Execução de Título Extrajudicial 5013679-67.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5013679-67.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5013679-67.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Reserva do Bosque Condominio ClubeExecutado:Raimundo Moraes de Sales EXEQUENTE: RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO CLUBE ADVOGADO(A): RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB AC005228) SENTENÇA VISTOS e mais Cuida-se de execução de título extrajudicial (evento 1), porém, observado o quadro dos autos (evento 5), a parte credora RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO CLUBE não promoveu, no prazo assinado ou legal, os atos e diligências que lhe competia à constituição ou ao desenvolvimento válido e regular do processo para efeito de plena satisfação do seu direito, o credor apenas alega que a ata condominial comprova o crédito na execução extrajudicial (evento 8), contudo, de acordo com o entendimento do STJ (REsp 2.048.856 - SC (2022/0340028-3), são documentos aptos a comprovar o crédito condominial a cópia da convenção de condomínio e/ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias, frise-se, somados aos demais documentos demonstrativos da inadimplência, ressalto, é ônus do condomínio trazer à baila documentos hábeis a corroborar o débito exigido em nome da parte devedora e, assim, eclaro, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 51, § 1º, 52 e 53, § 4º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e, ainda, no art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC) a EXTINÇÃO DO PROCESSO. P.R.I.A. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5013679-67.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Reserva do Bosque Condominio ClubeExecutado:Raimundo Moraes de Sales DESPACHO/DECISÃO VISTOS e mais Ordeno, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE e, ainda, do art. 10, do CPC, a intimação da parte credora RESERVA DO BOSQUE CONDOMINIO CLUBE para, no prazo máximo de 3 (três) dias, sob pena de indeferimento da pretensão executória e extinção do processo, observado o documento juntado (anexo 4), apresentar o título extrajudicial que pretende executar, decorrido o prazo sem manifestação, à conclusão para sentença. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:55

Petição

08/06/2026, 14:48

Confirmada

08/06/2026, 14:48

Expedida/certificada

08/06/2026, 10:18

Requisição de Informações

08/06/2026, 10:18

Petição

12/05/2026, 20:24

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013679-67.2026.8.01.0001 distribuido para 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 07/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 19:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/05/2026, 18:45

Distribuição (sorteio)

07/05/2026, 18:45

Documentos

•23/06/2026, 00:00