Procedimento Comum Cível 0700161-92.2024.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700161-92.2024.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: José Raimundo da Silva Barbosa - RÉU: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Despacho Diante da interposição do Recurso de Apelação por parte da concessionária ré (fls. 167-179) e da regular apresentação de contrarrazões pela parte autora (fls. 188-199), constato que o rito estabelecido pelo art. 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil foi integralmente cumprido na origem. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, este juízo de primeiro grau não exerce juízo de admissibilidade sobre o recurso interposto, cabendo tal incumbência exclusivamente à Instância Superior. À Secretaria da Vara para que proceda à imediata remessa destes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), com as homenagens deste juízo e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimação - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC), ADV: RORAIMA MOREIRA DA ROCHA NETO (OAB 5932/AC), ADV: KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA (OAB 5931/AC) - Processo 0700161-92.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

22/06/2026, 00:00

Publicação

05/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1José Raimundo da Silva BarbosaB0 - RÉU: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do recurso de apelação de pp. 167/179, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA (OAB 5931/AC), ADV: RORAIMA MOREIRA DA ROCHA NETO (OAB 5932/AC), ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC) - Processo 0700161-92.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

05/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/12/2025, 11:38

Ato ordinatório

04/12/2025, 11:34

Petição (Apelação)

15/10/2025, 08:34

Publicação

25/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1José Raimundo da Silva BarbosaB0 - RÉU: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Decisão Intimação - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA (OAB 5931/AC), ADV: RORAIMA MOREIRA DA ROCHA NETO (OAB 5932/AC), ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC) - Processo 0700161-92.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes em que há pedido de reforma da sentença para julgar improcedente a presente demanda (p. 144/149). Verifica-se que a sentença foi proferida em audiência de instrução ocorrida na data 10/06/2025. Outrossim, somente foram manejados os presentes embargos declaratórios no dia 30/06/2025. Dispõe o art. 1.003, §1º, do CPC: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. Logo, verifica-se nos presentes autos que os embargos foram opostos intempestivamente. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - ART. 1.003, § 1º DO CPC - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, reputa-se intimada as partes da data da audiência, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para interposição de recurso o dia útil subsequente. 2. Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. (TJ-MG - AC: 50222301320218130701, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) Desta forma, não conheço os embargos aclaratórios, eis que intempestivos. Certifique-se o trânsito em julgado da referida sentença. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 08:45

Sem descrição

18/09/2025, 11:39

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 12:39

Publicação

02/07/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1José Raimundo da Silva BarbosaB0 - RÉU: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Fica a parte autora intimada, através do seu patrono para ciência e manifestação, acerca dos embargos de declaração, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA (OAB 5931/AC), ADV: RORAIMA MOREIRA DA ROCHA NETO (OAB 5932/AC), ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC), ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC) - Processo 0700161-92.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica -

02/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2025, 09:05

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:14

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1José Raimundo da Silva BarbosaB0 - RÉU: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Decisão Intimação - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 4788/AC), ADV: KAIRO BRUNO GOUVEIA FERREIRA (OAB 5931/AC), ADV: RORAIMA MOREIRA DA ROCHA NETO (OAB 5932/AC), ADV: RAYNAN MAIA DA COSTA (OAB 6337/AC) - Processo 0700161-92.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes em que há pedido de reforma da sentença para julgar improcedente a presente demanda (p. 144/149). Verifica-se que a sentença foi proferida em audiência de instrução ocorrida na data 10/06/2025. Outrossim, somente foram manejados os presentes embargos declaratórios no dia 30/06/2025. Dispõe o art. 1.003, §1º, do CPC: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. Logo, verifica-se nos presentes autos que os embargos foram opostos intempestivamente. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - ART. 1.003, § 1º DO CPC - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, reputa-se intimada as partes da data da audiência, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para interposição de recurso o dia útil subsequente. 2. Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal por ausência de um dos pressupostos de admissibilidade. (TJ-MG - AC: 50222301320218130701, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/05/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) Desta forma, não conheço os embargos aclaratórios, eis que intempestivos. Certifique-se o trânsito em julgado da referida sentença. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/09/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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Expedida/Certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

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