Procedimento Comum Cível 0720620-48.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0720620-48.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Izabele da Silva dos Santos - RÉU: Ibfc Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Intimação - ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP) - Processo 0720620-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Ante o exposto, DETERMINO A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO HENRIQUE HERPICH. Proceda-se ao novo sorteio/nomeação de perito médico habilitado, observada a especialidade necessária ao exame. Nomeado o novo perito, intime-se para que, no prazo de 05 dias, informe se aceita o encargo, apresente proposta de honorários, caso cabível, indique datas disponíveis para realização da perícia e informe eventual impedimento ou suspeição. Após, intimem-se as partes para manifestação, inclusive quanto à proposta de honorários, se apresentada, bem como para apresentação ou ratificação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Comunique-se ao perito anteriormente nomeado, Henrique Herpich, acerca de sua substituição. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

02/06/2026, 11:25

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 12:02

Publicação

29/01/2026, 14:09

Publicação

23/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Izabele da Silva dos SantosB0 - RÉU: B1Ibfc Instituto Brasileiro de Formação e CapacitaçãoB0 - Intimem-se as partes para ciência do agendamento da perícia médica informado pelo perito nomeado Henrique Herpich, médico, CRM/RS 54344 e CRM/SP 269294, designada para o dia 25/02/2026, às 12h, no Fórum de Rio Branco. O(a) periciando(a) deverá comparecer ao local indicado com 10 minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto atualizada, e os documentos de saúde pertinentes ao objeto da perícia deverão ser previamente protocolados nos autos antes da data designada. Considera-se que ambas as partes autorizam os procedimentos previstos no art. 473 do CPC, devendo eventual discordância ser apresentada por escrito e antes da realização da perícia. As partes deverão manifestar ciência no prazo de 5 dias. Intimação - ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC), ADV: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP) - Processo 0720620-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência -

23/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 13:35

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 03:36

Publicação

02/10/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: B1Izabele da Silva dos SantosB0 - RÉU: B1Ibfc Instituto Brasileiro de Formação e CapacitaçãoB0 - Intimação - ADV: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP), ADV: MICHELI SANTOS ANDRADE (OAB 5247/AC) - Processo 0720620-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - Ante o exposto, MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a manutenção provisória da classificação da autora como candidato na condição de Pessoa com Deficiência (PCD) no concurso público para o cargo de Policial Penal. Nomeio perito médico especializado para a realização da perícia judicial, nos termos dos quesitos apresentados pela parte ré, abaixo transcritos. Determino que o perito nomeado se manifeste expressamente acerca da aceitação do encargo no prazo legal. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos complementares, em prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Determino, ainda, que a nomeação do perito seja realizada preferencialmente por meio do CPTEC - Cadastro de Peritos Técnicos do Tribunal. Caso não haja profissional especializado cadastrado, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para que indique perito capacitado para o exame. Segue abaixo a lista dos quesitos apresentados pela parte ré: A requerente apresenta alguma deficiência física que cause comprometimento efetivo de suas funções motoras de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999 e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)? 1. Os laudos médicos apresentados pela requerente possuem caráter conclusivo e suficiente para atestar que sua condição se enquadra na categoria de pessoa com deficiência para fins de concurso público? 2. O quadro clínico da requerente gera impedimentos a longo prazo que a coloquem em situação de desvantagem em relação aos demais candidatos? 3. A condição da requerente compromete sua capacidade para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo de policial penal? 4. A patologia alegada pela requerente pode ser compensada por meio de tratamentos médicos, fisioterápicos ou outros métodos, sem prejuízo da execução das funções do cargo público pretendido? Após a realização da perícia, voltem os autos conclusos para julgamento. Fica ressalvada a possibilidade de revisão da tutela provisória concedida, conforme o resultado da perícia e demais elementos de prova produzidos nos autos. Publique-se. Intimem-se.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Izabele da Silva dos Santos - DECISÃO Intimação - ADV: Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC) Processo 0720620-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Izabele da Silva dos Santos, em face do Ibfc Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, visando, em sede de antecipação de tutela, a reintegração no certame na modalidade PCD, garantindo sua participação nas próximas etapas do concurso até decisão final. Alega a Autora que possui cinco laudos atestando que é portadora de deficiência física - Os laudos médicos apresentados especificam os seguintes códigos da Classificação Internacional de Doenças (CID): M 20.0, ter 93.8, S92.4 e S92.7. Alega que foi desclassificada do aludido certamente em razão do não enquadramento às vagas destinadas ao benefício de cotas (PCD), na modalidade de portador de deficiência, mesmo comprovando, através de laudo médico, a sua condição de portadora de deficiência física. É o que importa relatar, decido. Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 5º. da Lei n.º 1.060/50 e a prioridade na tramitação na tramitação, com fundamento no art. 9º, VII da Lei nº. 13.146/2015. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando os autos, verifico a probabilidade do direito alegado pela autora, especialmente pela comprovação de sua deficiência (p. 69, 70 e 72) e pelas razão exposta à p. 52, sem maiores explicações. De outra sorte, a não concessão da medida liminar poderá causar risco grave ao resultado útil do processo, vez que a vaga de que o autor pleiteia poderá ser ocupada por outro candidato. Isto posto, estando presentes os requisitos, concedo a tutela de urgência provisória para suspender os efeitos da desclassificação de Izabele da Silva dos Santos no concurso Público para Provimento de vagas de cargos do Instituto de Administração Penitenciária e da Polícia Penal do Estado do Acre - Edital n.º 0143/2024 SEAD/IAPEN, de 23/07/2024, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência (PCD), ao tempo em que determino a reserva de vaga até o julgamento final da demanda, possibilitando-o a cumprir as demais fases do certame, se houver. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do cumprimento da medida liminar concedida e multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso descumprimento, limitado a 30 (trinta) ocorrências. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Izabele da Silva dos Santos - Decisão Intimação - ADV: Micheli Santos Andrade (OAB 5247/AC) Processo 0720620-48.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Izabele da Silva dos Santos em face de Ibfc Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Inicialmente, observo circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito: 1 - ausência do comprovante de residência da parte autora. 2 - ausência do recolhimento de custas. No que diz respeito à Assistência Judiciária Gratuita (AJG), não constam nos autos pedido na petição inicial e apenas uma declaração expressa da parte de hipossuficiência (fls. 16). No que se refere à Assistência Judiciária Gratuita, o seu deferimento deve ser feito com responsabilidade, evitando-se a banalização, que acaba prejudicando àqueles que, efetivamente, necessitam do favor legal. Consigno que a mera declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício e o juiz não está adstrito ao conteúdo declarado, podendo se ater a outros aspectos constantes dos autos (ou até mesmo fora deles), para avaliar a situação da parte, dada a presunção juris tantum que caracteriza a referida declaração (art. 99, § 3º, CPC). Isto posto, INTIME-SE a Autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias: proceder a juntada do comprovante de residência da parte autora, devidamente atualizado, bem como, das três últimas declarações de Imposto de Renda, de extratos bancários dos últimos três meses, 03 (três) últimos contracheques ou outro demonstrativo de renda e outros documentos que julgar convenientes para demonstrar a hipossuficiência e consequente impossibilidade de arcar com as custas, acaso pretenda a concessão do benefício da gratuidade judiciária, cujo pedido deverá constar dos autos, bem como, no mesmo prazo, proceder com o recolhimento das custas, processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (art. 321, parágrafo único, CPC). Esclareço se tratar de ônus processual da parte autora, conforme ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos casos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, RJ, vol I, 10ª ed. 1993, p. 71-72). P. R. I.

18/11/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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