Procedimento Comum Cível 5017146-54.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5017146-54.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5017146-54.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão expedida no evento 30, CERT1, dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço ou requerer as medidas que entender cabíveis, inclusive pesquisas de endereço pelos sistemas disponíveis ou outra modalidade de citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

28/07/2026, 00:00

Publicação

24/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5017146-54.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Suerda Alves SoaresRéu:Artjay Comercio de Veiculos Ltda DESPACHO Considerando que a tentativa de citação da parte requerida por via postal foi infrutífera e tendo a parte autora indicado número de telefone utilizado pela empresa ré para atendimento ao público, DEFIRO a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do Provimento Conjunto n.º 03/2023 deste Tribunal de Justiça, observadas as formalidades nele previstas. Deverá a Secretaria proceder à tentativa de citação por meio do número informado pela parte autora (+55 21 98663-5451), certificando nos autos a identidade do destinatário, o envio integral dos documentos processuais, a confirmação do recebimento e os demais requisitos exigidos pelo referido Provimento. Sendo novamente sem êxito a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço ou requerer as medidas que entender cabíveis, inclusive pesquisas de endereço pelos sistemas disponíveis ou outra modalidade de citação. Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

deferimento

22/07/2026, 09:23

Decurso de Prazo

17/07/2026, 01:01

Publicação

15/07/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5017146-54.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR negativo, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/07/2026, 08:36

Petição

13/07/2026, 07:56

Expedida/certificada

13/07/2026, 07:11

Ato ordinatório

13/07/2026, 07:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/07/2026, 23:00

Confirmada

02/07/2026, 23:55

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5017146-54.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Suerda Alves SoaresRéu:Artjay Comercio de Veiculos Ltda DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA SUÊRDA ALVES SOARES em face de ARTJAY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Narra a autora que era proprietária do veículo Peugeot 208, ano/modelo 2016/2017, placa PYU-7402, chassi 936CLHMZ1HB038551, financiado perante o Banco Pan S.A., com parcelas ainda vincendas. Aduz que, em setembro de 2025, realizou negociação comercial com a empresa ré, entregando o referido veículo como parte do pagamento para aquisição de outro automóvel intermediado pela demandada. Afirma que, na ocasião, cumpriu integralmente sua obrigação contratual, mediante pagamento de valores por PIX, cartão de crédito e entrega do veículo financiado. Sustenta que, como contrapartida, a ré assumiu expressamente a obrigação de arcar com o pagamento das parcelas subsequentes do financiamento incidente sobre o veículo entregue, até a venda do bem, conforme cláusula contratual que atribuiria à empresa JayMotors a responsabilidade pelo pagamento do financiamento existente. Afirma, contudo, que a requerida deixou de cumprir a obrigação assumida, passando a inadimplir as parcelas do financiamento. Em razão disso, a instituição financeira teria declarado o vencimento antecipado da dívida, tornando exigível o saldo devedor, apontado pela autora em aproximadamente R$ 57.672,50. Relata que, embora não esteja mais na posse do veículo entregue à empresa ré, permanece vinculada à dívida bancária, sofrendo cobranças, incidência de juros e encargos moratórios, além de restrição de crédito em seu nome. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a quitar integralmente o saldo devedor do financiamento ou, subsidiariamente, depositar judicialmente o montante correspondente, bem como promover a regularização das parcelas inadimplidas e a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova, condenação da ré à reparação por danos materiais e morais e demais providências descritas na inicial. A inicial veio instruída com documentação (evento 1, docs. 02/21). É a síntese do necessário para fins de análise da tutela de urgência. Decido. I - Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. II - Defiro a tramitação prioritária (art. 1.048, I, CPC). III - Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o Requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da Requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. IV - Para a concessão de tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), não se admitindo sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do referido artigo de lei). Em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, verifico a presença parcial dos requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito decorre, em princípio, da documentação acostada à inicial e da narrativa contratual apresentada pela autora, especialmente no ponto em que afirma ter entregado veículo ainda financiado à empresa requerida, mediante ajuste no qual esta teria assumido a responsabilidade pelo pagamento das parcelas subsequentes do financiamento até a venda do bem. A cláusula contratual transcrita na inicial, ao prever que a empresa ficaria responsável pelo pagamento das parcelas subsequentes referentes ao financiamento existente no veículo até sua venda, confere plausibilidade à alegação de que a demandada assumiu obrigação específica perante a autora no âmbito da negociação celebrada. Também há plausibilidade na alegação de risco concreto, pois a autora afirma que a inadimplência da requerida gerou vencimento antecipado do contrato perante o Banco Pan S.A., com exigibilidade de saldo devedor aproximado de R$ 57.672,50, além de restrição de crédito e cobranças em seu nome. O perigo de dano é igualmente perceptível, uma vez que a manutenção do inadimplemento pode agravar a situação financeira da autora, com continuidade da incidência de encargos moratórios, restrição de crédito e risco de medidas de cobrança pela instituição financeira, apesar de o veículo não mais se encontrar em sua posse, segundo narrado. Contudo, o pedido de quitação integral e imediata do saldo devedor do financiamento, no valor aproximado de R$ 57.672,50, possui conteúdo fortemente satisfativo e antecipa parcela substancial do próprio mérito da demanda. Embora haja plausibilidade na obrigação assumida pela ré, ainda será necessário oportunizar o contraditório para aferir a exata extensão do ajuste, eventual existência de pagamentos realizados, data da entrega do veículo, destino dado ao bem, eventual venda, valores já quitados e demais circunstâncias relevantes da relação contratual. Assim, neste momento inicial, não se mostra proporcional determinar a quitação integral do saldo devedor sem prévia oitiva da parte requerida. Da mesma forma, a determinação direta de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos exige cautela, pois a anotação restritiva teria sido realizada pela instituição financeira credora, Banco Pan S.A., que não integra o polo passivo da presente demanda. Ainda que a requerida possa ter dado causa ao inadimplemento, a baixa da restrição depende de ato de terceiro estranho à lide, o que recomenda, por ora, providência menos invasiva e mais adequada à esfera de atuação da ré. Nesse contexto, a medida proporcional e reversível consiste em compelir a requerida a demonstrar a regularização das parcelas vencidas do financiamento cuja responsabilidade assumiu contratualmente ou, subsidiariamente, a depositar judicialmente valor suficiente para purgar a mora e estancar o agravamento do débito, sem prejuízo de posterior reavaliação após a formação do contraditório. Tal providência preserva a utilidade do processo, impede o agravamento imediato da situação financeira da autora e, ao mesmo tempo, evita antecipação irreversível do mérito econômico da demanda. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que ARTJAY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., no prazo de 10 (dez) dias, adote uma das seguintes providências: a) comprove nos autos a regularização das parcelas vencidas do financiamento vinculado ao veículo Peugeot 208, placa PYU-7402, chassi 936CLHMZ1HB038551, assumidas no instrumento contratual celebrado com a autora; ou b) alternativamente, deposite judicialmente valor suficiente à regularização das parcelas vencidas e necessárias à suspensão da mora contratual perante a instituição financeira credora, sem prejuízo de posterior apuração do montante efetivamente devido. Por ora, INDEFIRO o pedido de determinação imediata de quitação integral do saldo devedor do financiamento, bem como o pedido de baixa direta da negativação, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação da contestação e dos documentos pertinentes. Fixo multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento injustificado desta decisão, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior revisão, caso se mostre insuficiente ou excessiva. No mais, visando o prosseguimento do feito: 1. Verifico que a parte autora manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o §4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as partes devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. 2. Cite-se a parte requerida para responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 4. Decorrido o prazo, havendo ou não réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. 5. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando o necessário.

22/06/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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