/94. b) No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a exequente colacionar aos autos nova e detalhada planilha de débito, de forma linear e transparente, partindo estritamente do valor principal de R$ 150.000,00, discriminando mês a mês os índices de correção monetária, taxas de juros remuneratórios (se houver), juros moratórios e penalidades contratuais aplicadas, sanando a incongruência aritmética verificada às fls. 121, sob pena de extinção ou decote de ofício do excesso de execução. c) Sem prejuízo do cumprimento das ordens supra, mantenho acautelados em conta judicial vinculada a este juízo os valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 155-168), postergando a análise dos pedidos de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para momento imediatamente posterior à regularização formal da liquidez da dívida. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 07:39

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:23

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 10:59

Mandado (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 13:23

Documento (Mandado)

14/01/2026, 13:30

Documento (Certidão)

14/01/2026, 13:30

Documento (Mandado)

18/12/2025, 13:55

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2025, 12:08

Documento (Mandado)

10/12/2025, 07:22

Mandado (entregue ao destinatário)

08/12/2025, 20:42

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 08:11

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 08:10

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 08:10

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0701241-57.2025.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupanca e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - Sicredi Biomas,B0 - DEVEDORA: B1Edineia do Espirito Santo Lima,B0 - B1Mikeias Lopes GomesB0 - B1Francisco Danis Lima Vieira JanuárioB0 - B1Aldenora Gomes Januario VieiraB0 - B1Arteniza Alcantara FelipeB0 - DECISÃO Recebo a inicial, custas recolhidas (pp. 128/130); Cite-se o executado para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV). Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC); Poderá também o executado oferecer embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914, §1º e 915 do CPC); E ainda, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito judicial de trinta por cento do valor total executado (incluindo as custas e os honorários de advogado), poderá o executado pleitear o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC); Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (arts. 827, §2º e 916, §5º do CPC); Não havendo localização do executado e havendo pedido do exequente, defiro desde já a pesquisa de endereços do executado, por meio dos Sistemas SISBAJUD, Renajud, Infojud e SIEL; Independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do CPC; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, não havendo o credor indicado outros bens à penhora, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, a efetivar-se na forma disposta no art. 854 do CPC; Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio (art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC); Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva); Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora (§5º do art. 854 do CPC), e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito; Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem; Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, observando que não será realizada avaliação pelo Oficial de Justiça, de acordo, com as exceções dispostas no art. 871 do CPC, mais especificamente seu inciso IV; Sendo infrutíferas as diligências anteriores para localização de patrimônio a ser constritado, e havendo pedido do exequente, defiro a quebra de sigilo fiscal do executado, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud, da Secretaria da Receita Federal; Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ. Por conseguinte, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, nem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora; Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, §§§ 2º, 3º e 4º do CPC; Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 27 de agosto de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Conclusão (para decisão)

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