Execução de Título Extrajudicial 5009268-15.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5009268-15.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5009268-15.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5009268-15.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaExecutado:Teofilo Monteiro Lessa Netto DECISÃO Inicialmente, indefiro o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros. A medida pleiteada revela-se incompatível com o atual momento processual. O arresto, seja em sua feição executiva (art. 830 do CPC), seja como tutela cautelar (artigos 300 e 301 do CPC), exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem o risco de frustração da futura execução, insolvência iminente ou dilapidação patrimonial, circunstâncias não demonstradas nos autos. Ademais, o presente feito encontra-se em fase de conhecimento, inexistindo título executivo judicial ou extrajudicial apto a amparar a constrição pretendida. No mais, compulsando os autos, verifica-se que não consta o comprovante de recolhimento da taxa de diligência do oficial de justiça. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da referida despesa processual, sob pena de inviabilizar a realização do ato citatório. Cumpra-se.

22/06/2026, 00:00

Documento

19/05/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 08:58

Petição

14/05/2026, 15:17

Publicação

27/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5009268-15.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaExecutado:Teofilo Monteiro Lessa Netto DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente (Evento 11) em face da decisão de Evento 6, alegando, em síntese a omissão quanto ao pedido de expedição de certidão para averbação premonitória (art. 828 do CPC). É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com o teor do julgado. Quanto à alegada omissão sobre a Certidão Premonitória (Art. 828 do CPC), não vislumbro a omissão apontada. A decisão embargada recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado, ato que, por si só, autoriza a providência do art. 828 do CPC. Ressalte-se que, no âmbito do sistema eproc, a expedição da Certidão Comprobatória do Ajuizamento da Execução é funcionalidade automatizada, disponível diretamente ao patrono da parte exequente no menu de ações do processo, independentemente de nova ordem judicial ou intervenção da Secretaria. Uma vez admitida a execução (conforme a decisão de Evento 6), o direito potestativo do credor de obter a certidão já se encontra perfectibilizado. Cabe, portanto, à própria parte interessada proceder à emissão do documento via sistema e encaminhá-lo aos cartórios competentes, sendo desnecessária a movimentação da máquina judiciária para a prática de ato que o sistema eletrônico delegou ao advogado. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à emissão da certidão prevista no art. 828 do CPC diretamente pelo sistema eproc, devendo também manifestar-se sobre o AR negativo (evento 22), sob pena de extinção do feito.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 09:32

Mero expediente

23/04/2026, 09:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2026, 23:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 12:38

Expedição de documento (Carta)

30/01/2026, 11:07

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 11:20

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5009268-15.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaExecutado:Teofilo Monteiro Lessa Netto DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO ACRE LTDA em face de TEOFILO MONTEIRO LESSA NETTO. Alega a parte exequente que é credora do executado em razão da Cédula de Crédito Bancário nº 207777, regularmente constituída e assinada eletronicamente em 13/12/2024, cujo débito se tornou exigível diante do vencimento antecipado ocasionado pela ausência de pagamento, permanecendo a obrigação inadimplida. Sustenta a validade do título executivo extrajudicial, a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a regularidade da assinatura eletrônica, amparada pela legislação aplicável. Por esse motivo, pede que seja concedida tutela de urgência consistente no arresto prévio de bens e valores em nome do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, até o limite do valor executado, sob o fundamento de risco de dilapidação patrimonial e necessidade de resguardar a efetividade da execução. É o relatório. DECIDO. É cediço que, no processo de execução, privilegia-se a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo em atenção aos interesses do credor, titular de título que ostenta aparente liquidez e certeza, desde que não reste configurado abuso ou ilegalidade. Nesse contexto, o arresto cautelar, nos termos do art. 301 do CPC, pode ser adotado pelo magistrado mesmo antes da citação, desde que presentes os requisitos da tutela de urgência. O processo de execução já prevê rito célere, no qual o devedor é citado para pagar em três dias e, não o fazendo, admite-se a penhora de bens (art. 829, § 1º, do CPC). Caso o devedor não seja localizado, o credor pode renovar o pedido de medidas constritivas, inclusive de arresto. Todavia, na ausência do requisito do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, o indeferimento da tutela pleiteada é medida que se impõe. Ademais, a execução deve ser promovida utilizando-se os meios menos gravosos para o executado, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, in verbis: "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". No caso em análise, a parte exequente limitou-se a alegar a possibilidade iminente de degradação da condição econômica do executado, como a dilapidação dos bens, contudo não trouxe nenhum elemento concreto que justifique o arresto antes mesmo da citação, em caráter de urgência. É importante deixar claro que o simples descumprimento da obrigação não autoriza, por si só, a adoção de medida tão gravosa quanto o arresto cautelar. Trata-se de providência excepcional, destinada a evitar a efetiva dissipação de patrimônio, não podendo ser utilizada como instrumento de pressão sobre o devedor ou de antecipação de garantias contratuais. Portanto, à míngua de indícios concretos de ocultação ou dissipação de bens pelo executado, o pedido de arresto prévio não comporta acolhimento neste momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto prévio. No mais, visando o prosseguimento do feito e em conformidade com o art. 829, do CPC, recebo a presente ação de execução de título extrajudicial e determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

21/01/2026, 00:00

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Documento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

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