Arrolamento Comum 0700739-32.2017.8.01.0001 - TJAC

Arrolamento Comum 0700739-32.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AUGUSTO CEZAR D. COSTA (OAB 4921/RO), ADV: AUGUSTO CEZAR D. COSTA (OAB 4921/RO) - Processo 0700739-32.2017.8.01.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Valba Maria Lima Damasceno e outros - Intime-se a inventariante para manifestar-se acerca do esboço de partilha às fls. 315/318 e da manifestação apresentada pela meeira às fls. 322/325, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação.

21/07/2026, 00:00

Publicação

22/06/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: KAMILA KIRLY DIS SANTOS BRAGA (OAB 3991/AC) - Processo 0700739-32.2017.8.01.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Valba Maria Lima Damasceno e outros - Intime-se a inventariante para manifestar-se acerca do esboço de partilha às fls. 315/318 e da manifestação apresentada pela meeira às fls. 322/325, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação.

22/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/06/2026, 13:53

Mero expediente

18/06/2026, 12:46

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 09:07

Publicação

26/05/2026, 01:30

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 20:15

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AUGUSTO CEZAR D. COSTA (OAB 4921/RO), ADV: AUGUSTO CEZAR D. COSTA (OAB 4921/RO), ADV: KAMILA KIRLY DIS SANTOS BRAGA (OAB 3991/AC) - Processo 0700739-32.2017.8.01.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: Maria Francisca de Moura Albuquerque - José Felix de Albuquerque - Valba Maria Lima Damasceno - Autos nº 0700739-32.2017.8.01.0001 CERTIDÃO Ficam os herdeiros intimados, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do esborço de partilha de pp. 315/318.

06/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2026, 14:03

Ato ordinatório

05/05/2026, 11:44

Recebimento

30/04/2026, 08:12

Remessa

30/04/2026, 08:12

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: AUGUSTO CEZAR D. COSTA (OAB 4921/RO), ADV: AUGUSTO CEZAR D. COSTA (OAB 4921/RO), ADV: KAMILA KIRLY DIS SANTOS BRAGA (OAB 3991/AC) - Processo 0700739-32.2017.8.01.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - ARROLANTE: B1Maria Francisca de Moura AlbuquerqueB0 - B1José Felix de AlbuquerqueB0 - B1Valba Maria Lima DamascenoB0 - ARROLADO: B1Jose Elivaldo Moura de AlbuquerqueB0 - INTRSDO: B1Fazendas PúblicasB0 - Trata-se de inventário de José Elivaldo Moura de Albuquerque, o qual deixou companheira devidamente reconhecida, conforme consta da sentença juntada nas pp. 74/78, e os genitores, a Sra. Maria Francisca de Moura Albuquerque e Sr. José Félix de Albuquerque. A decisão de pp. 175/180 estabelece que a companheira do falecido também é herdeira e aplicou a ordem de vocação hereditária do Art. 1829, II, CC. A decisão de agravo de pp. 206/217 confirmou a aludida decisão. Portanto, a questão acerca do percentual que cabe à companheira está definida. A inventariante informa a existência de um imóvel localizado na Rua da Paz, Qd 60n º 14, Bairro Tancredo Neves, Rio Branco-Ac. Diz, ainda, que realizou inúmeras benfeitorias na área rural, que parte dos semoventes foram vendidos para manutenção da propriedade e que havia uma dívida de R$ 21.462,21, restando um saldo devedor de R$ 16.658,41, pedindo que os valores dos investimentos e das dívidas pagas sejam rateados entre a inventariante e a meeira, pretendendo o reembolso de R$ 10.894,00. Deposita em juízo o valor de R$ 9484,48 (pp. 234/240). A companheira, por sua vez, afirma que desconhece a existência do imóvel localizado no Bairro Tancredo Neves e que a inventariante não junta comprovante de gastos, despesas e movimentações (p. 248/249). Nas pp. 255/257, a inventariante informa que a companheira não deseja vender o imóvel rural e que alienou os semoventes pelo valor de R$ 20.000,00, tendo sido descontadas as dívidas, depositou o restante nos autos, afirma que as benfeitorias e manutenção podem ser comprovadas através de testemunhas e que a certidão cartorária não é documento hábil para comprovar a inexistência de imóvel, pedindo que seja apresentada certidão da Energisa e da empresa de água e esgoto. Já nas pp. 258/261, a companheira pede o indeferimento de prova testemunhal para comprovar os valores e movimentações financeiras, ressalta que os semoventes foram vendidos sem autorização judicial e as terras foram dividas sem qualquer informação ou participação desta. Pois bem. Ao Juízo de inventário só é dada a análise do que pode ser provado de forma documental. Verificando o feito, constato que a inventariante informa a venda dos semoventes pelo importe de R$ 20.000,00, diz que realizou benfeitorias e pagou dívidas do espólio, porém não comprova de forma documental. Além disso, não pede autorização judicial para alienação dos semoventes. Assim, sdvirto a inventariante que o Juízo de Sucessões não é mera figura simbólica. Assevero que essa forma de agir não será mais tolerada pois se trata de processo com condução judicial e todas as questões decisivas acerca dos bens do espólio devem passar pela análise e decisão do juízo. Dito isso, indefiro o pedido de comprovação de gastos por meio testemunhal, visto ser incabível tal prova em inventário, e determino à inventariante que junte os comprovantes do gastos citados ou que deposite em juízo o valor restante obtido com a venda dos bovinos, no prazo de 15 dias, sob pena de remoção. Vale ressaltar que ainda não houve sentença e que não há que se falar neste momento de separação ou divisão de terras, tendo em vista que não há acordo entre as partes e que não houve decisão judicial acerca disso, portanto qualquer forma de divisão é indevida. Além disso, os bens do espólio devem responder por suas dívidas, as quais, se comprovadas, o pagamento é medida legal, e somente após é que será possível fazer qualquer tipo de divisão. Quanto ao imóvel localizado no bairro Tancredo Neves, a inventariante não comprova sua existência e o pedido de certidão perante à Energisa e da empresa de água e esgoto não merece prosperar, tendo em vista que a Energisa e o Saerb não são órgãos que atestam a propriedade de imóvel e que com um contrato de aluguel, por exemplo, é possível mudar a titularidade da conta nesses órgãos. Portanto, indefiro-o. Além disso, vejo que a inventariante não juntou aos autos a certidão negativa de débitos do município, mesmo depois de intimada. Assim, necessária a intimação das três esferas das Fazendas Públicas para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

16/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Todas as movimentações(213)