Execução de Título Extrajudicial 5006731-46.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5006731-46.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5006731-46.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte AUTORA/CREDORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a pesquisa de endereço, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5006731-46.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça (evento 41, CERT1), sob pena de extinção sem resolução do mérito.

23/06/2026, 00:00

Mandado

15/05/2026, 12:32

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2026, 12:32

Decurso de Prazo

14/05/2026, 01:02

Petição

08/05/2026, 15:23

Documento

07/05/2026, 10:06

Publicação

06/05/2026, 02:31

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5006731-46.2025.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de mandado, compreendendo o valor de 168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do sistema EPROC, disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 11:20

Ato ordinatório

04/05/2026, 11:20

Petição

04/05/2026, 10:34

Petição

04/05/2026, 10:26

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5006731-46.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado do Acre LtdaExecutado:Imobiliaria Teixeira Antunes Ltda DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com pedido liminar de arresto, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO ACRE LTDA em face de IMOBILIARIA TEIXEIRA ANTUNES LTDA. A exequente ajuizou a presente ação fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 117341 – FGO PRONAMPE, afirmando que a executada deixou de adimplir a obrigação pactuada, o que ensejou o vencimento antecipado do contrato. O valor cobrado corresponde a R$ 23.355,84, quantia que alega ser líquida, certa e exigível, devidamente demonstrada por planilha de cálculo e documentos contratuais. Requer, além da citação para pagamento no prazo legal, a concessão de medidas urgentes de arresto prévio, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob o argumento de risco de dilapidação patrimonial. É o relatório. DECIDO. I - Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. II - A concessão de tutela de urgência, inclusive no âmbito da execução, encontra-se condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo tais pressupostos estar demonstrados de forma concreta, sobretudo quando se trata de medida constritiva patrimonial anterior à citação, a qual implica mitigação do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, é certo que a Cédula de Crédito Bancário apresentada pela exequente ostenta natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, encontrando-se, em juízo de cognição sumária, evidenciada a probabilidade do direito invocado, consubstanciada na inadimplência contratual e no demonstrativo do débito apresentado. Todavia, não se verifica a presença do perigo de dano apto a justificar a adoção de medida excepcional antes da citação da executada. As alegações de risco de dilapidação patrimonial ou de agravamento da situação econômica da devedora mostram-se genéricas, desacompanhadas de qualquer elemento objetivo que indique tentativa de ocultação de bens, esvaziamento patrimonial ou conduta concreta voltada à frustração da execução. Ressalte-se que o arresto prévio previsto no art. 830 do CPC pressupõe a não localização do executado para fins de citação, circunstância que não se verifica no presente momento, uma vez que sequer houve tentativa de formação da relação processual. Ademais, o próprio sistema processual confere ao exequente meios executivos adequados e eficazes após a citação, tais como a penhora de ativos financeiros e de veículos por meio dos convênios eletrônicos, o que afasta a necessidade de antecipação da constrição patrimonial neste estágio inicial. Diante desse contexto, não configurada situação excepcional apta a justificar a mitigação do contraditório, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe, sem prejuízo de reanálise caso surjam elementos supervenientes que demonstrem risco concreto à efetividade da execução. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, consistente no arresto prévio de bens e ativos da executada. III - Para o regular prosseguimento do feito, em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

21/01/2026, 00:00

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