Procedimento Comum Cível 5000040-86.2025.8.01.0010 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000040-86.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000040-86.2025.8.01.0010/AC RELATOR: MANOEL SIMOES PEDROGA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO ACRE LTDA ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 19/06/2026 - Ato ordinatório praticado

22/06/2026, 00:00

Documento (Mandado)

11/06/2026, 10:33

Mandado

18/05/2026, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2026, 13:27

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:02

Petição

23/04/2026, 13:33

Documento

23/04/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 08:01

Publicação

17/04/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000040-86.2025.8.01.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaRéu:Brenno Lucas de Sales AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO ACRE LTDA ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO Verifico que a parte autora efetuou o recolhimento das custas processuais, contudo, deixou de recolher a taxa de diligência externa do Oficial de Justiça. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que providencie o recolhimento da taxa faltante no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, expeça-se o respectivo mandado/citação. No silêncio, voltem conclusos.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:30

Decisão de Saneamento e Organização

15/04/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 07:43

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5000040-86.2025.8.01.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaRéu:Brenno Lucas de Sales DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Acre Ltda - Sicoob Uni Acre contra Brenno Lucas de Sales, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora ser credora do requerido na importância de R$ 31.253,97 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), oriunda de inadimplemento de cartão de crédito nº 879734-1; sustenta que as tentativas de recebimento extrajudicial foram infrutíferas. A inicial veio acompanhada de documentos, estatuto social, procuração e planilha de débito (anexos 2-18). A parte autora informou não ter interesse na realização de audiência de conciliação e comprovou o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. A prova documental acostada confere verossimilhança às alegações, demonstrando a relação jurídica e a evolução do débito. Observa-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas, não havendo pendências tributárias que impeçam o prosseguimento do feito. Quanto ao rito, trata-se de procedimento comum, adequado à pretensão de cobrança de valores baseada em documentos que não possuem, por si só, força executiva imediata, mas comprovam a obrigação. Considerando que a parte autora manifestou expressamente o desinteresse na autocomposição (art. 319, inc. VII, do CPC) e visando a celeridade processual, o feito deve seguir para a fase de citação. É o caso de recebimento da inicial. Posto isso: 1. RECEBO a petição inicial, visto que preenchidos os requisitos legais. 2. DETERMINO a citação do réu Brenno Lucas de Sales, após o pagamento das custas de diligência externa, por mandado, no endereço indicado na exordial, para que, no prazo de 15 dias, apresente contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC). 3. DETERMINO que, havendo proposta de acordo pelo réu, esta deverá ser peticionada diretamente nos autos ou contatando os canais informados pela autora na inicial. 4. DETERMINO que as intimações e publicações em favor da parte autora sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Jackson William de Lima (OAB/AC 5.813), conforme requerido. 5. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Bujari - Cível Autos: 5000040-86.2025.8.01.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaRéu:Brenno Lucas de Sales Vistos etc., Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO ACRE LTDA - SICOOB UNI ACRE contra BRENNO LUCAS DE SALES, visando ao recebimento da quantia de R$ 31.253,97, representada pelo inadimplemento de cartão de crédito nº 879734-1, de titularidade do requerido. Alega a requerente que o requerido utilizou-se do crédito concedido, todavia, sem realizar o pagamento no prazo de vencimento da obrigação, culminando em sua inadimplência. Sustenta ter empreendido diversos contatos extrajudiciais com o requerido, todos infrutíferos, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requer a citação do requerido para, querendo, responder a presente demanda, bem como a procedência total da demanda com a condenação ao pagamento imediato do valor devido, acrescido de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios. Aduz a requerente optar pela não realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inc. VII, do CPC. Atribui à causa o valor de R$ 31.253,97. É o relatório. Fundamento. Decido. Observa-se que a petição inicial apresenta defeitos que impedem o prosseguimento do feito, sendo necessária sua emenda, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Constata-se que a requerente não comprovou o recolhimento das taxas judiciárias previstas na Lei Estadual nº 1.422/2001 (Lei das Custas do Estado do Acre), nem demonstrou enquadrar-se nas hipóteses de isenção previstas no art. 2º da referida lei. Verifica-se que o art. 6º da Lei das Custas estabelece que "o juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento da taxa exigível, ressalvadas as hipóteses do artigo 10 desta lei." Ressalta-se que, conforme o art. 9º, inc. I, alínea "a", da Lei das Custas, é devida taxa judiciária sobre o valor da causa por ocasião da distribuição ou, não havendo distribuição, antes do despacho inicial. Observa-se, ainda, que o art. 12-A da Lei das Custas prevê taxa de diligência externa pelo cumprimento de mandados, conforme Tabela K. Assim sendo, é o caso de determinar a emenda da inicial para regularização do recolhimento das taxas judiciárias ou comprovação de isenção legal. Posto isso, 1. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial para efetuar o recolhimento das taxas judiciárias devidas, consistentes em taxa judiciária inicial e taxa de diligência externa para citação, conforme Lei Estadual nº 1.422/2001, OU comprove enquadramento em uma das hipóteses de isenção previstas no art. 2º da referida lei. 2. ADVIRTO que o descumprimento do prazo estabelecido acarretará o cancelamento da distribuição e consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 6º da Lei de Custas c/c art. 321 do Código de Processo Civil. 3. DETERMINO que, cumprida a presente decisão, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição

Documento

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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