Sonegados 0706641-53.2023.8.01.0001 - TJAC

Sonegados 0706641-53.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Izabella Paiva de Brito Araújo - INTERESSADO: Carlos Augusto Coelho de Farias - REQUERIDA: Joycia Kactheen Castro e Costa de Lima - Bruno Lima Torres Araújo - Yasmin Bruna Lima Araújo - INTRSDO: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - TERCEIRO: AMC - Serviços e Comércio Ltda - EPP (AMC Administradora) - Autos nº 0706641-53.2023.8.01.0001 CERTIDÃO Ficam o Autor, o Requerido e os demais interessados intimados, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência de que foi designada audiência para o dia 13/08/2026, às 09h00min, a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências da Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC. Intimação - ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: DIEGO SILVA DE ALENCAR (OAB 5461/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC), ADV: THALES AUGUSTO MORENO DE FARIAS (OAB 6283/AC), ADV: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB 6747/AC), ADV: PIERRE ELIE KASSAB (OAB 5447/AC), ADV: DANIELA CAVALCANTE SOARES (OAB 6357/AC), ADV: LUCAS MARTINS BORGHI (OAB 5696/AC), ADV: GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO (OAB 5490/AC) - Processo 0706641-53.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0710295-19.2021.8.01.0001) - Sonegados - Inventário e Partilha -

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 03:16

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2026, 11:19

Outras Decisões

11/05/2026, 10:24

Documento (Acórdão)

20/04/2026, 10:49

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:15

Mero expediente

02/03/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:01

Petição (Petição inicial)

05/02/2026, 03:59

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 13:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 13:00

Publicação

07/01/2026, 05:10

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Intimação

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: B1Izabella Paiva de Brito AraújoB0 - REQUERIDA: B1Joycia Kactheen Castro e Costa de LimaB0 - B1Bruno Lima Torres AraújoB0 - B1Yasmin Bruna Lima AraújoB0 - INTRSDO: B1ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAB0 - Intimação - ADV: DIEGO SILVA DE ALENCAR (OAB 5461/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC), ADV: PIERRE ELIE KASSAB (OAB 5447/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: ALESSANDRO CALLIL DE CASTRO (OAB 3131/AC), ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: GENESIS BATISTA DE FIGUEIREDO (OAB 5490/AC), ADV: LUCAS MARTINS BORGHI (OAB 5696/AC), ADV: DANIELA CAVALCANTE SOARES (OAB 6357/AC), ADV: FRANK HENRIQUE LIMA DE BRITO (OAB 6667/AC), ADV: FAINA INÊZ MACIEL BATISTA (OAB 6747/AC) - Processo 0706641-53.2023.8.01.0001 (apensado ao processo 0710295-19.2021.8.01.0001) - Sonegados - Inventário e Partilha - Trata-se de embargos de declaração oposto por Izabella Paiva de Brito Araújo em face da decisão de p. 193. A decisão embargada indeferiu o pedido de intimação pelo juízo das testemunhas para comparecimento na audiência de instrução e julgamento, pois a postulante não demonstrou a necessidade de intervenção judicial para o ato. A embargante diz que a decisão é omissa pois não analisou os fatos e circunstâncias do processo. Diz que Paulo Jorge participou diretamente em um dos negócios jurídicos que se busca anular e que sua condição lhe coloca em uma posição constrangedora, delicada e em evidente conflito com a parte autora. Da mesma forma o síndico do condomínio onde os requeridos residem. Relata que o Juízo deixou de analisar aspectos essenciais trazidos pela parte e que se o Juízo verificar as justificativas concretas apresentadas, a conclusão lógica é de que as testemunhas se recusariam à comparecer ao ato. Pois bem. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses do Artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso em tela, a parte alega omissão no tocante à intimação de testemunhas. No entanto, o indeferimento do pedido de intimação judicial foi expressamente fundamentado por este Juízo. Registre-se que o Artigo 455 do CPC estabelece a regra de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos seguintes termos: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (...) § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz." O requerimento da parte, que se baseia na mera conjectura de uma recusa de comparecimento da testemunha, sem que sequer tenha havido a comprovação da tentativa de intimação pelo patrono, não se enquadra nas exceções legais (§ 4º do Art. 455 do CPC). Dessa forma, a decisão embargada analisou devidamente a questão e está em consonância com o ordenamento processual, cabendo ao advogado adotar as providências de intimação e comprovação nos autos, sob pena de desistência tácita (§ 3º do Art. 455). Em face do exposto, por ausência dos vícios formais previstos no Artigo 1.022 do CPC e pela manifesta intenção de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

21/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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