Execução de Título Extrajudicial 0700399-97.2022.8.01.0006 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0700399-97.2022.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC), ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO) - Processo 0700399-97.2022.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre ¿sicoob Acre - DEVEDOR: Jose Alberto dos Santos - Cuida-se de Execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Credito e Investimento do Sudoeste da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul, em face de José Alberto dos Santos. Tendo em vista o fato de que não foram encontrados bens do devedor passíveis de penhora, defiro o pleito da parte exequente. Assim, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação substancial da parte exequente (sem indicação de bens do executado), certifique-se o decurso do prazo e façam-me os autos conclusos para arquivamento. (art. 921, §2º do CPC). Havendo valores ínfimos bloqueados via BACENJUD, proceda-se ao desbloqueio. Intime-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 05:24

Execução frustrada

19/05/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:34

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 14:47

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC), ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO) - Processo 0700399-97.2022.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre ¿sicoob AcreB0 - DEVEDOR: B1Jose Alberto dos SantosB0 - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A6) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca novos documentos juntados aos autos, Pesquisa SNIPER/SERP/ONR, p. 331, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil.

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 14:04

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:06

Publicação

04/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 3702/RO), ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC) - Processo 0700399-97.2022.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre ¿sicoob AcreB0 - DEVEDOR: B1J.A.S.B0 - Trata-se de pedido formulado por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move em face de JOSE ALBERTO DOS SANTOS, objetivando o prosseguimento do feito com a adoção de medidas voltadas à localização de bens penhoráveis. Considerando que a pesquisa realizada via INFOJUD restou infrutífera, defiro a solicitação da exequente para que seja realizada pesquisa de bens imóveis em nome do executado por meio do Sistema SERP-Jud, ferramenta oficial de acesso eletrônico aos registros públicos, instituída pela Lei Federal nº 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento CNJ nº 139/2023. Outrossim, defiro o pedido de acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a finalidade de identificar ativos e patrimônio em nome do executado JOSE ALBERTO DOS SANTOS CPF nº 183.226.542-00. Procedam-se às diligências necessárias. Intime-se

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 13:14

deferimento

04/12/2025, 09:22

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leandro Belmont da Silva (OAB 4706/AC), Estevan Soletti (OAB 3702/RO) Processo 0700399-97.2022.8.01.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre ¿sicoob Acre - Devedor: Jose Alberto dos Santos - Decisão Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS proposta pelo Cooperativa de Crédito e Investimentos do Acre – Sicoob Acre em face de Jose Alberto dos Santos. Em petição de fls. 279 o exequente requereu a realização de pesquisas junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, reiterou o pedido de busca de bens mediante a realização de pesquisa via INFOJUD, CNIB e a inclusão do executado ao cadastros de inadimplente, SERASAJUD. Decido. Quanto ao pedido de SREI: Sobre o pedido de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), anoto que este serviço foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015. Tal ferramenta tem como objetivo “facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Infere-se, assim, que o serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Dito isso, INDEFIRO o pedido de SREI Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pelos motivos expostos. Quanto ao pedido de CNIB: A parte autora pugnou pela pesquisa de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ocorre, porém, que sistema CNIB não tem como finalidade pesquisar a existência de bens da parte devedora. O CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbabilidade PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia __________________________________________________________________ 2 Endereço: Avenida Governador Edmundo Pinto, 581, Centro - CEP 69945-000, Fone: (68) 3212-8728, Acrelândia-AC - E-mail: [email protected] - Mod. 19620 - Autos n.º 0700399-97.2022.8.01.0006 administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país. Isso e o que se extrai do Provimento no 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em exame não há determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. A pretensão do polo ativo deve ser postulada através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. Ademais, constata-se que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a CNIB não foi criada para atender pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes, como pretende a parte exequente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento no 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. TJDF 07024601520218070000 DF 0702460- 15.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/08/2021. Pág..: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento no 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única - Cível da Comarca de Acrelândia __________________________________________________________________ 3 Endereço: Avenida Governador Edmundo Pinto, 581, Centro - CEP 69945-000, Fone: (68) 3212-8728, Acrelândia-AC - E-mail: [email protected] - Mod. 19620 - Autos n.º 0700399-97.2022.8.01.0006 indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis a parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJ-DF 07196932520218070000 DF 0719693-25.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, 6a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2021. Pag.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Do exposto, INDEFIRO a consulta de bens ao CNIB. Quanto ao pedido de INFOJUD: DEFIRO o requerimento de pesquisa através do INFOJUD. Desde que comprovado o recolhimento das custas processuais (Resolução n. 81/17 e Provimento n. 19/18, ambos da Corregedoria Geral de Justiça), determino seja realizada a busca de bens em nome do executado, no sistema INFOJUD. DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplente SERASAJUD. Intime-se o exequente para pagamento das taxas necessárias. Com o pagamento, cumpra-se a presente decisão. Em caso de justiça gratuita, cumpra-se a decisão de imediato. Acrelândia-(AC), 13 de fevereiro de 2025. Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Publicação

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

deferimento

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