Cumprimento de sentença 0709958-93.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.103,29

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Rio Branco

Partes do Processo

JOSE BARBOSA DE MORAIS

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO E LIVRE ADMISSAO DE RIO BRANCO LTDA - SICOOB UNIRBO

CNPJ

Reu

PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE - SICOOB ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR

OAB/AC 4608·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AC 4852·Representa: Réu

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC 3805·CPF·Representa: Réu

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC 4308·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC 5072·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

JOSE BARBOSA DE MORAIS

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO E LIVRE ADMISSAO DE RIO BRANCO LTDA - SICOOB UNIRBO

CNPJ

Reu

PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE - SICOOB ACRE

CNPJ

Reu

COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR

OAB/AC 4608·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AC 4852·Representa: Réu

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC 3805·CPF·Representa: Réu

MAURICIO VICENTE SPADA

OAB/AC 4308·CPF·Representa: Réu

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC 5072·CPF·Representa: Réu

MARINA BELANDI SCHEFFER

OAB/AC 3232·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA

OAB/RJ 173517·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA

OAB/RJ 226917·CPF·Representa: Réu

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

OAB/AC 5129·Representa: Réu

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP 221386·Representa: Réu

PATRÍCIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP 319359·Representa: Réu

LILIANE CESAR APPROBATO

OAB/GO 26878·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 03:18

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:59

Juntada de Aviso de Recebimento

23/02/2026, 09:09

Expedição de Carta.

03/02/2026, 13:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC),

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 14:04

Mero expediente

27/01/2026, 14:18

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:16

Juntada de Aviso de Recebimento

08/01/2026, 09:06

Expedição de Carta.

12/11/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:37

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2026, 03:18

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:59

Juntada de Aviso de Recebimento

23/02/2026, 09:09

Documentos

Interlocutória

•26/08/2022, 15:12

Interlocutória

•08/09/2022, 08:33

Expedição de Carta.

03/02/2026, 13:02

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

30/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC),

30/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

29/01/2026, 14:04

Mero expediente

27/01/2026, 14:18

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:16

Juntada de Aviso de Recebimento

08/01/2026, 09:06

Expedição de Carta.

12/11/2025, 09:33

Publicado ato_publicado em 06/11/2025.

06/11/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA (OAB 226917/RJ), ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: MAURICIO VICENTE

06/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 12:01

Outras Decisões

05/11/2025, 11:26

Conclusos para despacho

22/09/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 5129/AC), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: MARINA BELANDI SCHEFFER (OAB 3232/AC), ADV: GIOVAL LUIZ DE FARIAS JÚNIOR (OAB 4608/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC),

27/08/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:12

Mero expediente

25/08/2025, 13:52

Conclusos para decisão

22/08/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:42

Processo Reativado

22/08/2025, 09:41

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 13:44

Juntada de Outros Documentos

20/02/2025, 13:44

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Liliane Cesar Approbato (OAB 26878/GO), Marina Belandi Scheffer (OAB 3232/AC), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB 4608/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC), Carlos Alexandre Chaves da Silva (OAB 173517/RJ), Sandro Ricardo Salonski Martins (OAB 5129/AC) Processo 0709958-93.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Jose

04/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2025, 13:41

Ato ordinatório

30/01/2025, 13:00

Juntada de Ofício

16/12/2024, 19:08

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 09:36

Expedida/Certificada

10/12/2024, 12:34

Não Conhecimento de Embargos de Declaração

04/12/2024, 12:52

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2024, 14:25

Expedição de Alvará.

29/11/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2024, 16:16

Juntada de Certidão

26/11/2024, 10:47

Expedição de Ofício.

25/11/2024, 10:39

Expedida/Certificada

22/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 09:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/11/2024, 11:36

Juntada de Outros Documentos

18/11/2024, 10:54

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2024, 07:15

Expedida/Certificada

28/10/2024, 17:27

Evoluída a classe de 7 para 156

28/10/2024, 16:54

deferimento

27/10/2024, 15:06

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2024, 07:25

Expedida/Certificada

12/08/2024, 11:53

Outras Decisões

09/08/2024, 09:18

Conclusos para decisão

30/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 16:25

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

14/05/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 22:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2024, 12:08

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2024, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 05:28

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:30

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 21:29

Julgado procedente em parte do pedido

19/02/2024, 12:48

Conclusos para decisão

08/11/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2023, 08:10

Expedida/Certificada

19/10/2023, 11:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/10/2023, 12:50

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 12:31

Audiência data situacao_da_audiencia conduzida por Mediador(a) em/para 12/09/2023_hora, 4ª Vara Cível.

12/09/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2023, 07:39

Expedida/Certificada

02/08/2023, 11:45

Mero expediente

01/08/2023, 22:46

Juntada de Petição de Contestação

07/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 16:46

Conclusos para despacho

27/04/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2023, 07:37

Expedida/Certificada

17/03/2023, 11:52

Mero expediente

13/03/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:42

Ato ordinatório

24/02/2023, 12:50

Apensado ao processo

24/02/2023, 12:46

Juntada de Petição de Contestação

24/02/2023, 10:01

Conclusos para despacho

06/02/2023, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2022, 07:59

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:33

Ato ordinatório

07/12/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 08:54

Juntada de Aviso de Recebimento

30/11/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 09:35

Juntada de Petição de Contestação

23/11/2022, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2022, 08:04

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:24

Juntada de Aviso de Recebimento

21/11/2022, 11:25

Mero expediente

19/11/2022, 14:10

Conclusos para decisão

08/11/2022, 09:30

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

07/11/2022, 09:43

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

07/11/2022, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

31/10/2022, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2022, 07:53

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 11:32

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2022, 10:12

Ato ordinatório

25/10/2022, 09:20

Juntada de Petição de Contestação

24/10/2022, 15:23

Juntada de Ofício

24/10/2022, 10:27

Juntada de Ofício

24/10/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2022, 07:09

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 08:25

Ato ordinatório

19/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2022, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2022, 08:04

Juntada de Outros Documentos

08/09/2022, 14:13

Expedição de Ofício.

08/09/2022, 13:44

Expedida/Certificada

08/09/2022, 11:48

Expedida/Certificada

08/09/2022, 10:51

Expedição de Carta Precatória.

08/09/2022, 09:46

Expedição de Carta Precatória.

08/09/2022, 09:46

Expedição de Carta Precatória.

08/09/2022, 09:45

Expedição de Carta.

08/09/2022, 09:45

Expedição de Carta.

08/09/2022, 09:45

Expedição de Carta.

08/09/2022, 09:45

Expedição de Carta Precatória.

08/09/2022, 09:45

Outras Decisões

08/09/2022, 08:33

Conclusos para admissibilidade recursal

08/09/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 07:30

Concedida a Medida Liminar

26/08/2022, 15:12

Conclusos para decisão

22/08/2022, 12:19

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 10:51

Despacho

•19/11/2022, 14:10

Despacho

•13/03/2023, 16:59

Despacho

•01/08/2023, 22:46

Interlocutória

•18/10/2023, 12:50

CARIMBO

•19/02/2024, 12:48

CARIMBO

•10/05/2024, 12:08

Interlocutória

•09/08/2024, 09:18

Interlocutória

•27/10/2024, 15:06

CARIMBO

•20/11/2024, 11:36

CARIMBO

•04/12/2024, 12:52

Despacho

•25/08/2025, 13:52

Interlocutória

•05/11/2025, 11:26

Despacho

•27/01/2026, 14:18