Procedimento Comum Cível 0707354-57.2025.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0707354-57.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: Gazin Ind. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.a e outros - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR) - Processo 0707354-57.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -

22/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 23:29

Publicação

12/05/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Celma Maria da Silva Mesquita - RÉU: Gazin Ind. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.a e outros - Intimação - ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR) - Processo 0707354-57.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ante o exposto, decido: (a) Com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito sem resolução do mérito em relação aos demandados ATOS ENGENHARIA ELÉTRICA PRODUTOS E SERVIÇOS-SL e ANTÔNIO PEREIRA DE OLIVEIRA NETO, em razão da desistência homologada em audiência; (b) Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 09:10

Improcedência

11/05/2026, 08:10

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 14:41

Mero expediente

05/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:02

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2026, 08:53

Documento (Mandado)

12/02/2026, 08:53

Documento (Mandado)

09/02/2026, 08:02

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: B1Celma Maria da Silva MesquitaB0 - RÉU: B1Atos Engenharia Eletrica ComercioB0 - B1Gazin Ind. Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.aB0 - B1Antonio Pereira de Oliveira NetoB0 - Intimação - ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR) - Processo 0707354-57.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Trata-se de ação de responsabilidade civil consumerista ajuizada por Celma Maria da Silva Mesquita em face de Atos Engenharia Elétrica Produtos e Serviços-SL, de seu administrador Antônio Pereira de Oliveira Neto, e Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A., em que se discute a alegada indução da autora à contratação de serviços de energia fotovoltaica mediante publicidade e intermediação entre as empresas rés, sem a devida execução do contrato. A autora apresentou réplica, requerendo: (i) juntada de documentos supervenientes; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) designação de audiência de instrução e julgamento; (iv) intimação da ré Gazin para manifestação sobre os documentos; e (v) homologação de desistência da ação em relação à primeira demandada e seu administrador. Defiro a juntada dos documentos supervenientes apresentados pela autora. Intime-se a parte demandada para que se manifeste sobre eles no prazo legal. Com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança das alegações. Deixo, por ora, de apreciar o pedido de desistência em relação à Atos Engenharia Elétrica Produtos e Serviços-SL e a seu administrador, o que será analisado em momento oportuno. Em atenção ao art. 357 do CPC, fixo como pontos controvertidos:a) verificar a extensão da participação da Gazin na criação da aparência de parceria com a empresa Atos Engenharia;b) apurar eventual responsabilidade solidária da Gazin pela publicidade conjunta, cessão de espaço físico e indução de consumidores;c) aferir a ocorrência de danos morais e sua extensão; d) confirmar o valor devido a título de restituição material. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de rol de testemunhas, observando o disposto no art. 455 do CPC. Considerando a necessidade de melhor instrução, designo audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente agendada pela Secretaria, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Intimem-se. Cumpra-se.

29/08/2025, 00:00

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