Execução de Título Extrajudicial 0700051-40.2017.8.01.0011 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700051-40.2017.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: Elena Matos da Silva - Selma Adriana da Silva Leite - EXECUTADO: Janio Teixeira Pinheiro - Ana Claudia Souza Pinheiro - Autos n.º 0700051-40.2017.8.01.0011 CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5. Dá a parte autora por intimada para se manifestar da impugnação de pp. 267/313, no prazo de 15 (quinze) dias. Sena Madureira-AC, 19 de junho de 2026. Intimação - ADV: PEDRO GENI CONTATO (OAB 9351OMT), ADV: PEDRO GENI CONTATO (OAB 9351OMT), ADV: JOVANDER PEREIRA ROSA (OAB 7860/RO), ADV: PAULO HENRIQUE VALÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 12600/RO), ADV: JANIO TEIXEIRA PINHEIRO (OAB 4467/AC) - Processo 0700051-40.2017.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 07:46

Publicação

26/05/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Elena Matos da Silva - Selma Adriana da Silva Leite - EXECUTADO: Janio Teixeira Pinheiro - Ana Claudia Souza Pinheiro - Intimação - ADV: PEDRO GENI CONTATO (OAB 9351OMT), ADV: PEDRO GENI CONTATO (OAB 9351OMT), ADV: JOVANDER PEREIRA ROSA (OAB 7860/RO), ADV: PAULO HENRIQUE VALÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 12600/RO) - Processo 0700051-40.2017.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ANTE O EXPOSTO, considerando o elevado montante da dívida, defiro: 1. a penhora dos imóveis elencados às pp. 197/202, determinando ao credor que apresente as certidões de registro imobiliário atualizadas1 a fim de que o ato de constrição seja aperfeiçoado; 2. A penhora no rosto dos autos sobre os créditos devidos aos réus nos autos n.º 0705291-98.2021.8.01.0001. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 13 de abril de 2026

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 08:19

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:21

Petição (Petição (outras))

27/12/2025, 03:34

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:16

Publicação

29/08/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Elena Matos da SilvaB0 - B1Selma Adriana da Silva LeiteB0 - EXECUTADO: B1Janio Teixeira PinheiroB0 - B1Ana Claudia Souza PinheiroB0 - Decisão Intimação - ADV: PAULO HENRIQUE VALÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 12600/RO), ADV: PEDRO GENI CONTATO (OAB 9351OMT), ADV: PEDRO GENI CONTATO (OAB 9351OMT), ADV: JOVANDER PEREIRA ROSA (OAB 7860/RO) - Processo 0700051-40.2017.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Elena Matos da Silva e Selma Adriana da Silva Leite, em desfavor de Jânio Teixeira Pinheiro e Ana Cláudia Sousa Pinheiro, na qual se discute a validade da constrição judicial determinada às pp. 167/168 sobre o imóvel situado na Rua Mozart, nº 72, Bairro Jardim Nazle, Rio Branco/AC, objeto de decisão judicial anterior (id. fls. 167/168), com posterior manifestação de impugnação à penhora pelos executados, sob a alegação de que se trata de bem de família, portanto impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/1990. Relatam os executados que residem no imóvel atingido pela constrição e o referido bem constitui a única residência do casal. Não possuem outro imóvel utilizado como moradia, configurando-se a natureza de bem de família legal, onde o imóvel abriga, inclusive, o escritório de advocacia de titularidade do primeiro executado. Requereram, portanto, a anulação da penhora anteriormente determinada, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade legal do bem, ainda não registrada no Cartório de Registro de Imóveis. De seu turno, as exequentes impugnaram a alegação de impenhorabilidade (pp. 197/202), aduzindo que os devedores não são proprietários de um único bem imóvel, mas de vasto patrimônio, composto por: 1) imóveis urbanos e rurais no Acre, Amazonas e São Paulo; 2) quotas empresariais em pessoa jurídica; 3) créditos oriundos de ação judicial em trâmite na 3ª Vara Cível de Rio Branco/AC; 4) Declaração de Imposto de Renda com patrimônio superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Requerem, portanto o indeferimento do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade, e, subsidiariamente, a intimação do executado para indicar bem à penhora, dentre os mencionados na impugnação, bem como o deferimento de diligências patrimoniais via SNIPER, SREI e IRIB. É o que importa relatar. DECIDO. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica do imóvel localizado na Rua Mozart, n.º 72, Bairro Jardim Nazle, Rio Branco/AC, objeto de constrição judicial em execução de título extrajudicial. Consoante os documentos constantes nos autos, notadamente certidões de citação e declarações fiscais, resta satisfatoriamente comprovado que os executados residem no imóvel constrito, o qual é utilizado como residência familiar e local de trabalho, sendo, inclusive, o endereço indicado para funcionamento do escritório de advocacia de titularidade do devedor Jânio Teixeira Pinheiro. Não consta dos autos nenhuma das hipóteses legais excepcionadas no artigo 3º da mesma lei - tais como débito tributário do próprio imóvel, pensão alimentícia, fiança locatícia, dentre outras - que pudessem autorizar a penhora do bem. Assim sendo, reconheço a impenhorabilidade do imóvel residencial objeto da constrição, anulando-se a penhora anteriormente deferida. Contudo, consoante robusta prova carreada aos autos pela parte exequente, verifica-se a existência de diversos outros bens e imóveis de propriedade dos devedores, dentre os quais ao menos 15 lotes urbanos, quotas empresariais, prédio comercial, imóveis rurais e outros imóveis urbanos, cuja alienação pode assegurar a efetividade da execução e garantir a satisfação do crédito exequendo. Assim, com fundamento no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor indicar, de forma clara e objetiva, outro bem passível de penhora, preferencialmente dentre aqueles relacionados na manifestação de pp. 197-201, sob pena de ser considerada atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado. Diante do exposto DEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial situado na Rua Mozart, nº 72, Bairro Jardim Nazle, Rio Branco/AC, anulando a penhora anteriormente determinada. Com isso, DETERMINO que os executados indiquem, no prazo de 10 (dez) dias, bem passível de penhora, preferencialmente dentre aqueles relacionados pela parte exequente na manifestação de pp. 197/201, sob pena de aplicação das sanções previstas no artigo 774, paragráfo único do CPC. DEFIRO, ainda, a realização de diligência para localização de bens do(s) executado(s) mediante pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Intimem-se. Cumpra-se. Sena Madureira-(AC), 13 de agosto de 2025. Caique Cirano di Paula Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

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