Execução Fiscal 0701119-65.2025.8.01.0004 - TJAC

Execução Fiscal 0701119-65.2025.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Prefeitura Municipal de Epitaciolândia - EXECUTADO: Manoel da Silva Oliveira - ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo de parcelamento firmado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC e no Enunciado 24 da I Jornada do Fórum de Juízes de Execução Fiscal (CNJ). Esclareço que a presente extinção processual não implica, de imediato, a extinção do crédito tributário, que somente se dará com a quitação integral das parcelas, nos termos do art. 156, I, do CTN. Enquanto vigente o parcelamento, permanece suspensa a exigibilidade, conforme art. 151, VI, do CTN. Nos termos do Enunciado 24 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal do CNJ, em caso de descumprimento do parcelamento, deverá o ente público exequente requerer o imediato desarquivamento e prosseguimento do feito, dispensada qualquer nova intimação, por não haver prejuízo às partes. Do mesmo modo, em hipótese de adimplemento total do parcelamento, deverá o ente público comunicar a este Juízo, para que se proceda à fixação dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Havendo comprovação de quitação do parcelamento, levantem-se eventuais restrições, independentemente de nova conclusão. Se houver alguma constrição, antes de arquivar os autos, a Secretaria inclua etiqueta, sinalizando a data prevista para término do parcelamento e a existência da restrição. Publique-se e registre-se. Intimem-se, inclusive a parte executada, se houve constituído advogados constituídos nos autos. Após, independente de trânsito em julgado, arquivem-se os autos, haja vista a ausência de interesse recursal. Intimação - ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701119-65.2025.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa -

22/06/2026, 00:00

Documento (Mandado)

06/10/2025, 13:44

Publicação

25/09/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 09:12

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

22/09/2025, 12:14

Mandado (entregue ao destinatário)

22/09/2025, 11:42

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 04:53

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 08:27

Outras Decisões

01/09/2025, 14:23

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:03

Distribuição (sorteio)

20/08/2025, 11:01

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00