Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
AUTORA: Terezinha Marcal de Vasconcelos - Marcia Odília Marçal de Vasconcelos - Maria do Socorro Marçal de Vasconcelos Barbosa - Marcus Arthur Marçal de Vasconcelos -
Intimação - ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: GERSEY SILVA DE SOUZA (OAB 3086/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC), ADV: PEDRO PAULO FREIRE (OAB 3816/AC) - Processo 0700076-12.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória -
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as eventuais defesas indiretas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: ADJUDICAR em favor dos autores TEREZINHA MARÇAL DE VASCONCELOS, MARCIA ODÍLIA MARÇAL DE VASCONCELOS, MARIA DO SOCORRO MARÇAL DE VASCONCELOS BARBOSA e MARCUS ARTHUR MARÇAL DE VASCONCELOS,na proporção de seus quinhões hereditários e meação, o imóvel rural denominado "Colônia Esperança", com área de 40,0777 hectares, situado no Município de Bujari/AC, objeto da Matrícula n.º 2337 do 1.º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC (conforme Memorial Descritivo e Planta de fls. 18-21). Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá de título para a transcrição no Registro de Imóveis competente, suprindo a vontade dos vendedores e/ou seus herdeiros, nos termos do art. 501 do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade, e considerando que o réu é espólio sem herdeiros conhecidos citado por edital, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono particular dos autores, uma vez que não houve resistência injustificada de herdeiros identificados, mas sim uma necessidade técnica de regularização. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora (já antecipadas e parceladas). Transitada em julgado: a) Expeça-se o competente Mandado de Adjudicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, instruindo-o com as cópias necessárias (sentença, matrícula e dados do imóvel), observando-se as exigências tributárias (ITCMD ou ITBI, se houver incidência pendente), cabendo aos interessados a comprovação do recolhimento perante o registrador. b) Arbitro os honorários do Curador Especial (Defensoria Pública), se aplicável fundo específico de convênio, ou apenas dou por cumprido o múnus. c) Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se