Cumprimento de sentença 0700482-07.2017.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700482-07.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0700482-07.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Jose Adriano Ribeiro da Silva e outro - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação integral dos valores bloqueados e MANTENHO a penhora sobre as quantias remanescentes constritas via SISBAJUD, ressalvados apenas os valores que já tenham sido expressamente liberados por decisão anterior por inequívoca natureza salarial. Caso ainda exista valor bloqueado cuja origem esteja documentalmente vinculada, de modo direto e individualizado, a subsídio mensal imediatamente creditado antes da constrição, cumpra-se a decisão anterior apenas nesse limite, mantendo-se a constrição sobre o excedente. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento do feito, inclusive com eventual conversão em penhora dos valores mantidos indisponíveis, se ainda não efetivada, ou outras medidas executivas cabíveis. Determino que as intimações, notificações e publicações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO, OAB/AC 3.131, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Indeferimento

08/06/2026, 08:45

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:28

Publicação

26/05/2026, 01:40

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 04:04

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC) - Processo 0700482-07.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: Banco do Brasil S/A. - DEVEDOR: Jose Adriano Ribeiro da Silva e outro - Ante o exposto: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para determinar o desbloqueio dos valores comprovadamente de natureza salarial, especialmente aqueles identificados na conta que recebeu proventos imediatamente antes da constrição; MANTENHO a penhora quanto aos demais valores, por ausência de comprovação de sua natureza impenhorável; Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a natureza alimentar dos demais valores, sob pena de manutenção integral da constrição; Após, tornem conclusos para eventual reanálise; Determino que todas as intimações,notificações e publicações relativas ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado ALESSANDRO CALLIL de CASTRO, OAB/AC 3.131, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:56

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:32

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700482-07.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Jose Adriano Ribeiro da SilvaB0 e outro - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Banco do Brasil S/A em face de José Adriano Ribeiro da Silva, na qualidade de fiador da empresa MAV Construtora Ltda., em que se discute a suspensão ou o prosseguimento da execução em razão da Recuperação Judicial da devedora principal. O Exequente noticia às fls. 576/604 o julgamento do Recurso Especial nº 1.940.442/AC, no qual a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação do Plano de Recuperação Judicial não suspende a execução em face dos fiadores ou avalistas, ainda que prevista cláusula expressa no plano. A parte Executada, por sua vez, defende a manutenção da suspensão da presente execução até o cumprimento integral do plano, sob o fundamento de que a homologação da Recuperação Judicial transitou em julgado, constituindo título executivo judicial, e que eventual alteração jurisprudencial não teria o condão de desconstituir a coisa julgada.,Todavia, verifica-se que o processo que tramitava em 2º grau encontra-se encerrado, prevalecendo, portanto, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do referido Recurso Especial. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial aos fiadores e coobrigados, razão pela qual não mais subsiste fundamento jurídico para a manutenção da suspensão do presente feito. Assim sendo, revogo a suspensão anteriormente determinada e determino o prosseguimento da execução em face do Executado, José Adriano Ribeiro da Silva. Intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, indicar as medidas que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

07/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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