Execução Fiscal 0701327-83.2024.8.01.0004 - TJAC

Execução Fiscal 0701327-83.2024.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701327-83.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Município de Epitaciolândia - DEVEDOR: Empresa de Transporte Acreana Ltda - O pleito de extinção encontra amparo no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a Execução. DETERMINOo levantamento imediato de quaisquer bloqueios, penhoras, arrestos ou restrições impostas nos autos, via sistema SISBAJUD ou congêneres. Expeça-se o necessário; DETERMINOa imediata exclusão do nome da executada dos cadastros de inadimplentes (SERASA ou outros órgãos de proteção ao crédito) referente a este débito; Sem custas remanescentes e sem honorários advocatícios, nos termos do acordo homologado.

22/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

04/02/2026, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 07:35

Publicação

03/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701327-83.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1Empresa de Transporte Acreana LtdaB0 - Considerando a manifestação da parte executada (fl. 83), em análise ao processo o nº 0701479-97.2025.8.01.0004, ressalta-se que foi determinado o apensamento a estes autos principais e certificação da tempestividade dos Embargos opostos. E, ainda, em observância ao art. 99, §2º, do CPC, naqueles autos, determinou-se a intimação da parte embargante para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (ex: balancetes contábeis recentes, demonstrações de resultado do exercício, relação de protestos sofridos, extratos bancários consolidados, declarações fiscais que evidenciem prejuízo ou ausência de faturamento). Concedeu-se o prazo de 15 (quinze) dias para a referida comprovação ou pagamento das custas, ficando a parte embargante prevenida de que sua inércia implicaria no cancelamento da distribuição dos embargos. Isto posto, aguardem-se decisão e deliberações quanto ao pedido de tutela de urgência pendente de apreciação, nos Embargos à Execução. Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/02/2026, 13:19

Mero expediente

19/12/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 15:31

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:16

Publicação

09/12/2025, 05:30

Documento (Certidão)

09/12/2025, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701327-83.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1Empresa de Transporte Acreana LtdaB0 - Dá a parte executada por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, realizada mediante sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, § 2º do CPC/2015.

04/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/12/2025, 15:14

Apensamento

02/12/2025, 18:31

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 02:00

Intimação

•03/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701327-83.2024.8.01.0004 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de EpitaciolândiaB0 - DEVEDOR: B1Empresa de Transporte Acreana LtdaB0 - Trata-se deExecução Fiscalajuizada porMUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA,em face deTRANS ACREANA LTDA., inscrita no CNPJ n. 11.137.434/0001-54; objetivando o recebimento de crédito tributário no valor de R$ 32.181,05 (trinta e dois mil, cento e oitenta e um reais e cinco centavos), referente a débitos de IPTU, conforme Certidões de Inscrição em Dívida Ativa anexa. Aduz o exequente, em síntese, que a parte executada é devedora de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativos aos exercícios de 2020, 2021 e 2022, inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 154/2024, que instrui a exordial. Em decisão inicial (págs. 19-20), este juízo deferiu os pedidos do exequente para a realização de penhora de valores via sistema SISBAJUD e a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (págs. 22/38), alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois não é proprietária nem possuidora do imóvel tributado. Argumentou que o CNPJ constante na Certidão de Dívida Ativa (CDA) é diverso do seu e que o título executivo é nulo por ausência de fundamentação legal específica. Requereu a extinção da execução e, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo com o levantamento das restrições impostas. Juntou documentos. A Serasa informou o cumprimento da ordem de negativação (pág. 21). O Juiz não pode proferir decisão sem que ambas as partes tenham sido previamente ouvidas (art. 9º do CPC). Conquanto se trate de simples ato ordinatório descrito no Anexo I do Provimento COGER n.16/2016, em prestígio às normas citadas, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade e demais documentos apresentados pelo devedor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para decisão interlocutória. Às providências. Cumpra-se.

31/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Publicação

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