Execução Fiscal 5002342-18.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 5002342-18.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco Autos: 5002342-18.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente:Procuradoria Geral do EstadoExecutado:Tim Celular S.a. DECISÃO Vistos em Correição Ordinária. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Acre em face de Tim Celular S.A., visando à cobrança de crédito tributário referente a ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2025061772, no valor de R$ 576.881,29 (quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos). A petição inicial informa que o débito exequendo, originário do Auto de Infração nº 13.479/2021, já se encontrava garantido por meio da Apólice de Seguro Garantia nº 054362025000407750482848, no valor de R$ 698.378,83, ofertada pela executada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5001103-76.2025.8.01.0001. Requereu, assim, a lavratura do termo de penhora sobre a referida apólice e a citação da executada para pagamento ou oposição de embargos. Em decisão inicial (ev. 4.1), este Juízo determinou a citação da parte executada e, reconhecendo a idoneidade e suficiência da garantia ofertada, dispensou a lavratura de termo de penhora, em conformidade com a jurisprudência consolidada e as alterações promovidas na Lei nº 6.830/80. A executada, Tim S.A., sucessora por incorporação de Tim Celular S.A., compareceu espontaneamente aos autos (ev. 5.1), informando a preexistência de Ação Anulatória de Débito Fiscal, autuada sob o nº 5001103-76.2025.8.01.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, ajuizada em 01 de setembro de 2025, anteriormente, portanto, à propositura da presente execução. Aduziu que naquela demanda se discute a nulidade do mesmo crédito tributário ora executado e que o juízo já se encontra integralmente garantido pela apólice de seguro mencionada. Com base em tais fatos, e com o fito de evitar decisões conflitantes, requereu a suspensão do presente feito executivo até o julgamento final da ação anulatória, com fundamento no art. 313, V, 'a', do CPC. É o relatório. Decido. Com efeito, a executada demonstrou, por meio dos documentos que instruem sua manifestação, o ajuizamento prévio da Ação Anulatória nº 5001103-76.2025.8.01.0001, na qual se debate a própria validade do crédito tributário que constitui o objeto desta execução. A análise dos autos revela que ambas as ações, a anulatória e a presente execução, versam sobre o mesmo débito fiscal, oriundo do Auto de Infração nº 13.479/2021, inscrito na CDA nº 2025061772. A situação em tela configura hipótese clássica de prejudicialidade externa, que autoriza a suspensão do processo, nos exatos termos do que dispõe o artigo 313, inciso V, alínea 'a', do CPC. O referido dispositivo legal estabelece que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A lógica do instituto da suspensão por prejudicialidade externa visa a resguardar a segurança jurídica e a harmonia dos julgados, evitando o risco de decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica. No caso concreto, o prosseguimento da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento a ação que pode anular o título executivo que a fundamenta, seria não apenas contrário à economia processual, mas também potencialmente gerador de grave insegurança jurídica. A garantia do juízo, no caso, foi devidamente comprovada pela Apólice de Seguro Garantia nº 04-0775-0482848, cuja suficiência e idoneidade já foram, inclusive, reconhecidas na decisão inicial proferida nestes autos. A garantia prestada, portanto, assegura plenamente os interesses da Fazenda Pública, ao mesmo tempo em que viabiliza a discussão do mérito do débito na via ordinária, sem os percalços de uma execução forçada. Adicionalmente, a informação de que a referida ação anulatória foi recebida com efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, reforça a necessidade de paralisação do presente feito executivo, que pressupõe, para seu regular prosseguimento, um crédito líquido, certo e, sobretudo, exigível (ev. 8.1). Dessa forma, estando preenchidos os requisitos para a suspensão, o acolhimento do pleito da executada é medida que se impõe, em observância aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e do devido processo legal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente Execução Fisca. A suspensão perdurará até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5001103-76.2025.8.01.0001, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Determino que os autos aguardem em arquivo provisório, com as devidas anotações no sistema processual. Caberá à parte exequente, ou à executada, comunicar a este Juízo o desfecho da referida ação anulatória, a fim de que se delibere sobre o prosseguimento ou a extinção do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:01

Confirmada

15/03/2026, 00:06

Expedida/certificada

05/03/2026, 08:46

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:01

Petição

28/01/2026, 11:38

Confirmada

25/12/2025, 00:07

Expedida/certificada

15/12/2025, 09:56

Petição

24/11/2025, 18:22

Sem descrição

03/11/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002342-18.2025.8.01.0001 distribuido para Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco na data de 29/09/2025.

01/10/2025, 00:00

Petição

30/09/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 13:39

Distribuição (sorteio)

29/09/2025, 13:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Sem descrição

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002342-18.2025.8.01.0001 distribuido para Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco na data de 29/09/2025.

Petição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)