Procedimento Comum Cível 0709313-05.2021.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0709313-05.2021.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: Tatyane da Silva Azevedo - Christian Holanda de Lima - RÉU: Sucatão Rio Branco - INTRSDO: Ministério Público do Estado do Acre - TERCEIRO: Institudo do Meio Ambiente do Acre - IMAC - Antes de proferir sentença, determino a intimação do representante do Ministério Público para emissão do parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, faça-se conclusão para sentença. Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0709313-05.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Unidade de Conservação da Natureza -

22/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 11:37

Publicação

26/05/2026, 02:02

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 11:32

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: B1Tatyane da Silva AzevedoB0 e outro - RÉU: B1Sucatão Rio BrancoB0 - Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto aos documentos de páginas 287/305, remetidos pela Diretoria de Controle Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA-DCA, requerendo o que entenderem ser-lhes direito. No mesmo prazo, deverão, ainda, manifestarem o interesse na produção de provas, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima: a) não havendo requerimento de novas provas, façam os autos conclusos para sentença; b) havendo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para decisão, ficando as partes cientes que, entendo este Juízo da desnecessidade de produção de outras provas, será julgado o feito conforme o estado do processo. Intimem-se. Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC) - Processo 0709313-05.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Unidade de Conservação da Natureza -

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 13:21

Mero expediente

30/03/2026, 10:03

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 08:45

Documento (Ofício)

19/03/2026, 08:42

Expedição de documento (Ofício)

18/08/2025, 14:18

Por decisão judicial

31/07/2025, 18:10

Reativação

10/07/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 11:57

Publicação

02/07/2025, 05:36

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Tatyane da Silva Azevedo, Christian Holanda de Lima - Réu: Sucatão Rio Branco - Decisão Intimação - ADV: DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC) Processo 0709313-05.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação pelo rito comum promovida pelos requerentes, moradores do Loteamento Santa Helena, contra a atividade comercial desempenhada pelo Sucatão Rio Branco, de propriedade da requerida, sob a alegação de poluição sonora, visual e contaminação do solo e lençol freático. Foi realizada perícia técnica ambiental pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), a qual concluiu que os níveis de pressão sonora equivalente (LAeq) medidos nos pontos ao redor da empresa estão dentro dos limites estabelecidos pela NBR 10.151/2019 e pela Resolução CONAMA nº 1/1990. (págs. 162/173). Perícia suplementar às págs. 225/231. A Defensoria Pública, assistindo os requerentes, manifestou discordância do laudo, alegando que: As medições não consideraram os horários de maior atividade da empresa, especialmente no início da manhã. O estudo não avaliou o impacto cumulativo do ruído ao longo do tempo, que pode gerar desconforto e prejuízo à saúde. Há relatos de contaminação do solo e da água que não foram analisados pela perícia. Seria necessária nova perícia ambiental mais ampla, com medições em diferentes horários e condições ambientais. Diante dessas questões, passo à análise e decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO O laudo pericial do IMAC é um elemento técnico relevante para a análise da controvérsia. No entanto, o próprio Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de complementação ou nova perícia, caso existam lacunas ou inconsistências que possam comprometer a conclusão do laudo (art. 480 do CPC). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que, em ações ambientais, o juízo deve adotar uma postura ativa, garantindo que as provas produzidas sejam suficientes para esclarecer a questão, conforme julgado: "Em demandas ambientais, cabe ao magistrado adotar o princípio da precaução e determinar a realização de novas perícias ou diligências sempre que houver dúvidas sobre os impactos ambientais de determinada atividade."(REsp 1.214.520/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016) Diante disso, considerando as alegações dos autores, a necessidade de um estudo mais detalhado em horários distintos e a possibilidade de contaminação do solo e das águas, é prudente a complementação da perícia ambiental. III - DECISÃO Diante do exposto, determino: Complementação da perícia ambiental, a ser realizada pelo IMAC, para que: Realize medições sonoras em horários de pico de atividade da empresa, conforme os relatos dos autores, especialmente entre 6h e 8h da manhã. Analise a possibilidade de impacto cumulativo do ruído ao longo do tempo, conforme alegado pelos moradores. Avalie a possível contaminação do solo e do lençol freático, por meio de exames laboratoriais e inspeção in loco. O IMAC deverá apresentar novo laudo complementar no prazo de 30 (trinta) dias. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após a intimação das partes, faça-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer final, no prazo também de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, faça-se conclusão para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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